Dr. Dálton Ribeiro

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Brasília, DF
Dr. Dálton Ribeiro

Advogado-Ex-Presid.OAB-Planaltina-DF 16/21-Conselheiro Seccional da OAB-DF 22/24-Pós Graduado🔹 Atualmente conta com 10 anos de experiência.

Dalton Ribeiro Neves é advogado inscrito na OAB-DF sob o n.º 33.341 e OAB-GO sob o n.º 35.385, formou em Direito em 2009 pela Faculdade de Direito da UniEURO, foi aprovado no Exame de Ordem 2010/I então realizado pelo CESPE/UNB, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, Presidente da OAB-Subseção de Planaltina-DF, atua em demandas de Tribunal do Júri e Sustentações Orais, atua na esfera crim

inal, direito civil, liminares nas áreas de educação, direito de sucessões e família (inventários e divórcios), representação de escritórios de outros Estados em Brasília-DF, Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida), no Direito Agrário, Direito Contratual, Direito Tributário e Previdenciário (aposentadorias, auxílios doenças etc.).

10/04/2026

Vitória importante na Justiça Federal.

Obtivemos sentença de procedência reconhecendo o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave, com confirmação da tutela e determinação de restituição dos valores descontados indevidamente.

A matéria do ramo do direito administrativo é muito complexa e exige muito preparo, técnica e estudo por parte do profissional.

É a advocacia exercida com técnica, seriedade e compromisso real com a proteção de direitos.
Cada caso exige análise criteriosa, mas decisões como essa mostram que a atuação firme e bem fundamentada faz diferença.

13/03/2026

🚨 NOVIDADE PREVIDENCIÁRIA IMPORTANTE! 🚨

Você sabia que agora o enteado, o menor sob tutela e até o menor sob guarda judicial podem ter os mesmos direitos de um filho para fins de benefícios previdenciários? 👶📜

Essa grande mudança chegou com a Lei 15.108/2025, que alterou o §2º do art. 16 da Lei 8.213/91, trazendo duas exigências para essa equiparação:

✅ Declaração expressa do segurado;
✅ Comprovação de que o menor não tem meios próprios de se sustentar ou estudar.

💡 Isso muda o jogo na hora de garantir pensão por morte e outros direitos ligados à dependência previdenciária.

📌 Em outras palavras: laços de cuidado e afeto agora têm mais força na hora de proteger quem realmente depende do segurado!

25/02/2026

Você sabia que a visão monocular pode ser reconhecida como deficiência para fins de recebimento do BPC/LOAS?

Muitas pessoas deixam de buscar o benefício por acreditarem, de forma equivocada, que não se enquadram nos critérios legais. No entanto, a análise não é ap***s médica — envolve também avaliação social e a verificação da situação de vulnerabilidade da família.

A legislação assistencial (Lei 8.742/1993) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possui meios de prover a própria subsistência. E decisões recentes vêm reforçando que cada caso deve ser examinado com base na realidade concreta do requerente.

Será que você ou alguém da sua família pode ter esse direito e ainda não sabe?

Informação correta é o primeiro passo para não abrir mão de um direito garantido em lei.

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06/02/2026

💬 “DR. DALTON, FUI DEMITIDO INJUSTAMENTE, O QUE FAZER?”

Se na realidade não houve motivo concreto para sua demissão, você pode pedir a reversão por justa causa na justa!!

🟡 E por incrível que pareça, isso é mais comum do que parece.

Se você é CLT, seu empregador deve seguir todas as normas, até mesmo para demissões!

👉🏻 Fale com um advogado especialista, e saiba como proceder se isso acontecer com você!

25/11/2025

Após a realização de acordo com uma empresa, e já em fase de execução do título judicial, o ex-empregado entregou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social para que fosse anotada a baixa, e em seguida seria entregue à Secretaria da Vara do Trabalho, onde ficaria disponível para retirada do trabalhador.

A empresa, contudo, não efetuou a entrega e alega ter perdido o documento.
Diante do fato e da dificuldade de recolocação no mercado de trabalho por parte do funcionário, devido a falta do documento, o trabalhador requereu a condenação da empresa por danos morais, a empresa por sua vez ainda alegou que não houve negligência, mas a sentença favorável ao funcionário foi deferida.

⚠️ Para acessar a notícia completa, clique no link da bio na aba “notícias” ou entre em nosso site www.trt10.jus.br

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25/11/2025

O STJ entendeu que o motorista que dirige embriagado e causa acidente que deixa pessoas feridas comete dois crimes cujas p***s devem ser somadas.

É o chamado concurso material de crimes. Nessa situação, o indivíduo comete dois ou mais crimes mediante mais de uma ação ou omissão. Conheça o caso: http://kli.cx/qxsu

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

batida entre dois carros com garrafas voando e abaixo o texto: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE e lesão corporal culposa devem ter as p***s somadas.

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28/08/2025

O STJ confirmou a anulação da paternidade de um rapaz. O nome do pai foi retirado do registro de nascimento, que passa a constar ap***s os nomes da mãe e dos avós maternos. O pai não terá mais obrigações legais, como herança ou pensão.

A ação de desconstituição da paternidade foi ajuizada sob o fundamento de que o rapaz sofreu abandono afetivo e material, bem como foi alvo de preconceitos devido a um crime cometido pelo pai.

Entenda o caso: http://kli.cx/pd61

papel com desenhos de bonecos representando uma família, rasgado ao meio. De um lado, uma figura feminina segurando a mão de uma criança; do outro, uma figura masculina amassada e separada do grupo. Acima, o texto: Ausência socioafetiva. Falta de afeto justifica desconstituição da paternidade

Fonte e imagem: STJ

28/08/2025

No caso em questão, uma idosa de 81 anos teve o plano de saúde cancelado pela operadora sem qualquer notificação ou aviso prévio.

A mulher era beneficiária desde 2013, quando adquiriu a prestação de serviços de maneira coletiva.

Ela fazia tratamento para câncer de mama há mais de 14 anos e, após o cancelamento, tentou retomar o contrato com a operadora, porém, sem sucesso.

Em defesa, a empresa alegou que a rescisão ocorreu de acordo com os termos da legislação, justificando pela vigência do contrato firmado com a idosa.

A Resolução 195/2009 determina que as condições para cancelamento ou suspensão de cobertura em planos de saúde coletivos devem estar especificadas no contrato.

Dessa forma, o juízo julgou procedente o pedido da idosa, alegando a irregularidade do rompimento do contrato sem qualquer justificativa explícita em contrato.

Assim, foi estabelecido que a revogação do plano causou danos morais à mulher, condenando a empresa a pagar indenização de R$ 10 mil para a idosa.

Em caso de dúvidas, busque auxílio jurídico especializado!

12/08/2025

Duas empresas foram condenadas ao pagamento indenizatório à empregada que sofreu assédio moral.

A autora prestava serviços administrativos terceirizados para uma companhia de serviços financeiros.

No caso, a empregada era vítima de constantes abusos morais de sua superior hierárquica, que buscava sempre desqualificá-la com tratamento hostil, utilizando termos que a diminuíssem.

Devido a isso, a autora acabou desenvolvendo um quadro depressivo.

A Justiça condenou as duas empresas responsáveis pelo seu vínculo empregatício ao pagamento indenizatório de R$ 25 mil.

A decisão se baseou em provas como:

– Relatos de testemunhas que comprovaram a atitude da superior hierárquica;

– Conversas por mensagem da autora desabafando com colegas sobre os ocorridos;

– Laudo psiquiátrico atestando crises de ansiedade, medos constantes e a diminuição do rendimento da autora no trabalho.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

12/08/2025

Conquistar a aposentadoria é um direito importante, e para pessoas com deficiência o processo tem regras especiais que levam em conta o grau de dificuldade enfrentado no dia a dia.

Mas afinal, como funciona essa aposentadoria e quem pode pedir?

No Brasil, a aposentadoria da pessoa com deficiência pode ser por tempo de contribuição ou por idade, com critérios diferentes da aposentadoria comum.

Tudo depende do grau da deficiência: grave, moderada ou leve.

Se a escolha for pela aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo mínimo exigido varia conforme o grau da deficiência e o s**o do segurado.

Por exemplo, quem tem deficiência grave precisa contribuir por 25 anos (homens) ou 20 anos (mulheres). Para deficiências moderadas e leves, os prazos são maiores.

Já a aposentadoria por idade permite o benefício a partir dos 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, desde que tenham pelo menos 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência, que não precisa ser contínua.

Para ter direito, a deficiência deve causar impedimentos duradouros que dificultem a participação plena na sociedade. Essa condição é avaliada por perícia médica e assistente social do INSS.

O pedido pode ser feito pela internet, no site ou aplicativo Meu INSS, facilitando o acesso.

Além disso, após se aposentar, o segurado pode continuar trabalhando normalmente.

Quer saber mais? Procure um advogado especializado em direito previdenciário.

01/08/2025

💡Em 2025, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma das principais políticas sociais brasileiras, sofreu mudanças significativas que afetam diretamente os idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Tradicionalmente assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o benefício oferece um salário mínimo mensal a quem não tem outra fonte de renda, mas as novas exigências podem dificultar o acesso a esse suporte essencial para muitas famílias.

Principais mudanças nas regras do BPC em 2025
O BPC passou a exigir documentação específica e uma série de novos critérios para que os beneficiários possam continuar recebendo o benefício. As principais alterações incluem:

✅Laudo médico com CID: Agora, pessoas com deficiência devem apresentar um laudo médico que inclua a Classificação Internacional de Doenças (CID).
✅Atualização obrigatória do CadÚnico: O Cadastro Único (CadÚnico) deve ser atualizado a cada dois anos. Caso contrário, o pagamento do benefício será suspenso até a regularização da situação.
✅Cálculo da renda familiar: A renda familiar per capita continua sendo um critério fundamental. O cálculo da renda deve excluir certos rendimentos, como benefícios previdenciários de até um salário mínimo e programas de aprendizagem.

Essas novas exigências visam tornar a distribuição mais justa e combater fraudes, mas podem ser difíceis de cumprir para muitos beneficiários.

É importante que se tenha a devida assistência jurídica para que o direito seja alcançado de forma segura.

Fonte/imagem: https://www.em.com.br/emfoco/2025/03/27/as-mudancas-no-bpc-2025-trazem-novas-exigencias-que-podem-dificultar-o-acesso/

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