Angélica Lacerda Advogada

Angélica Lacerda Advogada ⚖️ Direito do consumidor
🛡️Proteção jurídica ao consumidor
📍 Conteúdo informativo e preventivo
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✈️ Seu voo atrasou ou foi cancelado? Saiba que você tem direitos!Muitos passageiros não sabem, mas as companhias aéreas ...
20/06/2026

✈️ Seu voo atrasou ou foi cancelado? Saiba que você tem direitos!

Muitos passageiros não sabem, mas as companhias aéreas possuem obrigações quando ocorrem atrasos ou cancelamentos de voos.

Em caso de atraso, você pode ter direito a:
• Comunicação gratuita (internet, telefone);
• Alimentação adequada;
• Hospedagem e transporte, quando necessário;
• Reacomodação em outro voo ou reembolso.

Em caso de cancelamento:
• Reembolso integral da passagem;
• Reacomodação em outro voo;
• Execução do serviço por outro meio de transporte, quando possível.

⚖️ Além disso, dependendo da situação, dos transtornos causados e dos prejuízos sofridos, é possível buscar indenização por danos morais e materiais.

Não aceite prejuízos causados por falhas da companhia aérea. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir uma viagem mais segura e justa.

📲 Passou por essa situação? Entre em contato para uma análise do seu caso.

FALSA PORTABILIDADE de crédito consignado garantiu ao consumidor a devolução em dobro dos valores descontados, além de ...
25/03/2026

FALSA PORTABILIDADE de crédito consignado garantiu ao consumidor a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais a um a trabalhador o trabalhador buscava reduzir o valor das parcelas de dois empréstimos consignados quando recebeu uma oferta para transferir as dívidas para outra instituição, com condições mais vantajosas. Após aceitar a proposta, ele constatou que não houve portabilidade, mas sim a contratação de novos empréstimos. Em decisão a 5º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a sentença que declarou nulos os contratos firmados e determinou a restituição em dobro dos valores descontados em folha. Também foi fixada indenização por danos morais de R$ 5 mil, além de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação.

A decisão reforça o entendimento de que instituições financeiras respondem por falhas na segurança e por fraudes praticadas em seu ambiente de contratação.
Casos como esse fortalecem a jurisprudência e demonstram que a atuação especializada na área bancária é essencial para combater práticas abusivas, especialmente em fraudes envolvendo consignados um dos segmentos mais vulneráveis do sistema financeiro.

Faltou transparência em seu consignado?
Fale com a especialista.

Não seja vítima dos abusos bancários.Fale com a especialista e pegue ap***s o valor justo.
16/03/2026

Não seja vítima dos abusos bancários.

Fale com a especialista e pegue ap***s o valor justo.

Você sabe quando a lei pode te proteger?A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) foi criada para ajudar consumidore...
06/03/2026

Você sabe quando a lei pode te proteger?

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) foi criada para ajudar consumidores que perderam a capacidade de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver.

Mas atenção: para ter direito à proteção da lei, alguns requisitos são essenciais:

Ser pessoa física (consumidor);
Estar de boa-fé, ou seja, com intenção pagar as dívidas;
Estar em situação de impossibilidade real de pagar todas as dívidas sem comprometer despesas básicas como moradia, alimentação, saúde e educação
As dívidas precisam ser de consumo (cartão de crédito, empréstimos, financiamentos, carnês, etc.);

A lei permite a renegociação judicial das dívidas, com a criação de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do consumidor.

Em muitos casos, também é possível reduzir encargos abusivos e reorganizar todas as dívidas em um único plano.
Se você sente que as dívidas saíram do controle, existe solução jurídica.

Fale com a especialista e entenda quais são os seus direitos.

Todo desconto em conta precisa de autorização expressa do consumidor.Se valores estão sendo debitados diretamente do seu...
26/02/2026

Todo desconto em conta precisa de autorização expressa do consumidor.

Se valores estão sendo debitados diretamente do seu salário ou benefício sem que você tenha autorizado formalmente, há forte indício de irregularidade contratual.

No direito bancário, a regra é clara:
✔️ Deve existir contrato válido
✔️ A autorização precisa ser prévia e inequívoca
✔️ O consumidor deve ter ciência das condições

Descontos automáticos de empréstimos consignados, seguros ou tarifas sem consentimento configuram prática abusiva e podem gerar:

🔹 Suspensão imediata do desconto
🔹 Restituição dos valores cobrados indevidamente
🔹 Indenização por danos morais (dependendo do caso)

Se o seu contracheque ou benefício apresenta descontos que você não reconhece, é essencial analisar o contrato e verificar a legalidade da cobrança.

Direito bancário não é sobre “não pagar dívida”.
É sobre pagar ap***s o que é legal e devidamente contratado.

Fale com a especialista e pague p***s o valor justo.

24/02/2026

Sou advogada e atuo na defesa do consumidor contra práticas bancárias ilegais. Juros muito acima da média do mercado, capitalização indevida e encargos excessivos podem ser revisados judicialmente.

Em muitos casos, é possível:
✔ Reduzir o valor das parcelas
✔ Recalcular a dívida
✔ Suspender cobranças abusivas

O banco não pode transformar crédito em condenação financeira.

Antes de negociar no desespero, analise seu contrato.

Salve esse vídeo e envie para quem está preso em dívidas bancárias

A relação entre cliente e banco nem sempre é equilibrada, e muitos mitos acabam sendo aceitos como “regra” por falta de ...
19/02/2026

A relação entre cliente e banco nem sempre é equilibrada, e muitos mitos acabam sendo aceitos como “regra” por falta de informação.

Assinar um contrato de adesão não significa que você perdeu seus direitos. A lei protege o consumidor contra cláusulas abusivas, juros extorsivos e vendas casadas que muitas vezes passam despercebidas no momento da pressa ou necessidade.

O segredo está no equilíbrio: o banco tem o direito de lucrar, mas você tem o direito de pagar ap***s o que é justo e legal.

Fale com a especialista!

O fim da bola de neve no cartão de crédito!Você sabia que desde a sanção da Lei 14.690/2023, as regras do jogo mudaram p...
18/02/2026

O fim da bola de neve no cartão de crédito!

Você sabia que desde a sanção da Lei 14.690/2023, as regras do jogo mudaram para quem utiliza o rotativo do cartão?

Muitos brasileiros se viam presos em dívidas que cresciam exponencialmente. Agora, a legislação impõe um freio: os juros totais não podem ultrapassar o valor principal da dívida original. É o chamado “teto de 100%”.

Além disso, a lei trouxe:

✅ O Programa Desenrola Brasil para renegociações;
✅ Regras mais claras para a portabilidade da dívida;
✅ Maior responsabilidade dos bancos na prevenção do superendividamento.

Como advogada especialista em Direito Bancário, vejo que essa norma é um marco na proteção da dignidade financeira do cidadão. Se o banco cobrar além desse limite, ele está descumprindo a lei.

Ficou com alguma dúvida sobre como esse limite se aplica ao seu caso? Deixe nos comentários! 👇

AdvocaciaEspecializada EducacaoFinanceira

Código de Defesa do Consumidor protege você. Se houver desequilíbrio contratual ou juros abusivos, o contrato pode ser r...
11/02/2026

Código de Defesa do Consumidor protege você. Se houver desequilíbrio contratual ou juros abusivos, o contrato pode ser revisado judicialmente.

O seu dinheiro está indo direto pelo ralo?Você olha o seu extrato e sente que o dinheiro do empréstimo consignado nunca ...
06/02/2026

O seu dinheiro está indo direto pelo ralo?

Você olha o seu extrato e sente que o dinheiro do empréstimo consignado nunca diminui?
Infelizmente, essa é a realidade de milhares de aposentados, pensionistas e servidores públicos.

Muitas vezes, o que parece ser uma “parcela suave” esconde uma armadilha de juros abusivos e taxas embutidas que fazem a sua dívida virar uma bola de neve infinita.

Fale com a especialista e pague ap***s o valor justo.

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