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Nunes Advocacia

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12/07/2022

Identidade de gênero

Alteração do nome e do gênero

Segundo o STF, a retif**ação do nome ou do gênero no registro civil de pessoa transgênero independe de cirurgia de transgenitalização ou qualquer intervenção médica.

Procedimento de alteração muito célere de 5 a 10 dias.

Quer saber a documentação necessária?

Envie um direct!

25/06/2022

Realizar o Inventário de forma Extrajudicial traz muitas vantagens, dentre as quais a praticidade e celeridade, além de ser mais econômico.

Fique atento!

▪︎Procedimento realizado em cartório;
▪︎As partes devem estar assistidas por advogado (a).

18/06/2022

Admirar não é mesmo que perseguir!

Stalkear é um termo inglês que signif**a “perseguir” e que curiosamente já foi inserido no nosso vocabulário quando queremos dizer que vamos buscar saber mais sobre quem nos interessa.

Porém, em algumas situações, isso pode ser um ato criminoso. A Lei 14.132 de 2021, que alterou o Código Penal para incluir o art.147-A, tipificou o crime de perseguição (‘stalking’), seja ele praticado pessoalmente ou pela ‘internet’ (chamado cyberstalking).

Fique atento aos sinais de que você pode ser uma possível vítima:
1) Liga inúmeras vezes para o seu telefone ou envia inúmeras mensagens para a sua rede social, usando também perfils falsos para não ser bloqueado.
2) Envia presentes ou e-mails indesejados
3) Ameaça te agredir ou danif**ar algo que lhe pertence
4) Incomoda terceiros para descobrir mais informações sobre você
5) Tentar te constranger na porta da sua casa ou no trabalho

Compartilhe esse post para quem precisa saber disso!

17/06/2022

Nós sabemos que lidar com processos burocráticos após a morte de alguém que amamos não é algo tão fácil.

Além das diferenças importantes entre eles, é importante não confundir para que serve cada um.

O Testamento é um documento onde está descrita a vontade que o proprietário, em vida, manifestou para quem se destina o seu patrimônio. Ou seja, em palavras mais simples: quem vai f**ar com o quê e porquê.

Já o inventário tem o objetivo de reunir o patrimônio deixado por quem faleceu e, segundo critérios legais ou definidos em vida pelo Autor, destinar o bem às pessoas, sejam herdeiros ou credores.

Seja para um ou outro, a presença de um advogado é fundamental para que tudo ocorra dentro dos prazos prescritos e que nada fuja ao que é definido pela lei.

Você já teve que lidar com algum deles? Conta para gente nos comentários 👇🏻

17/06/2022

Nós sabemos que lidar com processos burocráticos após a morte de alguém que amamos não é algo tão fácil.

Mas é importante que você saiba e entenda o que eles são, pois ambos tem sido muito confundidos por aí.

Além das diferenças importantes entre eles, é importante não confundir para que serve cada um.

O Testamento é um documento onde está descrita a vontade que o proprietário, em vida, manifestou para quem se destina o seu patrimônio. Ou seja, em palavras mais simples: quem vai f**ar com o quê e porquê.

Já o inventário tem o objetivo de reunir o patrimônio deixado por quem faleceu e, segundo critérios legais ou definidos em vida pelo Autor, destinar o bem às pessoas, sejam herdeiros ou credores.

Seja para um ou outro, a presença de um advogado é fundamental para que tudo ocorra dentro dos prazos prescritos e que nada fuja ao que é definido pela lei.

Você já teve que lidar com algum deles? Conta para gente nos comentários.

15/06/2022

Se você mora em condomínio, provavelmente vivencia ou já vivenciou algo fora do comum! 🚨

O regimento interno é como um livro de regras, que reúne as normas que disciplinam a conduta dos moradores, visitantes e principalmente, do síndico ou síndica. Separamos algumas situações em que você deve f**ar em alerta:

▪️ Mandato para o síndico ou síndica sem tempo determinado ou superior a 2 anos

▪️Multas exorbitantes, sem que haja uma advertência antes da aplicação da multa, em casos de descumprimento do regimento

▪️Exposição indevida do morador ou moradora em casos de inadimplência

▪️Restrição do direito de defesa do condômino ou a realização de uma assembleia SEM A CONVOCAÇÃO de todos os moradores

▪️Normas em que for percebido um “abuso de poder “ do síndico ou da síndica

▪️Restringir o aluguel da propriedade

Percebeu uma ou outra no livro?
Anota aí o que você deve fazer: Se não for possível as alterações após a constatação delas, é hora de contar com um advogado ou advogada para que o regimento esteja adequado a legislação vigente (como as Leis municipais, Código Civil, Lei dos Condomínios e a Constituição).

14/06/2022

Com certeza você já ouviu falar sobre isso por aí!

E o que seria uma desastização? Desestatizar é reduzir ou excluir a participação do Estado na gestão de uma instituição. Ela não é definitiva (como seria a privatização) e o Estado ainda f**a responsável por supervisionar os serviços que aquela instituição presta à população em geral.

“E onde isso pode me afetar? “

Segundo algumas fontes, estima-se que pode haver redução de até 7,36% na conta de luz. Porém alguns especialistas dizem que isso não irá acontecer.

E você, o que acha disso?

22/10/2018

Furto ou Dano em Veículo. Estacionamento Privado.
A responsabilidade de reparação não depende de culpa da empresa.
O STJ sumulou entendimento de que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento".
Assim, os estabelecimentos comerciais como shoppings, lojas, supermercados e outros são responsáveis pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços.

11/08/2018

"[…] nós juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça; e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigiado entre partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele”.
Rui Barbosa

05/06/2018

De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha, também é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência psicológica, assim qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o desenvolvimento; que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões; mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicólogica e à autodeterminação.
Constatada alguma prática de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá aplicar medidas protetivas de urgência, como: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Pode ainda propor ação cautelar de separação de corpos, pleiteando ao juiz que designe prazo para que o cônjuge saia do lar.

25/05/2018

Não configura constrangimento ilegal a determinação de que o beneficiário da medida cautelar permaneça em casa em horário noturno na hipótese de concessão de prisão domiciliar à pessoa detida por conduzir veículo sob a influência de álcool.
Em casos que o juiz concede liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, e o acusado não possui condições econômicas de arcar com o valor arbitrado, o magistrado pode dispensar o pagamento, contudo fixar algumas medidas cautelares, como a proibição de frequentar bares e outros estabelecimentos onde exista o consumo de bebidas alcoólicas, recolhimento domiciliar após as 20h, bem como aos finais de semana e feriados.
Nessa trilha, o STJ já se manifestou nesse sentido com base no princípio da proporcionalidade, e, adicionalmente, como forma de aplicar medidas suficientes para preservação da ordem pública, com carga coativa menor que a prisão ou pagamento de fiança.
Se beber não dirija.

14/03/2018

Além de constituir contravenção penal, cuja pena é a prisão de 15 dias a três meses, ou multa, atitudes que ferem o direito de vizinhança correspondem a atos ilícitos passíveis de gerar danos morais. Para tanto é necessário provar através dos livros de ocorrências do condomínio, bem como testemunhas que tenham presenciado os fatos.

Endereço

Rua 5
Brasília, DF

Site

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