02/04/2026
O sócio fundador Fábio Medina Osório publicou artigo nas Migalhas de Peso, intitulado “A independência da defesa e a incomunicabilidade narrativa na colaboração premiada”.
O artigo propõe uma releitura da colaboração premiada à luz do princípio da independência da defesa, sustentando que tal independência constitui condição de possibilidade do dever de veracidade previsto na lei 12.850/13.
A colaboração premiada não é mero relato espontâneo — é narrativa juridicamente orientada, construída a partir de decisões estratégicas, seleção de fatos e reconstrução cronológica. A autonomia narrativa do colaborador é pressuposto de validade da prova produzida.
A atuação simultânea de um mesmo advogado para colaboradores com interesses que se cruzam introduz limitação objetiva à independência da defesa, comprometendo a capacidade de aconselhamento livre e, por consequência, a confiabilidade das narrativas prestadas.
O artigo desenvolve ainda um paralelo com a lógica cautelar do processo penal: se o CPP e o STF reconhecem que a comunicação direta entre investigados pode contaminar a prova, a comunicação indireta mediada por defesa compartilhada produz efeito equivalente.
A conclusão é a formulação de um princípio implícito de incomunicabilidade narrativa — a vedação ao conflito de interesses, nesse contexto, não protege apenas direitos individuais, mas a integridade da prova e a legitimidade da persecução penal no Estado de Direito.
