Edson Santos Advocacia e Consultoria Jurídica, SCN Quadra 4, Bloco B, Sala 702, Asa Norte, Brasília/, Brasília (2026)

23/03/2026

Em 2019, com o objetivo de facilitar seu processo, a modalidade unilateral do divórcio foi regulamentada no Brasil.

E o que isso significa?

Trata-se de um divórcio impositivo, onde é possível que a separação seja feita ap***s pela vontade de um dos cônjuges, unilateralmente, sem a necessidade do acordo do outro.

Feito diretamente em cartório, sem a presença da outra parte, é preciso que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes - nascituros inclusos (filhos dentro do ventre da mãe).

Respeitado o requisito, o pedido de divórcio impositivo deverá ser feito pelo interessado ao lado de advogado ou defensor público. Antes da averbação, o cônjuge não anuente será notificado pessoalmente ou por edital.

Precisa de ajuda para solicitar um divórcio impositivo? Busque um profissional especializado!

18/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu o seguinte:

Como os bancos facilitam a contratação de serviços, devem desenvolver mecanismos de segurança para identificar e evitar movimentações que não condizem com o perfil do consumidor.

Dessa forma, a detecção de tentativas de fraude pode ocorrer ao analisar, por exemplo:

● Limites para transações com cartão de crédito;

● Valores de compras realizadas;

● Frequência de utilização do limite disponibilizado.

E atenção!

O STJ também ressaltou a responsabilidade dos consumidores em seguir as instruções de golpistas.

Portanto, certifique-se de estar em contato com atendentes reais do banco antes de tomar qualquer atitude.

Foi vítima de uma fraude bancária?

Busque auxílio de advogados especializados!

14/03/2026

Você já deve ter ouvido falar em drawback, mas sabe exatamente o que significa e como ele pode beneficiar a sua empresa?

Drawback é um regime aduaneiro especial.

Ele permite a suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados utilizados na produção de bens destinados à exportação.

Existem três modalidades principais de drawback:

-> Suspensão: permite importar, sem pagamento de tributos, insumos que serão usados em produtos exportados;

-> Isenção: devolve os tributos pagos em insumos já utilizados em produtos exportados;

-> Restituição: reembolso de tributos pagos sobre insumos utilizados em produtos já exportados.

Esse incentivo fiscal é uma ferramenta poderosa para reduzir custos de produção e aumentar a competitividade no mercado internacional.

Se a sua empresa está buscando expandir as exportações, entender e aplicar o regime de drawback pode ser um diferencial.

Consulte um especialista em comércio exterior para navegar por esse complexo regime e maximizar seus benefícios!

09/03/2026

Será que o simples fato de namorar há muito tempo pode levar à conclusão de que o casal convive em união estável?

A resposta para esse questionamento dependerá de outros fatores.

Isso porque, para a configuração da união estável, são necessários 3 requisitos essenciais. Confira:

1. Convivência pública:

A união deve ser conhecida entre os amigos, familiares e redes sociais. Não deve ser oculta ou clandestina.

2. Convivência contínua e duradoura:

O relacionamento deve ser estável e perdurar no tempo, sem longas interrupções.

3. Objetivo de constituir família:

Diz respeito ao interesse na constituição de vínculo familiar - com ou sem filhos.

Assim, para que seja reconhecida a união estável, será necessário o preenchimento de cada um desses requisitos.

Você mantém um relacionamento longo e quer constituir família? Tem dúvidas sobre a configuração da união estável? Entre em contato! Nossos especialistas poderão eliminar suas dúvidas.

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24/02/2026

Primeiro, é importante entender que a morte do titular do financiamento não cancela essa obrigação.

O bem pertence ao espólio, e os herdeiros devem lidar com a dívida restante.

Lembre-se: um financiamento é uma compra parcelada!

À medida que as parcelas são pagas, a propriedade do bem se consolida, e os herdeiros têm direito ao que já foi pago.

Outro ponto importante: os herdeiros não são responsáveis por dívidas que ultrapassem o valor da herança!

Então, caso o financiamento seja maior do que o patrimônio herdado, eles não serão obrigados a usar seu próprio dinheiro para liquidá-lo.

Uma solução nesses casos é a possibilidade de alguns financiamentos que incluem o chamado "seguro prestamista", responsável por quitar a dívida em caso de falecimento do devedor.

Nessa situação, é necessário verificar o contrato, pois poucas pessoas conhecem essa alternativa!

Conhece alguém que esteja passando por isso?

Compartilhe esse post para ajudá-lo!

Se ainda tiver dúvidas, procure um especialista na área!

14/02/2026

Você sabia que, em determinadas situações, é possível cancelar uma multa de trânsito?

Sim, isso mesmo! Além do direito de defesa e dos recursos disponíveis, há motivos específicos que podem levar à anulação da penalidade.

Vamos descobrir quais são?

1 - Ausência de notificação:

Toda infração precisa ser comunicada ao condutor por meio de uma notificação enviada pelo órgão de trânsito.

Se ela não chegar ao seu destino, você pode ter a oportunidade de contestar a multa e, consequentemente, anulá-la.

Afinal, é um direito seu ser informado sobre a infração cometida.

2 - Falta de sinalização adequada:

A sinalização de trânsito desempenha um papel fundamental, orientando os motoristas sobre as normas e restrições da via.

Se ela estiver ausente ou incorreta, a multa aplicada pode ser suspensa.

A lei determina que as p***s não devem ser aplicadas quando a sinalização é insuficiente ou errônea.

3 - Penalidade dupla pela mesma infração:

Segundo a legislação, é vedado que uma pessoa seja punida duas vezes pelo mesmo ato.

No entanto, em algumas situações, o condutor pode ser penalizado mais de uma vez pela mesma infração, como ocorre com multas duplicadas pelo mesmo motivo e local.

Essa duplicidade de penalidade é passível de anulação da multa.

Quer tentar anular uma multa? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de trânsito.

26/01/2026

Você sabia que a demora exagerada em fila de banco pode motivar uma ação judicial?

Isso porque alguns municípios podem estabelecer, em lei, um prazo limite para o atendimento de serviços prestados pelas agências bancárias, havendo a variação entre 10 e 20 minutos.

Em 2020, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) condenou um banco por serviço impróprio após um homem passar cerca de uma hora aguardando atendimento.

A Justiça entende, assim, que o desrespeito ao tempo de espera poderá configurar dano moral indenizável, pois supera o mero aborrecimento e viola os direitos da personalidade (honra, privacidade, intimidade).

Está passando por uma situação parecida? Contate um advogado.

23/01/2026

A violência psicológica foi ignorada por muito tempo pela sociedade e pela Justiça brasileira.

Mesmo que a Lei Maria da Penha tenha incluído a violência psicológica ao detalhar as várias formas de violência contra a mulher, essa conduta ainda não era individualizada num crime próprio.

A ausência de penalização fazia com que o Poder Judiciário encaixasse a modalidade de violência em outros crimes, como ameaça e injúria, por exemplo.

No entanto, é evidente que o malabarismo jurídico nem sempre trazia a resposta esperada pelas vítimas e pela sociedade.

Foi somente em 2021 que o Código Penal trouxe a violência psicológica como um crime específico, que penaliza o agressor com seis meses a dois anos de reclusão, além da multa.

Ela consiste na conduta de:

→ Causar dano emocional à mulher, que a prejudique ou perturbe seu pleno desenvolvimento;

→ Busque degradar ou controlar suas emoções, comportamentos, crenças e decisões;

→ Mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento etc. ou qualquer outro meio que cause prejuízo a sua saúde psicológica e autodeterminação.

Como se percebe, diferentes espécies de ações estão incluídas nesse crime, justamente para englobar as tantas maneiras que uma mulher pode ser vítima de abuso emocional.

Caso você esteja passando por isso ou conheça alguém que esteja, busque um profissional especializado e denuncie!

06/01/2026

Teve sua atividade econômica interrompida ou diminuída por conduta ilegal de alguém?

Você pode ter direito a ser indenizado por lucros cessantes!

Essa indenização é devida quando uma ação ou omissão, seja intencional ou negligente, resulta em prejuízos financeiros ou impede a obtenção dos lucros esperados.

Exemplos de situações que podem justificar a indenização por lucros cessantes:

→ Restaurante:

Se um fornecimento inadequado de energia pela concessionária faz com que você perca alimentos estocados, interrompa o serviço e perca vendas, isso pode gerar direito à indenização.

→ Contas digitais:

Se suas contas digitais são desativadas indevidamente, impedindo vendas ou prestação de serviços, você pode ter direito a compensação pelos lucros perdidos.

→ Motorista de aplicativo:

Se seu veículo é danificado em um acidente causado por outro, e você deixa de gerar renda enquanto o carro está em conserto, pode haver direito à indenização.

Se você enfrentou situações como essas, é importante buscar orientação de um advogado especializado para proteger seus direitos.

Gostou do tema e quer saber mais?

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05/01/2026

Oficializar quem é o pai de uma criança é um direito que pode mudar vidas.

Mas como funciona esse procedimento?

Leia este post e descubra!

A ação de reconhecimento de paternidade pode ser iniciada:

– Pela mãe da criança;

– Pelo próprio filho maior de 18 anos;

– Pelo pai que deseja confirmar a sua paternidade.

O objetivo é incluir o nome do genitor na certidão de nascimento da criança, bem como garantir todos os demais direitos do filho.

Caso esteja de acordo, ele pode ir ao cartório, acompanhado da mãe se a criança for menor de idade, e reconhecer a filiação de forma espontânea.

Porém, se esse aceite não ocorrer, a situação precisa ser levada ao juiz da localidade em que o menor foi registrado.

Assim, é iniciada a ação de investigação de paternidade.

Primeiramente, o juiz solicita ao suposto pai o reconhecimento voluntário dentro de um prazo.

Supondo que ele recuse, o indivíduo é convocado para contestar e fazer o exame de DNA.

Se ele se negar a fazer o exame, dependendo do contexto probatório, a justiça pode presumir a filiação e incluir o nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento da criança.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especializado em direito de família!

02/01/2026

Você já recebeu um produto diferente do adquirido?

Nesses casos, saiba que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é possível proceder de três maneiras:

a) exigir a entrega do produto conforme escolhido;
b) aceitar outro objeto equivalente;
c) desistir da compra, devolvendo o produto e recebendo o dinheiro de volta.

Ainda, o PROCON/SP entende que, caso o consumidor fique com o bem recebido, a loja deverá conceder desconto.

Assim, a fim de evitar problemas futuros, sugerimos que sempre mantenha provas da escolha comunicada ao fornecedor na hora da compra.

Precisa de ajuda em uma situação similar? Entre em contato com um advogado especializado!

29/12/2025

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher que participou de teste com remédio parecido com anticoncepcional deve receber R$ 300 mil de indenização de um laboratório.

Ela também terá direito a uma pensão mensal, já que ficou com sequelas permanentes e não pode mais trabalhar.

A paciente contou que os primeiros sintomas da doença de pele rara começaram dez dias depois da segunda dose do medicamento.

Por causa do problema, ela precisou de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico.

O Tribunal de Justiça de Goiás já havia reconhecido a ligação entre o remédio e a doença e condenou o laboratório.

A empresa recorreu ao STJ, alegando que não era possível provar que o medicamento causou a doença e que os valores da indenização eram altos demais.

Porém o STJ manteve a decisão.

Para a relatora do caso, mesmo que seja difícil comprovar 100% o que causou a doença, o conjunto de provas do processo mostra que o laboratório tem responsabilidade.

A ministra também destacou que as normas brasileiras exigem que os laboratórios assumam os riscos quando realizam pesquisas com seres humanos.

Isso inclui garantir assistência médica e pagar indenização em caso de danos.

Ela reforçou ainda que a pensão não foi calculada ap***s com base na renda que a paciente tinha antes da doença, mas também considerando os custos como tratamentos ao longo da vida.

Gostou desta decisão?

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– Processo: REsp 2.145.132.

Edson Santos Advocacia e Consultoria Jurídica

23/03/2026

18/03/2026

14/03/2026

09/03/2026

24/02/2026

14/02/2026

26/01/2026

23/01/2026

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