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Nilo Almeida Advogados

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Brasil
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Nilo Almeida Advogados

Expertise no setor de petróleo e gás, direito tributário e financeiro, recuperação de créditos no âmbito federal, imunidade fiscal no terceiro setor.

18/08/2026

Nosso sócio e professor Edvaldo Nilo de Almeida assina o artigo “A maioridade penal caducou”, publicado hoje no portal JOTA.

No texto, Edvaldo Nilo analisa a atualidade do critério etário da maioridade penal e questiona se uma regra criada há mais de 80 anos ainda acompanha a realidade dos adolescentes na era digital.

Uma reflexão sobre segurança pública, responsabilidade e os desafios de um tema que permanece no centro do debate jurídico e social.

Leia o artigo completo em nosso site, link na bio.

13/08/2026

A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para contribuintes com débitos em discussão na esfera administrativa. As adesões podem ser feitas até 30 de outubro de 2026.

Os editais abrangem débitos de até R$ 50 milhões e também débitos de pequeno valor, destinados a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

Dependendo da situação do débito, é possível obter condições diferenciadas de pagamento, como parcelamentos mais longos e, nos casos previstos em lei, redução de juros, multas e encargos.

Apesar das oportunidades oferecidas, as novas regras são mais restritivas do que programas anteriores. Por isso, antes de optar pela adesão, é importante analisar se essa é realmente a melhor alternativa para o seu caso, considerando os riscos do processo, os impactos financeiros e as condições previstas no edital.

Uma avaliação cuidadosa faz toda a diferença na tomada de decisão.

Leia na íntegra em nosso site, linka na bio.

11/08/2026

Hoje, o reconhecimento é para quem está à frente de cada decisão, cada estratégia e cada desafio que faz parte da nossa rotina.

Aos nossos advogados e advogadas, nossa admiração pelo conhecimento que constroem, pela dedicação ao trabalho e pela seriedade com que conduzem cada questão que chega até nós.

A advocacia se faz no cotidiano — no estudo, na análise, na escuta e nas escolhas que exigem responsabilidade.

11 de agosto - Dia dos Advogados

06/08/2026

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu que os royalties pagos pelo uso da tecnologia incorporada às sementes geneticamente modificadas podem gerar créditos de PIS/Cofins. O fundamento é que essa tecnologia faz parte da própria semente e é indispensável para a atividade produtiva, não sendo possível separá-la do processo de produção.

No mesmo julgamento, também foi admitido o aproveitamento de créditos relacionados a bonificações, fretes, aquisição de mercadorias e serviços de manutenção, conforme as particularidades do caso.

Embora a decisão produza efeitos apenas para a empresa envolvida, ela reforça um entendimento que pode influenciar futuras discussões administrativas e judiciais sobre o tema.

Mais detalhes em nosso site, link na bio.

03/08/2026

O Brasil pode aprender com a experiência de Singapura?

Essa é a reflexão proposta por nosso sócio, Professor Edvaldo Nilo de Almeida, em artigo publicado na Revista Oeste.

No texto, o autor analisa como a segurança jurídica, a previsibilidade das regras, a eficiência do Estado e o incentivo ao empreendedorismo contribuíram para transformar Singapura em uma referência mundial em desenvolvimento econômico.

A publicação convida à reflexão sobre os caminhos que podem fortalecer o ambiente de negócios brasileiro e impulsionar o crescimento sustentável do país.

Uma leitura relevante para empresários, gestores, operadores do Direito e todos os que acompanham os desafios da economia brasileira.

Leia na íntegra em nosso site, link na bio.

PS.: As fotos são de Singapura 🇸🇬 do mês de junho de 2026 tiradas pelo Professor Edvaldo Nilo de Almeida.

29/07/2026

A apresentação de garantia integral de um débito fiscal, aceita judicialmente, pode tornar desnecessária a continuidade de uma investigação por suposto crime contra a ordem tributária.

Foi esse o entendimento adotado pelo Ministério Público de São Paulo ao arquivar um inquérito envolvendo administradores de uma empresa, após a comprovação de que o débito estava integralmente garantido por apólice de seguro aceita em execução fiscal.

Para o MP-SP, como o valor estava assegurado e o Estado não corria risco de prejuízo, a continuidade da apuração perdeu sua finalidade.

O caso destaca a relevância da correta condução das discussões tributárias e da adoção de medidas adequadas para resguardar os interesses das empresas diante de cobranças fiscais.

23/07/2026

O Tribunal de Justiça de Goiás reforçou um ponto importante para entidades sem fins lucrativos: a cobrança de mensalidades dos associados, por si só, não afasta o direito à imunidade tributária.

No caso, o Tribunal manteve a imunidade de IPTU de um clube ao reconhecer que os valores arrecadados eram destinados à manutenção de suas atividades e finalidades institucionais, sem distribuição de lucros.

Além disso, a entidade comprovou que mantinha escrituração contábil regular e atendia aos requisitos previstos no Código Tributário Nacional.

A decisão reforça que, para o reconhecimento da imunidade tributária, o que realmente importa é o cumprimento das exigências legais e a destinação dos recursos às atividades da instituição.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando a documentação e as circunstâncias envolvidas.

NiloAlmeidaAdvogados

17/07/2026

A ideia de que os serviços públicos são "gratuitos" faz parte do discurso cotidiano. Mas será que essa percepção corresponde à realidade?

Em artigo publicado no Estadão, nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida reflete sobre a relação entre arrecadação tributária, responsabilidade fiscal e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.

O artigo aborda como o debate sobre reforma tributária, eficiência do gasto público e retorno social está diretamente ligado à compreensão de que saúde, educação, segurança e demais serviços estatais são financiados pelos próprios contribuintes. A verdadeira discussão, portanto, não é se esses serviços têm custo, mas se os recursos arrecadados estão sendo revertidos em benefícios compatíveis para a sociedade.

Leia o artigo completo em nosso site, link na bio.

15/07/2026

O Governo Federal divulgou um novo painel que reúne informações sobre os incentivos e desonerações tributárias concedidos às empresas brasileiras.

Em 2024, os benefícios fiscais somaram R$ 339,8 bilhões, distribuídos entre mais de 86 mil empresas de diversos setores da economia.

Os maiores incentivos estão concentrados em segmentos como:

✔️ Agronegócio;
✔️ Zona Franca de Manaus;
✔️ Desenvolvimento regional (Sudam e Sudene);
✔️ Desoneração da folha de pagamento;
✔️ Indústria e produção de bens.

A nova plataforma também permite visualizar a distribuição dos benefícios por estado, setor econômico e programa de incentivo, ampliando a transparência sobre os chamados gastos tributários.

Para as empresas, essas informações reforçam a importância de acompanhar as políticas fiscais e avaliar, de forma estratégica e dentro da legislação vigente, os regimes tributários e incentivos aplicáveis às suas atividades.

Mais do que reduzir custos, um planejamento tributário bem estruturado contribui para maior segurança jurídica, previsibilidade financeira e tomada de decisões mais eficientes.

Mais detalhes em nosso site, link na bio.

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