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22/05/2026

A exigência de certidão negativa de débito para realização de inventário em cartório sempre gerou discussões relevantes no meio jurídico. Agora, o CNJ consolidou entendimento importante: a escritura pública de inventário e partilha extrajudicial não pode ser condicionada à apresentação de CND ou CPEN.

Na prática, a decisão reconhece que impedir o inventário por existência de débitos tributários configura uma forma indireta de coerção ao contribuinte, algo já afastado pela jurisprudência do STF.

Isso não significa que a situação fiscal deixa de existir. O tabelião ainda pode solicitar as certidões para fins informativos e de transparência, mas sem impedir a lavratura do ato.

A decisão traz mais segurança jurídica e reduz obstáculos em processos sucessórios, especialmente em situações patrimoniais complexas. Mais do que uma questão cartorária, o tema envolve planejamento patrimonial, organização sucessória e estratégia jurídica adequada.

21/05/2026

Muitas empresas e profissionais da área da saúde pagam mais tributos do que deveriam por desconhecer uma possibilidade reconhecida pela jurisprudência: a equiparação hospitalar.

Dependendo da estrutura e da atividade exercida, clínicas e outros estabelecimentos podem ter acesso a uma tributação mais eficiente.

Para te informar melhor sobre isso, te explicamos quem pode se beneficiar, quais cuidados são necessários e por que a análise jurídica faz toda diferença.

E se ainda restou alguma dúvida, contate-nos!

19/05/2026

A existência de dívidas fiscais gera uma dúvida muito comum entre empresários: “isso pode me impedir de abrir outro CNPJ?”

Na prática, a resposta depende da situação da empresa, do tipo de débito e da forma como a nova estrutura será construída. Embora a dívida, por si só, nem sempre impeça a abertura de uma nova empresa, existem riscos importantes envolvendo responsabilidade tributária, irregularidades cadastrais e confusão patrimonial.

Neste conteúdo, explicamos o que realmente pode gerar impedimentos, quais cuidados devem ser analisados antes da abertura de um novo CNPJ e por que decisões feitas sem planejamento podem aumentar riscos fiscais no futuro.

08/05/2026

A forma como os imóveis estão registrados pode impactar diretamente a carga tributária, especialmente em um cenário de reforma tributária e maior cruzamento de dados pela Receita Federal.

Imóveis locados no CPF exigem atenção, pois podem gerar ineficiências e riscos fiscais.

Para entender mais sobre o assunto, explicamos como essa estrutura funciona na prática e por que a holding pode ser uma alternativa estratégica para organizar o patrimônio.

E se restou alguma dúvida sobre o assunto, contate-nos! Será um prazer ajudá-lo!

06/05/2026

Estar em dívida com o Fisco não significa que a empresa precisa parar ou comprometer todo o seu caixa para regularizar a situação.

A transação tributária surgiu como uma alternativa estratégica para negociar débitos de forma estruturada.

É por isso que iremos te explicar como essa pode ser uma saída viável para reorganizar sua empresa com segurança!

Confira o post completo!

05/05/2026

Uma coisa é fato: o empresário conhece muito bem suas obrigações fiscais. Mas nem sempre tem clareza sobre seus direitos diante do Fisco.

O Código de Defesa do Contribuinte surge justamente para equilibrar essa relação, estabelecendo limites à atuação do Estado e garantindo mais segurança jurídica.

Para te ajudar a entender mais sobre ele, te explicamos o que é esse instrumento, qual o seu objetivo e por que ele deve fazer parte da sua estratégia empresarial.

E se ainda resta alguma dúvida, contate-nos!

04/05/2026

Em um cenário econômico instável, tratar o planejamento tributário como uma opção é um erro que pode custar caro.

Em 2026, ele passa a ser uma ferramenta essencial para a sobrevivência empresarial.

Mais do que reduzir impostos, o planejamento organiza a estrutura do negócio, traz previsibilidade e evita decisões que geram custos e riscos ao longo do tempo.

Empresas que crescem sem revisar seu modelo tributário acabam operando com ineficiência, pagando mais do que deveriam ou se expondo a autuações.

Planejar não é antecipar um problema, é garantir que ele não aconteça.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Contate-nos!

01/05/2026

Crescer é um bom sinal, mas também é um momento crítico.

Muitas empresas expandem faturamento, equipe e operação, mas mantêm a mesma estrutura jurídica e tributária de quando eram menores.

É nesse ponto que começam os problemas.

Por isso, atente-se ao que precisa ser ajustado após o crescimento para evitar riscos e sustentar a expansão com segurança.

29/04/2026

O TCU consolidou um entendimento que exige atenção das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações.

Mesmo sem faturar acima do limite legal, empresas que já possuem contratos com a Administração Pública em valores elevados podem perder os benefícios da LC 123/2006, como o direito ao desempate e à regularização fiscal tardia.

Na prática, isso altera a estratégia de participação em certames e pode impactar diretamente a competitividade.

Mais do que atender aos requisitos formais, é fundamental compreender como esses limites são analisados e como organizar a atuação para evitar a perda de vantagens legais.

28/04/2026

Na prática, a estruturação de holdings empresariais revela padrões que se repetem: decisões tomadas sem análise, estruturas montadas apenas por indicação e pouca integração com a realidade do negócio.

O problema é que, quando mal estruturada, a holding não protege, ela expõe.

Pra que você evite isso, compartilhamos o que mais observamos no dia a dia e onde estão os principais erros e oportunidades.

17/04/2026

O TCU vem consolidando um entendimento que muda o nível de exigência nas licitações: a habilitação financeira pode ser mais rigorosa do que muitas empresas estão preparadas para atender.

Na prática, isso aumenta o risco de inabilitação por critérios técnicos e contábeis.

Para te ajudar a compreender o assunto, explicamos o que mudou e como se preparar antes de participar de um certame.

Endereço

Setor Bancário Sul
Brasília, DF

Site

http://www.duarteabreu.com.br/

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