Adriana Kingeski Advocacia Especializada em Direito Imobiliário

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Brasil
Brasília, DF
Adriana Kingeski Advocacia Especializada em Direito Imobiliário

Especialista em contratos imobiliários
* Atraso na entrega da obra * Distrato * cláusulas abusivas

11/09/2023

familia

06/09/2023

Corretores, sempre consultem o advogado de sua confiança e formalizem os termos do contrato de prestação de serviço e de corretagem. Valorizem o seu trabalho!

O que custa caro não é o advogado para fazer o contrato, mas as suas horas o seu tempo investido para não receber pelo seu trabalho. Pense nisso!

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05/09/2023

Em caso de atraso na entrega da obra, a imobiliária, segundo entendimento do STJ, só responderá solidariamente se o envolvimento da imobiliária no empreendimento ultrapassar o limite da comercialização das unidades autônomas. O fato de a logomarca constar na divulgação não denota, por si só, que a parceria entre as empresas tenha extrapolado a fase de vendas e alcançado as atividades de incorporação e construção. Somente com essa conduta plenamente comprovada irá gerar responsabilidade solidária pelo atraso da obra. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.060 - SP)

04/09/2023

A incorporação inicia muito antes da construção do condomínio.
Conhecer a lei municipal que regula a ocupação e o uso do solo e a permissão para o potencial construtivo da obra, que determinará a área total construída e o número de andares do condomínio é um dos passos para evitar transtornos ao incorporador.

31/08/2023

INSTITUIR O CONDOMÍNIO é REQUISITO para a venda das unidades, porque só são definidas as unidades autônomas com suas matrículas individualizadas após a instituição. Ou seja, se vendidas antes, estar-se-á vendendo o que em tese ainda não existe.

28/08/2023

Você sabia que sua loteadora pode aderir ao regime especial de tributação?

Conforme o artigo 1º da lei 10931, esse regime é em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Contudo, para se enquadrar ao regime especial de tributação, deve o incorporador atender alguns requisitos.

Com certeza, a redução de tributos e a simplificação no recolhimento podem ajudar na saúde da sua empresa.

22/08/2023

O INTERMEDIADOR NA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA NÃO RESPONDE NA AÇÃO QUE BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR OU CULPA DO VENDEDOR. A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR SÓ OCORRE POR FALHA DE INFORMAÇÃO SOBRE A SEGURANÇA OU DO RISCO DO NEGÓCIO, DAS ALTERAÇÕES DE VALORES E DE OUTROS FATORES QUE POSSAM INFLUIR NOS RESULTADOS DA SUA INCUMBÊNCIA, COMO DISPOSTO NO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

Órgão Julgador: Décima Oitava Câmara Cível
Comarca de Origem: SANTA MARIA
Promessa de Compra e Venda
Tipo de processo: Apelação Cível
Tribunal: Tribunal de Justiça do RS
Relator: João Moreno Pomar
Publicação: 31-07-2023

21/08/2023

O contrato de promessa de compra do imóvel deve ou não ser averbado na matrícula do imóvel? Quais os benefícios de averbá-lo?

Averbar/Registrar o contrato de promessa de compra e venda de imóveis na matrícula do imóvel, independente de ser imóvel na planta ou usado, garante ao adquirente que o vendedor não poderá vender para um terceiro o imóvel que você já adquiriu, independente de o pagamento ter sido feito na integralidade ou não.

08/08/2023

Ao adquirir um imóvel URBANO, além do valor cobrado pelo vendedor pelo imóvel, o comprador irá desembolsar também taxas dos cartórios de notas e registro de imóveis. Em alguns estados, na taxa da escritura estão inclusos fundos estaduais. Tem também o imposto de transmissão - ITBI pago após a avaliação do imóvel pelo órgão responsável.

Verifique todos os custos nos cartórios e prefeitura para não ser pego de surpresa.

E JAMAIS ABRA MÃO DA DUE DILIGENCE ANTES DE FECHAR A COMPRA PARA NÃO SER PEGO DE SURPRESA COM IPTU E OUTROS, POR EXEMPLO, ATRASADOS.

Quer saber mais?

28/07/2023

Bom-dia!

Você sabia que a atuação do advogado não é apenas para o contencioso, ou seja, quando o problema já é judicial? Exatamente isso: atuamos também na prevenção. Significa dizer que, se você tem a intenção de vender ou de adquirir um imóvel, o advogado de sua confiança poderá lhe assessorar juridicamente, com a análise de documentos, com a análise de um processo em andamento, com a visita ao imóvel que resultarão em um parecer, no qual constarão as orientações, inclusive de como sanar possíveis riscos.

PEQUE PELO ZELO E JAMAIS PELA DESÍDIA.

21/07/2023

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em 2020 e a ANPD, órgão responsável pela fiscalização já está em atuação.

A partir do momento em que o seu cliente adquire um imóvel, faz a locação de imóvel, preenche a sua campanha para um sorteio, proteger os dados pessoais dos titulares passa a ser uma obrigação da sua sua empresa, a qual é o controlador. É a responsável pelo tratamento desses dados e é quem dita as regras de como o operador pode fazer o tratamento dos dados desses clientes após o compartilhamento, se autorizado o compartilhamento.

Uma incorporadora não pode compartilhar os dados com a empresa de cozinhas planejadas, sem o consentimento do titular, por exemplo.

** CONSULTE sempre o seu advogado de confiança e lembre: ADVOGADO NÃO TIRA DÚVIDAS. ELE DÁ CONSULTORIA.

19/07/2023

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma das formas de proteção dos dados pessoais da pessoa física.

Essa proteção é também um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

Um vazamento dos dados que causem prejuízo ao titular dos dados pode comprometer a sua empresa, a qual pode ser condenada a sanções administrativas e indenizações judiciais. Uma não descarta a outra.

A implantação da LGPD inclui uma série de procedimentos. Incluir cláusulas no contrato de sigilo de dados é apenas um deles.

Esta chamada do contrato é para lhe alertar sobre a importância da implantação da LGPD, que irá proteger tanto os dados pessoais do cliente pessoa física, quanto do representante legal da empresa que tem seus dados expressos no contrato; tanto do locatário PF como do locador PF... Veja as sanções administrativas que podem ser impostas pela ANPD (artigo 52/lei 13709):

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

** CONSULTE sempre o seu advogado de confiança e lembre: ADVOGADO NÃO TIRA DÚVIDAS. ELE DÁ CONSULTORIA.

Endereço

Brasília, DF

Site

http://www.kingeskiadvogados.com.br/

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