Direito Popular

21/05/2026

20/05/2026

Uma decisão importante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe mais segurança e menos burocracia para famílias que precisam fazer inventário e partilha extrajudicial em cartório. O Plenário do CNJ firmou o entendimento de que não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) nem Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) como condição para lavratura da escritura pública de inventário.
Na prática, isso significa que a existência de débitos tributários deixados pelo falecido não pode travar o inventário em cartório. Para muitas famílias, essa é uma mudança extremamente relevante, porque evita atrasos desnecessários e impede que uma pendência fiscal impeça a regularização do patrimônio e a partilha dos bens.

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20/05/2026

CUIDADO! BLOQUEIO DE CONTAS DE DEVEDORES EM ATÉ 24H E POR ATÉ 1 ANO . CNJ APERFEIÇOA O SISBAJUD.
Por Equipe Times Brasília- 18 de maio de 2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um novo passo na modernização da execução judicial ao aperfeiçoar o Sisbajud, sistema eletrônico que intermedeia ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de ativos financeiros entre o Judiciário e as instituições financeiras. Criado em cooperação com o Banco Central do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sistema substituiu o BacenJud .
A novidade ganhou força com o acordo firmado em 11 de maio de 2026 pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, com representantes de cinco instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos. Essas instituições participam de um projeto-piloto de transição controlada do novo Manual do Sisbajud, pensado para testar as mudanças operacionais antes da expansão para o restante do sistema. . Mais informações. Siga aa nossas mídias.

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10/05/2026

Feliz dia das mães a todas as minhas seguidoras .

08/05/2026

As instituições financeiras que fazem empréstimos e financiamento de veículos podem cobrar taxas ilegais e abusivas ? Isso , onerando as prestações pactuadas, valendo-se do desconhecimento dos clientes, estas financeiras cobram parcelas acima do permitido em lei. O poder judiciário está decidindo pela ilegalidade destas cobranças e determinando a revisão dos contratos, reduzindo as taxas ilegais praticadas pelos Bancos.
Renato Porto

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28/04/2026

Compensação Tributária no Brasil: uma solução estratégica para empresas em busca de eficiência fiscal

A compensação tributária é um dos instrumentos mais relevantes do sistema tributário brasileiro para empresas que possuem créditos perante o Fisco e desejam utilizá-los para quitar, total ou parcialmente, seus débitos fiscais. Em termos práticos, tra

28/04/2026

Compensação Tributária Federal: como funciona, quando pode ser usada e quais cuidados merecem atenção.

A compensação tributária federal é uma das ferramentas mais relevantes para empresas que possuem créditos perante a União e desejam utilizá-los para extinguir débitos próprios. Em termos práticos, trata-se de um verdadeiro encontro de contas: o contr

27/04/2026

Se o seu cliente quer diminuir até 20% da carga tributária federal. Nós temos uma solução! Marque uma reunião e entenda como você pode ajudar nessa necessidade da sociedade.
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27/04/2026

A compensação tributária é um dos instrumentos mais relevantes do sistema tributário brasileiro para empresas que possuem créditos perante o Fisco e desejam utilizá-los para quitar, total ou parcialmente, seus débitos fiscais. Em termos práticos, trata-se de uma forma de encontro de contas, que pode representar importante alívio financeiro e maior previsibilidade para o caixa empresarial.

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25/04/2026

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