Teles Lima & Nazaré Advocacia, QS 01, Rua 210, Lote 40, Torre B, Sala 218, Taguatinga Shopping, Brasília (2026)

10/05/2026

Neste Dia das Mães, nossa homenagem vai para todas as mulheres que, todos os dias, sustentam seus filhos com amor, coragem e renúncia.

Também prestamos nosso respeito especial às mães que enfrentam, muitas vezes sozinhas, a difícil realidade da ausência de apoio, do abandono material e da luta pelo cumprimento da pensão alimentícia.

A maternidade não deveria ser uma caminhada solitária. Garantir o direito dos filhos à alimentação, à dignidade e ao cuidado é também reconhecer a força dessas mães e assegurar que elas não carreguem, sozinhas, responsabilidades que são compartilhadas.

A Teles Lima & Nazaré Advogados se orgulha de atuar ao lado de inúmeras mães que buscam justiça, proteção e segurança para seus filhos.

Feliz Dia das Mães. Que toda mãe seja amparada, respeitada e protegida.

TelesLimaENazaré Advocacia

01/05/2026

Neste Dia do Trabalhador, o Teles Lima & Nazaré Advogados presta homenagem a todos aqueles que constroem, empreendem, lideram, servem, produzem e transformam a sociedade por meio do trabalho.

Acreditamos que relações de trabalho equilibradas, responsáveis e juridicamente seguras são fundamentais tanto para a proteção dos trabalhadores quanto para a sustentabilidade dos empregadores.

Nossa atuação é pautada pela técnica, pela ética e pela busca de soluções que respeitem direitos, deveres e a realidade de cada relação profissional.

1º de Maio — Dia do Trabalhador.

10/04/2026

Seu nome foi negativado por um erro que não foi seu? Isso acontece mais do que parece e tem consequência jurídica.

Hoje, muitas inclusões em cadastros de inadimplentes, como Serasa, são feitas de forma automatizada. Um erro de sistema, cobrança indevida ou falha de atualização pode levar à negativação sem que o consumidor sequer tenha sido corretamente informado.

📌 O que diz a lei:
O Código de Defesa do Consumidor (art. 43) exige que o consumidor seja notificado antes da negativação.
Se isso não acontecer, ou se a dívida for indevida, a inscrição pode ser considerada irregular.

⚖️ E tem um ponto importante:
O entendimento consolidado dos tribunais é que a negativação indevida gera dano moral presumido (in re ipsa) ou seja, não é necessário provar o prejuízo, basta comprovar que a inclusão foi indevida.

Na prática, isso pode acontecer em situações como:
• dívida já paga que não foi baixada
• cobrança de contrato inexistente
• erro de sistema ou fraude
• falta de notificação prévia

📂 O que fazer nesses casos:
• reúna comprovantes (pagamentos, contratos, prints)
• solicite a retirada imediata da restrição
• registre protocolos de atendimento

Cada situação precisa ser analisada com cuidado, principalmente para verificar a possibilidade de indenização.

💬 Já passou por isso ou ficou com dúvida?
Deixe seu relato nos comentários.
E, em caso concreto, procure um advogado de sua confiança para avaliar seus direitos.

09/04/2026

Nem todo pedido de “demissão” parte do empregado em alguns casos, é o empregador que descumpre o contrato e dá motivo para a saída.

Isso é chamado de rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT. É como se fosse uma “justa causa do empregador”.

Quando ela pode acontecer na prática?
Quando há faltas graves, como:
• atraso ou falta de pagamento de salário
• exigência de atividades além do contrato ou ilegais
• tratamento com rigor excessivo ou humilhações
• descumprimento de obrigações contratuais
• ambiente de trabalho que coloque em risco a saúde ou segurança

Nessas situações, o trabalhador pode buscar o reconhecimento da rescisão indireta na Justiça do Trabalho.

Se comprovada, o empregado tem direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa:
• aviso prévio
• saldo de salário
• férias + 1/3
• 13º salário
• saque do FGTS + multa de 40%

Ponto importante:
o ideal é não simplesmente parar de trabalhar sem orientação, pois a situação precisa ser analisada e formalizada corretamente para evitar prejuízos.

Já passou por alguma dessas situações ou ficou com dúvida?
Deixe sua pergunta nos comentários.
E, para casos concretos, procure um advogado de sua confiança para orientação adequada.

05/04/2026

Nesta Páscoa, celebramos muito mais do que uma tradição; celebramos o verdadeiro significado da renovação, da esperança e da vitória da vida. Que o sacrifício e a ressurreição de Cristo inspirem nossos corações a buscar a justiça, a paz e o amor ao próximo em todas as nossas ações.

Assim como a Páscoa nos lembra que sempre há um novo começo, nós do escritório Teles Lima & Nazaré Advocados desejamos que esta data traga luz, fé e recomeços para você e sua família. Que a esperança seja o alicerce dos seus dias e que a justiça divina guie seus passos.

Feliz e Abençoada Páscoa!

27/03/2026

Caiu em golpe de PIX e o banco disse que não pode fazer nada? Nem sempre é assim.

Pela regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviço ou seja, não é preciso provar culpa, mas sim o dano e a falha na segurança.

Além disso, o entendimento do STJ, consolidado na Súmula 479, é claro:
os bancos podem ser responsabilizados por prejuízos causados por fraudes praticadas por terceiros quando há falha no sistema ou no dever de segurança.

Na prática, isso pode acontecer em situações como:
• transações totalmente fora do padrão do cliente (valores altos, horários incomuns)
• ausência de mecanismos eficazes de bloqueio ou alerta
• demora no atendimento ou na tentativa de contenção do prejuízo

Importante: cada caso precisa ser analisado. Se ficar comprovado que não houve falha do banco, a responsabilidade pode não ser reconhecida.

Se você foi vítima:
• comunique o banco imediatamente
• registre boletim de ocorrência
• guarde comprovantes e conversas

Essas provas fazem diferença no resultado.

Se esse tema te gerou dúvida, deixe sua pergunta nos comentários.
E, diante de uma situação concreta, procure um advogado de sua confiança para avaliar o seu caso.

22/03/2026

Trabalhou sem carteira assinada e acha que não tem direitos? Isso não é verdade.

A falta de registro não elimina a relação de emprego quando estão presentes os requisitos legais: subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração. Se esses elementos existirem, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício.

E o que isso significa na prática?
Que o trabalhador pode ter direito a:
• saldo de salário
• aviso prévio
• 13º salário
• férias + 1/3
• FGTS (com possíveis reflexos e multas)

Ou seja: não é a carteira assinada que cria o direito — é a realidade do trabalho prestado.

Muita gente deixa de buscar seus direitos por não saber disso.

Se você já passou por essa situação ou conhece alguém que trabalhou sem registro, vale entender melhor o caso.
Deixe sua dúvida nos comentários ou busque orientação com um advogado de sua confiança.

26/02/2026

Se o imóvel alugado for vendido, muita gente acredita que o contrato será mantido automaticamente mas a lei prevê uma situação diferente.

Pelo Art. 8º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), o novo proprietário pode pedir a desocupação do imóvel. Porém, existe uma proteção ao inquilino quando:

• o contrato possui cláusula de vigência em caso de venda
• e o contrato está averbado na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis

Quando esses requisitos existem, o contrato tende a ser respeitado até o final do prazo. Caso contrário, a lei permite a desocupação com prazo de 90 dias.

Esse é um detalhe jurídico que muitas pessoas só descobrem depois que o imóvel é vendido.

Se esse tema gerou dúvida, deixe sua pergunta nos comentários.
Em situações concretas, é recomendável buscar orientação de um advogado de sua confiança para analisar o contrato.

22/02/2026

Em 2026, a aposentadoria por idade para mulheres entra em mais uma etapa da regra de transição da Reforma da Previdência. A idade mínima passa a ser 59 anos e 6 meses, conforme a progressão prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019. Essa regra aumenta 6 meses a cada ano, até chegar à idade definitiva de 62 anos em 2031.

Além da idade mínima, é importante lembrar de outro requisito que muitas vezes é esquecido: para a aposentadoria por idade no INSS, a mulher precisa ter pelo menos 15 anos de contribuição (180 meses). Sem cumprir esse tempo mínimo, o benefício não pode ser concedido.

Na prática, isso significa que cada ano conta muito no planejamento previdenciário. Pequenos períodos sem contribuição, vínculos que não foram registrados corretamente ou contribuições feitas de forma errada podem atrasar a aposentadoria.

Por isso, acompanhar o tempo de contribuição, vínculos no CNIS e possíveis correções é uma etapa essencial para quem está se aproximando de se aposentar.

O tempo é um dos fatores mais importantes no Direito Previdenciário. Analise sua idade, verifique seu histórico de contribuições e procure um advogado previdenciário de sua confiança para fazer um planejamento de aposentadoria com segurança.

15/02/2026

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: quando é possível resolver tudo no cartório?

Desde a Lei 11.441/2007, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório sem processo judicial desde que os requisitos legais sejam cumpridos. A regulamentação prática está na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

📌 Quais são os requisitos previstos na Lei 11.441/07 (atual art. 610, §1º do CPC)?

1️⃣ Consenso entre todos os herdeiros
Não pode haver conflito sobre a partilha. Se houver divergência, o caminho passa a ser judicial.

2️⃣ Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
Se houver herdeiro menor de idade ou incapaz, o inventário deverá ser judicial, com intervenção do Ministério Público.

3️⃣ Assistência obrigatória de advogado
A escritura pública exige a participação de advogado ou defensor público, que pode ser comum a todos os herdeiros ou individual.

⚖️ O que a Resolução 35 do CNJ regulamenta?
Ela detalha os procedimentos nos cartórios, como:
– possibilidade de inventário mesmo havendo testamento (desde que previamente registrado e autorizado judicialmente, conforme atualizações jurisprudenciais);
– necessidade de comprovação do pagamento ou isenção do ITCMD;
– exigência de certidões e documentos dos bens e herdeiros;
– possibilidade de sobrepartilha por escritura posterior, caso surjam novos bens.

⏱️ Prazo de 30 dias é automático?
A lei prevê que o inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento para evitar multa tributária (regra estadual sobre ITCMD), mas o tempo de conclusão em cartório depende da organização documental e do recolhimento do imposto. Quando tudo está regular, pode ser significativamente mais rápido que o judicial.

📎 Importante: a escritura pública de inventário tem a mesma validade jurídica de uma sentença judicial e permite registro direto nos cartórios de imóveis e demais órgãos.

Se sua família atende aos requisitos legais, o cartório pode ser o caminho mais célere e menos burocrático.
Consulte um advogado especialista em família e s**e

Teles Lima & Nazaré Advocacia

10/05/2026

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