10/04/2026
Seu nome foi negativado por um erro que não foi seu? Isso acontece mais do que parece e tem consequência jurídica.
Hoje, muitas inclusões em cadastros de inadimplentes, como Serasa, são feitas de forma automatizada. Um erro de sistema, cobrança indevida ou falha de atualização pode levar à negativação sem que o consumidor sequer tenha sido corretamente informado.
📌 O que diz a lei:
O Código de Defesa do Consumidor (art. 43) exige que o consumidor seja notificado antes da negativação.
Se isso não acontecer, ou se a dívida for indevida, a inscrição pode ser considerada irregular.
⚖️ E tem um ponto importante:
O entendimento consolidado dos tribunais é que a negativação indevida gera dano moral presumido (in re ipsa) ou seja, não é necessário provar o prejuízo, basta comprovar que a inclusão foi indevida.
Na prática, isso pode acontecer em situações como:
• dívida já paga que não foi baixada
• cobrança de contrato inexistente
• erro de sistema ou fraude
• falta de notificação prévia
📂 O que fazer nesses casos:
• reúna comprovantes (pagamentos, contratos, prints)
• solicite a retirada imediata da restrição
• registre protocolos de atendimento
Cada situação precisa ser analisada com cuidado, principalmente para verificar a possibilidade de indenização.
💬 Já passou por isso ou ficou com dúvida?
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E, em caso concreto, procure um advogado de sua confiança para avaliar seus direitos.
