Oliveira & Paiva Advogados

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Atuação em todo País nas áreas de Divórcio / Inventário / Guarda / Alimentos / Planos de Saúde
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17/06/2026

Você sabia que a guarda compartilhada não signif**a que o filho passa metade do tempo com cada pai?

Desde a Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada é a regra no Brasil, inclusive quando os pais têm conflitos. Mas o que ela realmente signif**a é que ambos os pais participam igualmente das decisões importantes sobre a vida do filho: escola, saúde, religião, viagens.

O filho pode morar com apenas um dos pais e ainda assim ter guarda compartilhada com o outro. A residência habitual é definida separadamente da guarda.

A guarda unilateral, em que apenas um dos pais decide tudo, só é concedida em situações excepcionais, como violência doméstica ou abuso comprovado.

Entender essa diferença é fundamental para que os direitos da criança e de cada genitor sejam respeitados.

Fonte: Art. 1.583 e 1.584 do Código Civil — Lei 13.058/2014.

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11/06/2026

Ninguém viu o que ela carregou

Ela sorriu na reunião, respondeu e-mail e ainda buscou o filho na escola.
Ninguém perguntou se ela estava bem. Ninguém precisou perguntar.
Ela parecia dar conta. Sempre parece. Mas por dentro, estava no limite.
O peso que ela carrega não aparece no rosto. Aparece no silêncio da madrugada.
Ninguém aplaude a mãe que segura tudo. Ela simplesmente segura.
E no dia seguinte, ela acorda e começa tudo de novo.

Carregar tudo não é fraqueza disfarçada de força. É amor que ninguém vê, mas que nunca para.

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08/06/2026

Você sabia que morar junto não é suficiente para a lei reconhecer uma união estável?

O Código Civil exige três elementos para que uma relação seja considerada união estável: convivência pública, contínua e com intenção de constituir família. Esse último requisito — a intenção de formar família, é o mais importante e o mais difícil de provar.

O STJ já decidiu que namoro longo, viagens juntos e fotos nas redes sociais não são, por si sós, suficientes para reconhecer a união estável. É preciso demonstrar que os dois queriam, de fato, constituir uma família.

Sem formalização, o reconhecimento da união estável pode depender de um processo judicial — e pode ser contestado por herdeiros ou familiares após a morte de um dos parceiros.

A boa notícia: formalizar a união estável em cartório é simples, rápido e garante segurança jurídica para os dois.

Fonte: Art. 1.723 do Código Civil e STJ — Terceira Turma (dez/2025).

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01/06/2026

Você sabia que a lei mudou?

Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, o divórcio em cartório passou a ser possível mesmo quando há filhos menores — desde que guarda, visitação e pensão já tenham sido definidas por decisão judicial.

Antes, qualquer casal com filhos menores era obrigado a passar pelo Judiciário para se divorciar. Agora, se essas questões já estiverem resolvidas, o casal pode concluir o divórcio diretamente em cartório, com mais rapidez e menos burocracia.

O cartório não analisa interesses de crianças, essa competência continua sendo exclusiva do Judiciário. Mas o divórcio em si pode ser formalizado por escritura pública.

Sem acordo entre as partes ou sem decisão judicial sobre os filhos, o divórcio ainda precisa ir à Justiça.

Fonte: Resolução CNJ nº 571/2024 e Art. 733 do Código de Processo Civil.

25/05/2026

Muita gente acredita que a pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. Mas isso não é o que diz a lei.

O Código Civil e o STJ reconhecem que, enquanto o filho estiver cursando ensino superior ou técnico e depender economicamente dos pais, a pensão pode — e deve — ser mantida.

O encerramento dos alimentos exige uma decisão judicial. Agir por conta própria pode resultar em execução por dívida, bloqueio de contas e outros transtornos.

Se você tem dúvidas sobre a situação da pensão do seu filho, é importante buscar orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.

Fonte: Art. 1.694 do Código Civil Brasileiro e Súmula 358 do STJ.

21/05/2026

O caminho é árduo, muitas vezes silencioso, construído nas madrugadas e nas 48h diárias, você não está sozinha, há uma legião de fãs te aplaudindo, com olhinhos vibrantes e com o melhor abraço do mundo, aquele que você sente, ou sentiu, somente de mãe para filha, e agora de filho(a) para mãe.

20/05/2026

Você sabia que é possível dizer “não” para uma herança?

No direito brasileiro, a renúncia da herança deve ser total: ou você aceita tudo, ou rejeita tudo, nada de escolher só as joias e deixar as dívidas! Além disso, quem desiste não pode escolher para quem f**a a sua parte; ela volta para o “bolo” dos outros herdeiros.

Quer saber o detalhe mais impressionante? Uma vez assinada a renúncia, não há volta atrás, é um caminho sem retorno!

13/05/2026

STJ Decide: Herança Recebida Após a Separação de Fato Não Entra na Partilha do Divórcio.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a herança recebida por um dos cônjuges após a separação de fato não deve integrar a partilha no divórcio. A Corte reconhece que o fim da convivência encerra os efeitos patrimoniais do regime de bens, tornando incomunicáveis os bens adquiridos ou recebidos depois da ruptura. A data da separação de fato passa a ser elemento central no processo de inventário e partilha.

📌 Fonte: STJ / Portal 6 — 06 de maio de 2026

08/05/2026

⚖️ TJSC Aplica Perspectiva de Gênero e Mantém Majoração de Alimentos Provisórios.

Tribunal reconhece desequilíbrio econômico após fim de união estável e fixa alimentos compensatórios.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a majoração de alimentos provisórios em favor de uma criança, aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. A decisão considerou o trabalho de cuidado não remunerado e o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

📌 Fonte: IBDFAM / TJSC
📅 29/04/2026

04/05/2026

⚖️ CNJ Afasta Exigência de Certidões Fiscais para Inventário em Cartório.

Decisão do CNJ facilita e desburocratiza o processo de inventário extrajudicial.

O Conselho Nacional de Justiça determinou que não é obrigatória a apresentação de certidões de quitação de débitos fiscais para fazer escritura pública de inventário e partilha em cartório. A exigência era ilegal, pois funcionava como pressão para forçar o pagamento de tributos, responsabilidade exclusiva do Fisco.

📌 Fonte: CNJ / IBDFAM
📅 29/04/2026

Endereço

Brasília, DF

Telefone

+556130335003

Site

http://www.novaadvocacia.adv.br/

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