Oliveira & Paiva Advogados

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Atuação em todo País nas áreas de Divórcio / Inventário / Guarda / Alimentos / Planos de Saúde
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30/04/2026

⚖️ STJ: Partilha de Bens no Divórcio Exige Escritura Pública e Não Pode Ser Feita por Contrato Particular.

Terceira Turma do STJ invalida acordo extrajudicial feito sem observância das formalidades legais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que a partilha de bens no divórcio deve ser realizada por ação judicial ou escritura pública em cartório. Contratos particulares firmados entre os ex-cônjuges não têm validade jurídica para esse fim, mesmo quando há consenso entre as partes. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, esclareceu que o Código de Processo Civil exige formalidades específicas que garantem segurança jurídica na divisão do patrimônio. A decisão reforça que, havendo divergência ou irregularidade na partilha, a parte prejudicada pode buscar a via judicial para rediscutir a divisão dos bens.

📌 Fonte: IBDFAM / STJ — 17/04/2026
📅 17/04/2026

28/04/2026

🤝 Justiça Reconhece União Estável Comprovada por Redes Sociais e Restabelece Pensão por Morte.

Publicações no Instagram, fotografias e contratos de serviços foram aceitos como prova da convivência.

Uma decisão da Justiça Federal reconheceu a união estável de uma mulher com seu companheiro falecido com base em publicações em redes sociais, fotografias, contratos de serviços essenciais e comprovantes de endereço em comum. Com o reconhecimento, o INSS foi obrigado a restabelecer a pensão por morte que havia sido suspensa quatro meses após o falecimento. O caso demonstra que a união estável pode ser comprovada por meios variados de prova e que a ausência de registro formal não impede o reconhecimento dos direitos do companheiro sobrevivente.

📌 Fonte: IBDFAM — 27/04/2026
📅 27/04/2026

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23/04/2026

🏛️ ITCMD 2026: Novas Regras Podem Dobrar o Imposto sobre Herança — Entenda Como se Proteger.

LC 227/2026 muda base de cálculo e obriga progressividade; 2026 é a última janela para planejamento sucessório.

A Lei Complementar 227/2026 alterou profundamente o ITCMD em todo o Brasil. Os estados passam a adotar alíquotas progressivas de até 8% e a base de cálculo muda para o valor de mercado dos bens, incluindo intangíveis como goodwill. Doações fracionadas e patrimônio no exterior também passam a ser tributados. Como as novas regras só valem a partir de 2027, 2026 é a última janela para reorganizar o patrimônio com as alíquotas atuais, ainda mais favoráveis. A constituição de holdings e o uso de VGBL são estratégias recomendadas por especialistas.

📌 Fonte: CNBSP / Migalhas
📅 17/04/2026

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17/04/2026

📌 TJSP Reconhece Legitimidade de Doação Feita Antes do Nascimento de Novos Herdeiros.

Superveniência de filhos não pode revogar doação realizada quando não havia outros herdeiros.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação de 14 imóveis feita por um homem a seus dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. Os filhos posteriores alegaram ofensa à legítima, mas o TJSP observou que, à época da transferência, o doador não tinha outros herdeiros para preservar a metade do patrimônio. O Tribunal destacou que a superveniência de novos filhos não pode revogar a doação ou torná-la inoficiosa, pois a doutrina não autoriza tal revogação. A decisão reforça a segurança jurídica dos atos de planejamento sucessório realizados de boa-fé.

📍 Fonte: IBDFAM / TJSP

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16/04/2026

⚖️ Câmara Aprova Quebra de Sigilo Bancário para Fixar Pensão Alimentícia.

PL 1404/2025 amplia instrumentos do Judiciário contra ocultação de renda.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1404/2025, que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar a pensão alimentícia. A medida será adotada quando as informações do alimentante forem insuficientes ou houver indícios de ocultação de renda. O texto também permite a penhora de valores do FGTS para pagamento de alimentos. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

📌 Fonte: Câmara dos Deputados / IBDFAM
📅 25/03/2026

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14/04/2026

⚖️ STJ Reconhece Alimentos Compensatórios por Queda no Padrão de Vida Após Divórcio.

Decisão reforça direito à indenização quando cônjuge abre mão da carreira pelo casamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp nº 2.129.308/SP, que ex-cônjuges podem ter direito a alimentos compensatórios quando há queda significativa no padrão de vida após o divórcio. Diferente da pensão tradicional, os alimentos compensatórios têm natureza indenizatória e visam corrigir o desequilíbrio financeiro causado pela divisão de responsabilidades durante o casamento. O tribunal entendeu que não é necessário comprovar dependência econômica total, bastando demonstrar que houve perda relevante no padrão de vida, especialmente quando um dos cônjuges abriu mão da carreira para cuidar da família.

📅 11/04/2026

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10/04/2026

⚖️ Pai assume guarda da filha após morte da mãe e tem prisão por alimentos revogada

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu habeas corpus a um pai que estava preso por dívida de pensão alimentícia. Após a morte da mãe da criança, o pai assumiu a guarda de fato da filha e passou a prover diretamente seu sustento. O colegiado reconheceu a ocorrência da chamada ‘confusão’ entre credor e devedor, prevista no art. 381 do Código Civil, o que extingue a obrigação alimentar. A decisão reforça que a prisão civil por alimentos tem caráter coercitivo, não punitivo, e perde legitimidade quando cessa sua finalidade.

📌 Fonte: Folha de Mato Grosso / TJMT

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02/04/2026

📱 HERANÇA DIGITAL: VOCÊ SABIA? O Senado está regulamentando o que acontece com seu patrimônio digital após a morte. Milhas aéreas, criptoativos e perfis monetizados nas redes sociais ENTRAM no inventário.

Já fotos, mensagens e conteúdos íntimos ficam protegidos — não são herdáveis. O STJ já decidiu: apenas bens digitais com valor econômico podem ser acessados pelos herdeiros.

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NovoCódigoCivil STJ OliveiraPaiva”

01/04/2026

Câmara Aprova Quebra de Sigilo Bancário para Fixar Pensão Alimentícia.

Projeto seguirá ao Senado para garantir transparência financeira do devedor.

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1404/25, que autoriza o juiz a determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal para fixar ou revisar pensão alimentícia. A medida visa combater a ocultação de renda e patrimônio por parte do devedor, garantindo que o valor da pensão reflita a real capacidade econômica de quem paga. As informações obtidas serão tratadas com confidencialidade e restritas ao processo.

fonte:Câmara dos Deputados

30/03/2026

STJ: Pensão Alimentícia Deve Seguir a Renda Real do Pai

Corte nega aumento baseado no padrão de vida da mãe e reforça o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o valor da pensão alimentícia deve ser fixado com base na renda real do alimentante, e não no padrão de vida do outro genitor. No caso analisado, a mãe solicitou reajuste alegando aumento de despesas, mas o pai comprovou que sua renda não havia mudado. O STJ manteve as decisões anteriores e negou o aumento, reforçando que a pensão não pode servir para sustentar um padrão acima da realidade financeira de quem paga. A decisão tende a influenciar processos semelhantes em todo o país, dando mais respaldo aos juízes para evitar distorções e pedidos abusivos de revisão.

📅 29/03/2026
⚖️ Área: Pensão Alimentícia
🔗 Fonte: Portal 6 / STJ

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12/03/2026

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu, em 10 de março de 2026, que disputas envolvendo a guarda de animais de estimação após separação ou divórcio não são matéria de Direito de Família. Segundo a relatora, desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, os animais são regidos pelas normas do Direito das Coisas e da Propriedade, sem previsão legal para aplicação dos institutos de guarda e visitas. A decisão extinguiu o pedido por carência de ação. Esse entendimento é relevante para casais que possuem pets e estão em processo de separação: a questão deve ser tratada em vara cível comum, não em vara de família.

10/03/2026

O STJ definiu que o prazo decadencial do ITCMD começa a contar a partir do registro em cartório. Planeje seu inventário com antecedência. ⚖️ Oliveira & Paiva Advogados

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