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16/03/2022

Logo, o §2º do referido artigo, que trata sobre a possibilidade de extensão do período de graça por mais 12 meses nos casos em que o segurado comprovar situação de desemprego.

Vejamos:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Assim, a comprovação do desemprego depende da prestação de informação junto ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Precisa de ajuda? Entre em contato comigo através do Whatsapp 61 8224-8466 (link na bio) ou pelo e-mail [email protected].

14/03/2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para constituição e cobrança do crédito tributário. A decisão se deu na sessão desta quinta-feira (10), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980.

O artigo 83 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 12.350/2010, prevê que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e aos crimes contra a Previdência Social (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária) será encaminhada ao Ministério Público depois da decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República pedia a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em relação aos crimes formais (que não exigem a produção do resultado para sua consumação), especialmente o de apropriação indébita previdenciária.

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10/03/2022

A advocacia previdenciária é importante e tem um forte papel social perante a sociedade, pois acompanha e fiscaliza os atos administrativos e, na negativa dos direitos, realiza os procedimentos necessários para que sejam assegurados os benefícios direcionados aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Parabéns, Advocacia Previdenciária!

08/03/2022

Parabéns para todas nós ♥️

07/03/2022

Conforme a lei 14.126/21, as pessoas que enxergam apenas com um olho (visão monocular) possuem os mesmos direitos que as pessoas com deficiência.

A lei é válida para todos aqueles que possuem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos.

Assim, quem enxerga com apenas um dos olhos possui o direito à aposentadoria.

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04/03/2022

Para mais informações e esclarecimentos, entre em contato comigo através do Whatsapp 61 8224-8466 (link na bio) ou pelo e-mail [email protected].

25/02/2022

Não Perca a qualidade de segurado!

Caso esteja em débito com as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS e não-recolhidas até a data de seu vencimento, ficam sujeitas a juros e multa de mora determinados de acordo com a legislação de regência, incidentes sobre o valor atualizado, se for o caso.

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18/02/2022

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17/02/2022

Fique sabendo que a carência de alguns benefícios foi modificada, ou seja, agora necessitam que a carência seja cumprida para que sejam concedidos.

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01/02/2022

Exemplos de contribuintes com direito à aposentadoria especial:
▪️Mineiros e perfuradores de rochas em cavernas, por exemplo, se aposentam após 15 anos de contribuição.

▪️Para fabricantes de tintas e carregadores de explosivos, o período é de 20 anos.

▪️A maior parte das outras profissões de risco encerram suas atividades em 25 anos, como bombeiros, motoristas de ônibus e vigias armados.

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31/01/2022

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28/01/2022

Quais os benefícios que a contribuição ao INSS garante?
As contribuições do INSS garantem ao trabalhador não só a possibilidade de você se aposentar futuramente, mas uma série de outros de benefícios.

Veja quais são eles:
▪️Aposentadoria por tempo de contribuição;
▪️Aposentadoria por idade e invalidez;
▪️Pensão por morte;
▪️Auxílio-doença;
▪️Auxílio-acidente;
▪️Salário-maternidade;
▪️Salário-família;
▪️Reabilitação profissional;
▪️Seguro-desemprego.

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