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Lincoln e Serpa Sociedade de Advogados

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Brasil
Brasília, DF
Lincoln e Serpa Sociedade de Advogados

Escritório de advocacia em Brasília-DF, especializado na defesa dos direitos dos clientes. Atuamos com compromisso, ética e excelência.

25/06/2026

O plano diz 'não temos cobertura'. A lei diz outra coisa.

Se você ou alguém da sua família teve uma *prótese* ou *material especial (OPME)* negado pelo plano de saúde, é importante saber: essa negativa pode ser *ilegal*.

⚖️ O QUE DIZ A LEI:

A Lei 9.656/98 e a regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) deixam claro:

✓ Se o plano autoriza a cirurgia, ele DEVE cobrir a prótese necessária para realizá-la — não há brechas legais aqui.

✓ Uma OPME indicada pelo médico assistente como clinicamente necessária NÃO pode ser substituída por uma similar de menor custo sem justificativa técnica robusta e documentada.

✓ Negativas de próteses cardíacas, ortopédicas ou oncológicas — mesmo que o plano argumente 'não consta no rol' — são contestáveis judicialmente com alta taxa de sucesso.

📋 PRÓXIMOS PASSOS:

1. Reúna toda a documentação: prescrição médica detalhada, justificativa clínica de POR QUE aquela prótese específica é necessária, correspondência da negativa (protocolo, e-mail, ofício).

2. Organize um dossiê com: nome do paciente, número da apólice, nome da prótese/material, data da negativa, motivo alegado pelo plano.

3. Consulte um advogado em Direito da Saúde — muitos desses casos têm solução por negociação ou tutela de urgência sem custos adicionais para o paciente.

💡 INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Planos de saúde costumam usar argumentos fracos em negativas de OPME (como 'não está no rol' ou 'similar de menor custo disponível'). Esses argumentos NÃO sustentam uma negativa quando há indicação médica específica.

Saiba mais: https://lincolneserpaadv.com/protese-opme/ ou converse com a gente por WhatsApp: https://wa.me/5561996187000

📌 Compartilhe com quem está passando por isso — essa informação pode fazer diferença.

25/06/2026

O plano diz que ABA não é tratamento médico? A lei diz outra coisa.

Se seu filho tem autismo (TEA) e o plano está negando ou limitando as sessões de ABA, você precisa saber isto:

⚖️ O QUE DIZ A LEI:
• A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determinou que os planos devem cobrir ABA integralmente — SEM limite de sessões por semana.
• A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) garante direitos plenos das pessoas com autismo, incluindo acesso integral ao tratamento prescrito.
• Plano não pode impor um teto de sessões inferior ao recomendado pelo terapeuta — isso viola a lei.
• A jurisprudência é consolidada: negar ou limitar ABA abaixo da necessidade clínica é uma prática abusiva e gera direito a reparação.

📋 O QUE VOCÊ PODE FAZER:
• Solicite por escrito a cobertura total de ABA com base na prescrição do terapeuta.
• Documente todas as negativas do plano — elas serão provas fundamentais.
• Se recusar, procure um advogado para análise de tutela de urgência.
• Compartilhe este post com outros pais — muitos não sabem que têm esse direito.

💡 DICA PRÁTICA: Crie um arquivo digital com:
1. Diagnóstico do autismo (laudos)
2. Prescrição do terapeuta (quantas sessões necessárias)
3. Negativa do plano (e-mail, carta, telefonema documentado)

Isso acelera muito o processo jurídico.

Para artigo completo e orientações específicas, acesse: https://lincolneserpaadv.com/autismo-aba/

Em caso de dúvidas sobre seu caso, você também pode entrar em contato conosco via WhatsApp (informativo): https://wa.me/5561996187000

25/06/2026

Você sabia que seu plano NÃO pode negar o Koselugo só porque é caro?

Se você ou alguém próximo foi diagnosticado com neurofibromatose tipo 1 (NF1) com tumores plexiformes inoperáveis sintomáticos, precisa saber disso:

⚖️ O QUE DIZ A LEI:

A ANVISA aprovou o Koselugo (Selumetinibe) para esta indicação específica. Essa aprovação cria uma obrigação legal: planos de saúde, operadoras e seguradoras DEVEM cobrir o medicamento.

Negativa por "custo elevado"? Isso é ilegal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento claro: o plano não pode negar cobertura de medicamento com aprovação regulatória usando preço como justificativa.

Seu diagnóstico é raro? Não importa. A Lei 9.656/1998 garante o princípio da integralidade da assistência. Doença rara não exclui o direito — pelo contrário, reforça-o.

📋 O QUE VOCÊ PODE FAZER:

1. Organize toda a documentação: prescrição médica, diagnóstico comprovado, histórico de negativas do plano
2. Procure um advogado em Direito da Saúde para avaliar se há fundamento legal no seu caso
3. Se necessário, é possível buscar proteção judicial — uma tutela de urgência pode acelerar o processo

💡 DICA PRÁTICA:
Guarde mensagens, e-mails, cartas de negativa. Tudo isso é prova. Quanto mais documentação, mais forte seu direito.

Este é um tema complexo e cada caso tem suas especificidades. Para orientação completa sobre seus direitos e próximos passos:

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Se você está vivendo essa situação, compartilhe este post. Pode ajudar muita gente.

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Este conteúdo é informativo. Consulte um advogado para análise personalizada do seu caso.

24/06/2026

Seu plano negou a prótese que o médico prescreveu? Saiba que isso pode ser ilegal.

A lei é clara: o plano de saúde que autoriza uma cirurgia é obrigado a cobrir o material necessário para realizá-la.

Casos reais que atendemos:
✓ Paciente com problema cardíaco — cardiologista prescreveu stent específico, plano recusou
✓ Cirurgia ortopédica — médico indicou prótese de titânio, plano quis impor aço
✓ Perda auditiva — implante coclear negado com justificativa de "não estar no rol"

O que diz a lei:
• OPME indicado como necessário pelo médico não pode ser substituído por similar sem justificativa técnica
• Negativas de próteses cardíacas, ortopédicas e oncológicas são juridicamente contestáveis
• A ANS regula o uso de OPME e as coberturas obrigatórias

Você não está sozinho nessa. Muitas negativas de próteses não resistem à ação judicial.

Leia o artigo completo sobre seus direitos: https://lincolneserpaadv.com/protese-opme/

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24/06/2026

⚠️ SEU PLANO NEGOU A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA?

O seu filho, cônjuge ou familiar está em crise psiquiátrica grave. O psiquiatra recomenda internação urgente. Mas o plano de saúde recusa: "Não cobrimos." E agora?

❌ A **Lei 10.216/2001** (Lei da Reforma Psiquiátrica) deixa claro: plano de saúde NÃO pode negar internação em caso de crise psiquiátrica aguda com risco de vida.

**Casos que são OBRIGATORIAMENTE cobertos:**
✓ Tentativa de suicídio
✓ Episódio maníaco ou psicótico grave
✓ Transtorno alimentar com risco à vida
✓ Qualquer quadro de urgência/emergência psiquiátrica

**O que a Resolução ANS determina:**
Toda cobertura de plano de saúde inclui internação em hospital psiquiátrico ou clínica especializada — NÃO é opcional. Negar é violação contratual e legal.

**VOCÊ TEM DIREITO A:**
1. Cobrir a internação imediatamente (mesmo após negativa)
2. Buscar indenização por danos morais
3. Obter uma liminar na Justiça (muitas aprovadas em 24-48h)

**O próximo passo é procurar um advogado especializado em Direito da Saúde** que possa analisar o seu contrato e orientá-lo sobre as opções judiciais disponíveis. Não deixe essa negativa sem resposta — a lei está do seu lado.

📖 Leia o artigo completo sobre internação psiquiátrica negada:
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💬 Dúvidas? Conheça nosso trabalho:
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23/06/2026

❓ Dúvidas frequentes sobre LIMINAR de saúde — respondidas de forma simples.

A liminar não é a solução final; é a solução rápida. E em saúde, rapidez pode ser a diferença entre tudo.

⚖️ PERGUNTAS FREQUENTES:
• "Quanto tempo demora?" → em casos urgentes, de 24h a alguns dias
• "Posso perder a liminar?" → sim, se o juiz reconsiderar — por isso a documentação sólida é crucial
• "O plano pode recorrer?" → sim, mas o tratamento continua enquanto o recurso tramita

📋 O QUE VOCÊ PODE FAZER:
• Reúna uma documentação médica robusta e atualizada
• Mantenha a negativa do plano por escrito
• Guarde o comprovante da decisão e do prazo de cumprimento
• Procure orientação jurídica para acompanhar o caso

💡 DICA PRÁTICA: a liminar é tão forte quanto a documentação que a sustenta — invista em um laudo completo e atualizado.

👉 Salve este FAQ para tirar dúvidas quando precisar. .advogados

📖 Leia o artigo completo:
https://www.lincolneserpaadv.com/artigos/direito-da-saude/

🔗 Fontes e referências:
• ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar: https://www.gov.br/ans/pt-br
• Superior Tribunal de Justiça: https://www.stj.jus.br
• Lei 9.656/1998 — Planos e Seguros de Saúde: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm

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⚖️ Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica.
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23/06/2026

📜 O art. 300 do CPC é a base legal de toda liminar de saúde. Entenda essa ferramenta.

É esse artigo que permite ao juiz determinar o tratamento de forma imediata, antes de o processo terminar, quando há urgência e indícios de direito.

⚖️ O QUE DIZ A LEI:
• CPC, art. 300 — decisão imediata diante de probabilidade do direito + perigo de dano
• Em saúde: prescrição médica = probabilidade; urgência clínica = perigo de dano
• Permite obrigar o plano a custear o tratamento em dias

📋 O QUE VOCÊ PODE FAZER:
• Garanta um laudo médico que comprove a necessidade (probabilidade do direito)
• Reúna documentos que demonstrem a urgência (perigo de dano)
• Documente a negativa do plano por escrito
• Procure orientação jurídica para avaliar a liminar

💡 DICA PRÁTICA: os dois requisitos do art. 300 ficam fáceis de provar quando o laudo médico descreve, ao mesmo tempo, a necessidade e a urgência.

👉 Salve este conteúdo jurídico para consultar depois. .advogados

📖 Leia o artigo completo:
https://www.lincolneserpaadv.com/artigos/direito-da-saude/

🔗 Fontes e referências:
• ANS — Canal de reclamações (0800 701 9656): https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/beneficiarios/reclamacoes
• Superior Tribunal de Justiça: https://www.stj.jus.br
• Lei 9.656/1998 — Planos e Seguros de Saúde: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm

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23/06/2026

Plano de saúde negou um tratamento? Saiba que você pode ter direitos garantidos pela lei e pela jurisprudência dos tribunais.

A Lei 14.454/2022 estabeleceu que o rol da ANS tem natureza exemplificativa — o que abre precedentes importantes para casos de medicamentos, cirurgias e terapias não listados.

Nossa equipe atua em Brasília/DF e em todo o Brasil com foco em Direito da Saúde.

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23/06/2026

⏱️ Processo judicial não significa, necessariamente, anos de espera. A tutela de urgência (liminar) pode mudar tudo.

Em casos de saúde bem documentados, a decisão pode sair em poucos dias — não anos. Entender como funciona a liminar ajuda você a agir com confiança.

⚖️ O QUE DIZ A LEI:
• CPC, art. 300 — tutela de urgência: decisão provisória antes do julgamento final
• Requisitos: probabilidade do direito + perigo de dano
• CPC, art. 537 — multa diária se o plano descumprir

📋 O QUE VOCÊ PODE FAZER:
• Reúna a negativa formal e o laudo médico completo
• Reforce a urgência com relatório sobre o risco da espera
• Organize a documentação do plano
• Procure um advogado de Direito da Saúde

💡 DICA PRÁTICA: documentação organizada = liminar mais rápida. Junte tudo em PDF antes da consulta com o advogado.

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📖 Leia o artigo completo:
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🔗 Fontes e referências:
• Superior Tribunal de Justiça: https://www.stj.jus.br
• Supremo Tribunal Federal: https://www.stf.jus.br
• Lei 9.656/1998 — Planos e Seguros de Saúde: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm

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22/06/2026

⚖️ Os planos de saúde foram ao STF para reduzir seus direitos. E o Supremo decidiu pela proteção do paciente.

Nem todo mundo acompanhou, mas o julgamento de 2025 poderia ter eliminado muitos direitos dos beneficiários. O resultado foi uma vitória para os pacientes.

⚖️ O QUE DIZ A LEI:
• STF, ADI 7265 — rejeitou a tese do rol taxativo
• A saúde, direito fundamental, prevaleceu sobre o interesse comercial
• O rol da ANS segue exemplificativo

📋 O QUE VOCÊ PODE FAZER:
• Conheça seus direitos e não aceite negativas sem fundamento
• Exija sempre a recusa por escrito
• Reúna laudo médico e evidência científica
• Procure orientação jurídica quando necessário

💡 DICA PRÁTICA: informação é proteção. Quanto mais você conhece o entendimento do STF, menos aceita negativas indevidas.

👉 Salve e compartilhe — seus direitos resistiram. .advogados

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🔗 Fontes e referências:
• Superior Tribunal de Justiça: https://www.stj.jus.br
• Supremo Tribunal Federal: https://www.stf.jus.br
• Lei 9.656/1998 — Planos e Seguros de Saúde: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm

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