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24/12/2021

Feliz Natal 😍🌲🙏

14/09/2021

Você sabia que pode recorrer à uma multa de trânsito?

O motorista que recebeu uma infração pode recorrer sim, esse é um direito garantido a todos os condutores, a partir do que firma a Constituição Federal, no inciso LV do seu art.5°.

🏳Confira as regras:

1️⃣. Apenas em casos de infrações de natureza leve e média

2️⃣. O motorista precisa não ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses

3️⃣. A solicitação deve ser feita por escrito ao Detran

4️⃣. Após avaliação do prontuário, o Detran pode rejeitar a solicitação

Sempre bom lembrar que caso seja possível recorrer é uma excelente opção para evitar penalidades pelo Código de Trânsito Brasileiro, como multa e pontos na carteira.

Você já sabia dessa?

07/09/2021

Feliz Dia da Independência 🇧🇷

A pátria brasileira é construída dia a dia com respeito, liberdade, cidadania, educação e espírito público.

Viva o Brasil e sua diversidade!

E parabenizamos aos novos advogados que vieram somar na defesa da Constituição e da Lei!! ⚖

06/09/2021

Tire essa dúvida agora mesmo! 👆🧐

Esse benefício previdenciário é pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador contribuinte que morreu.

Veja a seguir, quem pode pedir:

🔸 Filhos até 21 anos, exceto em casos de invalidez ou deficiência, nesses casos, vão receber a vida toda;

🔸 Marido ou mulher, companheiro (a) em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia;

🔸 Se não houver filhos ou cônjuge, os pais do segurado que morreu podem pedir a pensão, desde que comprovem dependência econômica;

🔸 No caso em que os pais do segurado que faleceu, também não estejam vivos, irmãos podem pedir o benefício. Mas, eles também precisarão comprovar dependência econômica. Eles receberão até completar a idade de 21 anos.

SOLICITE ATENDIMENTO
📱 (61) 99969-4396
📱 (61) 98327-7470
📍 SCS 502 - Sala 7, Asa Norte, Brasília - DF -

26/08/2021

O Senado oferece mais de 300 títulos gratuitamente para baixar, livros de diversos gêneros como filosofia, política, história e geograria, entre outros.

Confira já acessando livraria.senado.leg.br e baixe já o seu!!

23/08/2021

Precisando de um advogado para sanar dúvidas pessoais?

Estamos disponíveis através das plataformas: Instagram e WhatsApp Bussiness e também através do nosso site pessoal. Confira pelo link da nossa bio!!

20/08/2021

O voo atrasado é uma das principais preocupações dos passageiros ao fazer viagens, sobretudo quando os planos foram feitos com antecedência.

E você como cidadão civil detém de direitos valiosos quando viaja de avião, por isso, para saber exatamente o que fazer nos casos de voos atrasados, é importante estar ciente dos seus direitos do passageiro. Isso vai te ajudar, inclusive, a saber se você tem direito a uma indenização pelo seu atraso de voo.

A ANAC é o órgão responsável por supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil e determina uma série de condições transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.

Em síntese:⚖️ Você tem direito a uma indenização por danos morais se foi informado sobre o seu cancelamento do voo a menos de 72h do horário original do voo (ou não foi informado) e chegou com 4h ou mais de atraso ao destino final ou deixou de viajar.

Mas é válido lembrar que há também uma assistência material aos tripulantes determinada através do tempo de espera pelo próximo voo, essa assistência está prevista da seguinte forma:

A partir de 1 hora de espera pelo próximo voo: A empresa aérea deve fornecer meios de comunicação para os passageiros, como internet e telefone.

A partir de 2 horas de espera pelo próximo voo: A companhia deve arcar com os custos de alimentação do passageiro, mesmo que seja através de vouchers.

A partir de 4 horas de espera pelo próximo voo: Hospedagem/acomodação e traslado (transporte do aeroporto ao hotel ou semelhante).

Não esqueça: se você teve problemas com voos de até 2 anos atrás, você também pode reivindicar uma indenização, basta ter uma foto ou um print da passagem.

Exija a sua indenização agora! É rápido, seguro e você só paga se ganhar. ✔️

13/08/2021

Dicas importantes para esse sábado!!

Vamos conferir 3 direitos que são seus por garantia?

Primeiramente, não existe compra mínima no cartão já que os artigos 39 e 40 do Código de Defesa do Consumidor dizem que a cobrança de valor mínimo nas compras efetuadas em cartões configura prática abusiva, assim como a consumação mínima conforme o artigo 39, inciso I do CDC.

E quanto ao assalto em transporte público, segundo o artigo 734 do Código Civil, é declarado que o transportador assume responsabilidade dos danos causados tanto as pessoas quanto suas bagagens.

Você sabia?

SOLICITE ATENDIMENTO
📱 (61) 99969-4396
📱 (61) 98327-7470
📍 SCS 502 - Sala 7, Asa Norte, Brasília - DF -

11/08/2021

Hoje celebramos o dia do advogado no Brasil! 🇧🇷

Estabelecido no dia 11 de agosto, o dia do advogado tem-se esta tão marcante data devido a inauguração das duas primeiras escolas de Direito no Brasil em 1827 pelo imperador Dom Pedro I, instaladas na atual faculdade de Direito da UFPE em Pernambuco e na USP em São Paulo.

É mais que uma honra fazer parte dessa comunidade tão essencial à justiça, celebremos o dia do advogados!

09/08/2021

Trata-se da hipótese de, na mesma disposição testamentária, ser nomeado mais de um herdeiro com relação a um bem ou a uma universalidade de coisas, sem ser mencionada a fração de cada um. Essa modalidade de nomeação também enseja direito de acrescer com a saída de um dos beneficiários.

Em caso de dúvidas busque um advogado especialista em inventário e partilha!

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