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30/12/2021

Home Care é o cuidado médico em domicílio, ou seja, a assistência médica prestada na residência do paciente, em continuidade ao tratamento hospitalar.

O serviço de Home Care não faz parte da cobertura mínima obrigatória estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Complementar.

Como desdobramento, via de regra não há previsão nos contratos dos planos de saúde para esse tipo de assistência ao consumidor.

Porém, o STJ entende que ainda assim a operadora é obrigada a custear o Home Care em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde que:

- Haja indicação médica expressa para o Home Care, demonstrando que é a providência mais indicada para o caso do paciente;
- Haja concordância do paciente;
- Não seja afetado o equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde.

Mesmo porque, o serviço Home Care é tido como um desdobramento do tratamento hospitalar, isto é, é uma etapa do tratamento. Por isso deve ser custeado pelo plano de saúde.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato, será um prazer ajudá-lo!

28/12/2021

Não!

A aposentadoria por invalidez não é motivo hábil a justificar o cancelamento de plano de saúde, muito embora as empresas costumem adotar essa conduta abusiva e ilegal.

Isso porque, é garantido ao trabalhador aposentado por invalidez a permanência no plano de saúde disponibilizado pela empresa, nas mesmas condições que gozava antes da aposentadoria.

Assim, se antes da concessão da aposentadoria a empresa custeava as mensalidades do plano de forma integral, deve assim continuar. Se a mensalidade era custeada parte pela empresa, parte pelo empregado, deve se manter da mesma maneira.

A própria CLT define que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho, não o extingue. Assim, as obrigações acessórias continuam à cargo da empregadora, como é o caso do fornecimento do plano de saúde.

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23/12/2021

As operadoras não podem cancelar os planos de saúde se o consumidor estiver adimplente, isto é, em dia com o pagamento das mensalidades.

Isso porque, o contrato de plano de saúde só pode ser cancelado em situação de fraude ou inadimplência do consumidor por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato.

Além disso, antes de realizar o cancelamento ou suspensão do contrato, a operadora é obrigada a notificar previamente o consumidor quanto à situação.

Assim, faltando a notificação em caso de inadimplência ou se houver cancelamento estando o consumidor em dia com as mensalidades, a conduta será abusiva e ilegal.

Nesse caso, o consumidor pode pleitear na justiça o restabelecimento imediato do plano nas mesmas condições contratadas e requerer indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato! Será um prazer ajudá-lo!

21/12/2021

O Código de Defesa do Consumidor consagra algumas situações em que o consumidor pode pleitear a devolução do seu dinheiro após realizar uma compra.

O exemplo mais comum é o direito de arrependimento em 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, por exemplo, pela internet ou por telefone.

Nessa hipótese, durante o prazo de reflexão de 7 dias o consumidor pode desistir da compra e pedir a restituição integral do dinheiro sem sequer precisar explicar os motivos que o levaram à desistência.

Outra situação é quando o produto apresenta defeito e a empresa não o soluciona em 30 dias. Nesse caso, o consumidor pode cancelar o negócio e exigir a restituição do valor.

Em caso de descumprimento da oferta, o consumidor também pode rescindir o contrato e exigir a devolução do dinheiro da compra.

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16/12/2021

O Serasa é um serviço que oferece o monitoramento de CPF´s e CNPJ´s para análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócios.

A marca lançou recentemente uma nova ferramenta chamada Lock & Unlock que tem como objetivo reduzir as chances de o consumidor sofrer alguma fraude financeira.

Essa funcionalidade permite que o consumidor sinalize se está em busca de crédito, podendo decidir com apenas um clique se permite ou não que as empresas tenham acesso ao seu Serasa Score.

Isso evita que empresas adotem a conduta de checar o Score dos consumidores a fim de oferecer serviços financeiros, como empréstimos, por exemplo.

Isto é, com o bloqueio da exibição da pontuação de crédito, o consumidor sinaliza de maneira óbvia para as empresas que, naquele momento, não está interessado em contratar crédito ou realizar negócios.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato, podemos ajudá-lo!

14/12/2021

O consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito que permite a interatividade direta entre consumidores e empresas, objetivando a solução alternativa de conflitos relacionados a demandas de consumo.

Logo, esse serviço possibilita que consumidores e empresas dialoguem em um ambiente público e virtual a fim de tentar reduzir conflitos de consumo.

Para utilizar esse serviço, o consumidor que possui alguma demanda consumerista precisa verificar se a empresa contra a qual quer reclamar possui cadastro no site.

Em caso positivo, basta registrar sua reclamação e aguardar até 10 dias para a resposta da empresa.

A participação das empresas é voluntária, ou seja, só se cadastram aqueles fornecedores que estão comprometidos a conhecer, analisar e investir os esforços necessários para solucionar os problemas apresentados pelos seus consumidores.

Nada impede, ademais, que o usuário do serviço busque também os demais Órgãos de Defesa do Consumidor e o Poder Judiciário para solucionar os conflitos.

Tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato! Podemos ajudá-lo!

09/12/2021

Sim!

Na sistemática do direito civil brasileiro, os herdeiros são divididos em classes.
Primeiro, há concorrência entre cônjuge e descendentes (filhos, netos) do falecido. Na ausência de descendentes, há concorrência do cônjuge com os ascendentes (pais, avós).

Se a pessoa falecida deixou apenas seus pais, o cônjuge sobrevivente irá com eles concorrer para a herança, independente do regime de bens que regia o casamento.
Caso a concorrência seja com ascendentes em 1º grau, isto é, ambos os pais da falecida esposa, ao cônjuge caberá 1/3 da herança deixada.

A regra estabelecida na lei foi pensada no sentido de que, havendo pai, mãe e cônjuge como únicos herdeiros, cada um herdará 1/3 da herança.

Mas se por acaso a falecida tiver deixado apenas um ascendente (ou o pai ou a mãe), ou se o ascendente for de maior grau (avós, por exemplo), ao cônjuge sobrevivente caberá metade da herança.

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07/12/2021

Infelizmente, o extravio de bagagens é algo corriqueiro que atinge muitos viajantes.
Primeiramente, saiba que é dever do transportador zelar pelas bagagens dos passageiros.

Assim, antes de viajar, fotografe suas malas interna e externamente e guarde o ticket de despacho de bagagens.

Depois do infortúnio, a 1ª providência a ser tomada é procurar a companhia aérea ou a empresa de transporte rodoviário, conforme o caso, para informar e formalizar a perda da bagagem.

Para viagens aéreas, a ANAC definiu que as empresas têm prazo de 7 dias para voos domésticos e 21 dias para voos internacionais para encontrar e restituir a bagagem ao passageiro.

Se nesse prazo as malas não forem localizadas, a empresa deve indenizar o passageiro em até 7 dias.

Se o problema não for solucionado administrativamente, o consumidor tem direito de reclamar na justiça uma indenização pelo prejuízo material e pelos danos morais experimentados.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato, será um prazer ajudá-lo!

05/10/2021

👰🏽‍♀️ Na comunhão parcial de bens, quando um dos cônjuges falece, o outro tem direito à metade da herança, em relação aos bens comuns, a qual damos o nome de "meeiro". Os outros 50% são divididos pelos herdeiros e, também, pelo meeiro. 🤵🏿

👉🏾 Já acerca dos bens particulares deixados pelo finado, o cônjuge é considerado herdeiro. Por exemplo, se eles tiveram dois filhos, cada herdeiro terá direito a 33%.

💡 Vale salientar que, neste caso, o esposo ou a esposa só serão 100% herdeiros do patrimônio particular deixado pelo falecido se não houver nenhum outro herdeiro.

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30/09/2021

✅ Sim! Ele pode, inclusive, vender sua parte, para outro herdeiro ou para um terceiro, antes do término do processo de inventário.

No entanto, para que isso seja devidamente realizado, é necessário o cumprimento de algumas exigências fundamentais. São elas:

🔹 A elaboração da "cessão de direitos hereditários";
🔹 O respeito ao direito de preferência dos outros herdeiros.

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28/09/2021

🚨 Antes de mais nada, a parte contrária deve tomar o cuidado necessário para identificar a alienação parental, que pode ser executada tanto pelos genitores, quanto por parentes ligados a eles.

💡 Geralmente, o problema é verificado a partir do comportamento da criança. A partir do momento em que a situação é percebida, a primeira coisa a ser feita é o encaminhamento do filho ao tratamento psicológico para que um profissional especializado avalie imparcialmente o caso.

⚖️ Juridicamente, é possível propor uma Ação de Alienação Parental. Mas, desde logo, saiba que isso afetará diretamente a criança, já que a pena pode chegar à suspensão da autoridade parental, ou seja, a perda da custódia e do direito de visita.

👉🏾 Cabe salientar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui um curso online, denominado "Oficina de Pais e Mães", que disponibiliza inúmeros aprendizados acerca do trato dos filhos após a separação do casal, que pode ser um instrumento fundamental para a adequada resolução do conflito.

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23/09/2021

☑️ Sim!

Sabemos que o correto é que o consumidor arque com o pagamento de suas dívidas e que esse pagamento seja efetuado em dia, certo? Aqui, também vale dizer que a cobrança destes débitos encontram amparo legal. No entanto, esta cobrança deve ser realizada por intermédio de dispositivos legítimos e sem constrangimento ao devedor.

➡️ A atitude de querer intimidar o inadimplente é absolutamente ilegal! Comportamentos que exponham o consumidor ao ridículo, sujeitando-o a uma repressão ou ameaça são plenamente proibidos, pelo Código de Defesa do Consumidor, além de ser compreendida como crime.

💡 Perante tais eventos, o consumidor deve abrir um Boletim de Ocorrências, comunicando o acontecido de forma detalhada e informando os dados da empresa.

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