Advocacia Rufino

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23/05/2023

Para os doutrinadores e juristas, os dados pessoais não podem ser entendidos de uma forma generalizada, sendo possível definir os dados sensíveis, que afetam diretamente a intimidade de um cidadão. Nesse sentido, quando é obtido informações como foto de uma pessoa, por exemplo, em uma avaliação física de uma academia, é necessário resguardar ainda mais a utilização desse dado, para que não vá além do que foi permitido pelo usuário. Para a doutrina, os dados pessoais de um de menor de idade, também devem estar no grupo de dados sensíveis, pois o mesmo já está vulnerável a diversas situações. Vale ressaltar, se alguma empresa possui dúvida de como podem utilizar esses dados, a figura de um especialista da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é de suma importância.

23/05/2023

Após a promulgação e eficácia da CRFB/88, um dos pilares principais é o princípio da Dignidade humana, e deste princípio veio a criação de Estatutos, como da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e o Estatuto da pessoa com deficiência, todos com o objetivo específico do dever e proteção do Estado para com esses cidadãos brasileiros. Essas leis são de extrema importância para a efetivação do princípio da dignidade humana, assim como previsto pelo Constituinte.

Ademais, o que está ocorrendo no Brasil é um crescimento do abandono dos idosos em relação à turma aos seus filhos, em todos os sentidos. É de Responsabilidade Civil dos filhos amparar os pais idosos em todos os sentidos, de acordo com o Art. 42-B. "Aos filhos incumbe o dever de cuidado, amparo e proteção da pessoa idosa."No parágrafo único deste dispositivo encontra-se a previsão da responsabilidade civil do filho: "A violação do dever previsto no caput deste artigo constitui ato ilícito e sujeita o infrator à responsabilização civil por abandono afetivo, nos termos do art. 927 da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Portanto, no momento, o que se tem é a possibilidade de alegação de abandono afetivo, que poderiam ser reparados com pedido de danos morais, com fundamentação no art. 186 do Código Civil. De fato, contudo, o que começa a acontecer são ações contra filhos, pedindo o pagamento de alimentos. Ainda não são muitas, mas a história começa a mudar lentamente.Base legal:Código Civil Bras

13/05/2023

Dia em que comemoramos as aparições em Fátima, quando nossa Santíssima Mãe veio até nós para pedir orações em intercessão de todo o mundo e redenção dos pecadores! VIVA A RAINHA DO MUNDO! Viva a Nossa Senhora!

12/04/2023

A aposentadoria rural é um benefício previdenciário ao trabalhador que laborou no campo, podendo ter esse direito quando completar o mínimo de 15 anos de contribuição mais 55 anos de idade para as mulheres e 60 anos de idade para os homens, bem como, é possível ser analisado algumas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, em vista da dificuldade de provar o tempo mínimo de contribuição, por causa da ausência de documentações cabíveis, o trabalhador pode comprovar que efetivamente laborou no ramo rural através de uma testemunha confiável. Dessa forma decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que concedeu a aposentadoria rural a um segurado que possuía apenas parte da documentação para provar a sua condição, mas foi complementada por meio de uma testemunha confiável.

Base legal: trf1.jus.br; Processo: 1014308-68.2019.4.01.9999

11/04/2023

Quando alguém possui muitos bens, a sucessão de uma abertura de um inventário se torna muito complexa. Porém, se os bens estiverem agrupados em uma sociedade, o que acontece na holding familiar, somente as cotas ou ações dessa sociedade precisam ser divididas na sucessão. Por isso, nesse processo, a divisão será facilitada, mais barata e mais rápida. Além disso, em uma holding, a tributação será reduzida quando o patrimônio familiar incluir muitas empresas.

Outra vantagem da holding familiar é que ela facilita a gestão do patrimônio, principalmente quando ele for grande, e a divisão das despesas. Nesse processo, todos os familiares serão titulares das cotas, o que torna todos os custos e frutos gerados pelo bem da sociedade. Quando o patrimônio é grande, faz sentido diversificar os investimentos, como investir em outras moedas ou fora do país, por exemplo. Nesse caso, ter uma holding continua sendo mais benéfico.

Base Legal: jus.com.br

11/04/2023

A Holding Familiar consiste em um sistema análogo ao sistema empresarial, onde se busca a realização de um planejamento, que possui como objetivo a proteção do patrimônio. A Holding Familiar, a ferramenta mais adequada para solucionar diversas questões que envolvem determinado núcleo familiar, é uma pessoa jurídica constituída por pessoas da mesma família. A sociedade tem o objetivo específico de administrar o patrimônio dos familiares.

A holding visa resolver os problemas relacionados com a herança, substituindo, em parte, as declarações testamentárias, podendo indicar especificamente os sucessores da empresa, sem atritos ou litígios judiciais. A visão da holding acaba sendo fundamental nestes casos, de modo que com maior facilidade de administração, essa acaba exercendo maior controle sobre a gestão do patrimônio familiar a um custo menor. Após o pagamento dos bens pela Holding Patrimonial, os patriarcas ficarão encarregados de controlar e administrar a empresa e seu patrimônio, pois serão instituídos na sociedade como usufrutuários e administradores, portanto, não há validade de quaisquer atos praticados por terceiros envolvendo a sociedade sem o consentimento dos patriarcas. As ações da empresa serão doadas aos herdeiros com cláusulas restritivas de inalienabilidade (os patrimônios não poderão ser vendidos), inexigibilidade, incomunicabilidade e reversão.

Base Legal: migalhas.com.br

10/04/2023

O primeiro passo é saber se no contrato de financiamento há uma cláusula de seguro prestamista, a qual poderá servir para quitar a dívida em caso de falecimento do titular. Se esta disposição não existir, os herdeiros precisam quitar a dívida para conseguir colocar o bem na partilha.

É comum uma pessoa que veio a falecer deixar um veículo como herança, mas que não foi pago todo o financiamento. Nestes casos, os herdeiros precisam estar atentos e serem ágeis nos procedimentos necessários. O primeiro deles é saber se o contrato de financiamento possui algum seguro em caso de morte do titular, geralmente há uma cláusula sobre “seguro prestamista”, que pode quitar de forma parcial ou total toda a dívida. Se esta não existir, os herdeiros precisam suportar as parcelas antes que o bem seja apreendido. Somente após quitar a dívida, o veículo será desalienado e poderá entrar na partilha entre os herdeiros.

Base legal: jusbrasil.com.br

10/04/2023

Porque ele vive temor não há!

06/04/2023

Que esta semana uma oportunidade para renovarmos nossa fé e esperança em um mundo melhor! E essa mudança começa em nosso coração!

04/04/2023

Quando uma empresa contrata um empregado, ela está sujeita ao risco deste proceder de forma ruim contra algum cliente, como, por exemplo, ofender verbalmente a honra ou a imagem de uma pessoa no exercício da função laboral. Por causa disso, conforme o artigo 186 e 932, inciso III, do Código Civil, o empregador deverá suportar a obrigação de reparar o dano causado. Nesse caso, por meio de um processo judicial, pela ocorrência de um dano praticado pelo empregado, a empresa deverá pagar o valor da indenização fixada pelo juiz. Mas atenção, a empresa não ficará no prejuízo, pois pode demitir esse colaborador por justa causa e realizar uma ação de regresso contra o mesmo, para que pague o valor da indenização que foi obrigado a suportar.

Base legal: direitocerto.com

30/03/2023

Em virtude da dificuldade de trabalhar, por causa da idade, muitos idosos não se enquadram nos requisitos de aposentadoria pela previdência social e por isso necessitam de receber alguma assistência. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAL), regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), dando ao idoso, pessoas com idade mínima de 65 anos, a oportunidade de receber um salário mínimo para custear a sua subsistência. Esse programa exige a comprovação de alguns requisitos, sendo indispensável atestar a necessidade de possuir esse valor, pelo motivo de não conseguir-lo sozinho ou por meio de seus familiares, ter uma renda per capita de no máximo ¼ do salário mínimo (calculada com base a cada familiar da mesma residência) e não ser aposentado. Após preencher esses requisitos, basta procurar um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo ou uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), fazer a inscrição de todos os familiares no Cadastro Único e solicitar o benefício.

Base legal: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAL); gov.br

28/03/2023

Conforme consta no processo, desde o ano de 2018, o demandado já causava transtornos à sua genitora idosa, ocasionando-lhe instabilidades psicológicas. Em razão disso, ela requereu ao Ministério Público estadual, o ajuizamento de medida de afastamento de seu filho, após composição amigável, por via extrajudicial, e este saiu de casa. Todavia, contrariando o acordo realizado, o demandado voltou a residir no domicílio e ainda subdividiu a casa, impedindo-a de circular em determinadas áreas, não restando outra alternativa senão o ajuizamento pelo Ministério Público da medida protetiva. Com a medida de afastamento confirmada em segundo grau, o homem ficou proibido de chegar a uma distância menor que cem metros da residência de sua genitora, sendo concedido direito de visitação, a critério da vítima, “desde que de forma assistida por familiares ou terceiros de confiança da família e sem perturbação, uma vez por semana, de preferência, aos finais de semana”. Ao analisar o caso, o desembargador Amaury Moura, relator do acórdão, destacou inicialmente que a medida protetiva ajuizada “não possui natureza criminal, posto se tratar da seara cível, que tem por objetivo preservar a dignidade e o bem-estar da pessoa idosa”.

Fonte: http://bit.ly/40kHfu3

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