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28/09/2026

Nosso time!

O sócio Matheus Melo é Head da área Estratégica do Barreto Dolabella Advogados.

27/09/2026

O Sócio do escritório Barreto Dolabella Advogados Edvaldo Barreto lança o livro Manual de Licitações e Contratos Administrativos de Publicidade – Teoria e prática da contratação pública de publicidade à luz da Lei nº 12.232/2010 e da legislação correlata.

A obra é resultante de 11 anos de dedicação à produção de seu texto, para ofertar de forma prática, soluções jurídicas às empresas, aos profissionais da área de comunicação, aos agentes públicos e a todos os atores enredados na contratação de serviços de publicidade governamental.

25/09/2026

STF valida limites para compensação de créditos tributários

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou os limites previstos na Medida Provisória (MP) 1.202/2023 (convertida na Lei 14.873/2024) para a compensação de créditos tributários.

Segundo a lei, o contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições geridos pelo órgão.

25/09/2026

O STJ reforçou um importante princípio do Direito Empresarial: o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio pessoal dos sócios.

Em decisão recente, a Corte afastou a possibilidade de utilização de créditos tributários da empresa para quitar dívida pessoal do sócio.

Uma decisão que reforça a importância da autonomia patrimonial e da segurança jurídica nas relações empresariais.

25/09/2026

A sócia do Barreto Dolabella Advogados, Lorena Marques, é coautora do livro O Valor da Tecnologia no Mercado Jurídico, que será lançado com sessão de autógrafos na Vila do Conhecimento da Fenalaw!

Dia 27 de outubro de 2026.
Das 12h às 14h.
Vila do Conhecimento | Fenalaw.
Transamérica Expo Center - São Paulo.

Uma oportunidade para prestigiar a contribuição de Lorena Marques ao debate sobre tecnologia e transformação do mercado jurídico.

24/09/2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova etapa do projeto de orientação e de autorregularização de obrigações tributárias (principais e acessórias): Malha Fiscal Digital (MFD) - Insuficiência de Declaração PIS/Cofins.
O programa permite que empresas contribuintes possam retificar incompatibilidades tributárias, antes da autuação fiscal.

23/09/2026

A busca e apreensão extrajudicial trouxe uma nova alternativa para a recuperação de bens dados em garantia, mas não elimina as garantias e os limites previstos na legislação.

O procedimento exige, entre outros requisitos, a comprovação da mora, a observância das notificações e dos prazos legais e a atuação do Registro de Títulos e Documentos.

Além disso, a regulamentação do CNJ estabelece regras para a realização do procedimento.

Em São Paulo, por exemplo, a regulamentação determina que a diligência de busca e apreensão extrajudicial fique limitada a bens voluntariamente entregues ou abandonados, vedando arrombamento, entrada não autorizada em domicílio e uso de força.

Assim, a busca e apreensão extrajudicial não significa ausência de controle jurídico. O cumprimento das formalidades é essencial para a regularidade do procedimento.

22/09/2026

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) atualizou as regras sobre o tratamento de processos que envolvem assédio eleitoral nas relações de trabalho.

A Resolução CSJT nº 452/2026 ampliou o conceito de assédio eleitoral e estabeleceu novos procedimentos para a identificação e o processamento dessas ações no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A atualização reforça a importância de atenção às condutas praticadas no ambiente de trabalho e do respeito ao exercício dos direitos políticos nas relações laborais. Confira!

22/09/2026

Dentro da programação do Setembro Amarelo, o Barreto Dolabella Advogados promoveu uma ação de Ginástica Laboral com os colaboradores.

Um momento de pausa na rotina para movimentar o corpo, promover o bem-estar e lembrar que o cuidado com a saúde também passa por pequenos hábitos no dia a dia.

A iniciativa integra as ações do escritório voltadas à conscientização e à valorização da vida.

Cuidar também é fazer uma pausa, respirar e se movimentar.

21/09/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7943, considerou constitucional a regra da Lei Complementar 225/2026 que restringe o acesso ou a continuidade da recuperação judicial para devedores contumazes.

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