Ribeiro NascimentoAdvogados

05/07/2022

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09/06/2022

A Segunda Seção do STJ, entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista.
Vamos entender a decisão?
A decisão, embora ABSURDA, definiu as seguintes teses:
1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;
2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;
3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;
4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Mas não se entristeça ou assuste com isso!
A decisão não tem efeito vinculante, ou seja, os demais juízes e Tribunais não estão obrigados a adotar este entendimento.
Já vemos em diversos julgados que a posição dominante é no sentido de que o Rol da ANS é exemplificativo e, por ora, continuaremos a ver decisões com esta posição.
As exceções, aquelas elencadas no item 4, permitem que o judiciário continue analisando os pedidos judiciais, principalmente quando os tratamentos solicitados foram os mais eficazes para o seu caso!!
Nosso escritório está pronto para auxiliar no seu caso! Link na bio

06/06/2022

O Estatuto da Pessoa com Câncer( LEI 14.238 de 2021) é um avanço normativo, na medida em que reúne em um único texto direitos dos pacientes e deveres do Estado, dando maior visibilidade a princípios e objetivos necessários à proteção do paciente oncológico.
Como pontos positivos destacamos:
📈Acesso universal e igualitário ao tratamento adequado;
📈Diagnóstico precoce, estímulo à prevenção e informações claras e confiáveis sobre a doença e o tratamento;
📈Tratamento sistêmico, de acordo com diretrizes estabelecidas por órgãos competentes;
📈Garantir o cumprimento da legislação vigente para diminuir as dificuldades da pessoa com câncer em todas as fases do caso;
📈Direito à prioridade;
📈Deveres da família, comunidade, sociedade e poder público.
As várias legislações esparsas fragmentam e fragilizam a situação do paciente, na medida em que não chegam totalmente ao conhecimento das pessoas. Então ter um único ter um único regramento contendo a essência das principais medidas é uma vantagem.
Mas não significa que a luta por visibilidade e efetivação das políticas públicas acabou!

04/06/2022

Ter uma Assessoria Jurídica que previna os riscos dos negócios na área da saúde é essencial. Quer alguns exemplos?
📈CONHECIMENTO E ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS;
📈ADOÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS, TANTO DE PACIENTE, QUANTO DE COLABORADORES;
📈 PREVENÇÃO DE RISCOS TRABALHISTAS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL;
📈ELABORAÇÃO DE CÓDIGOS DE CONDUTA INTERNOS, QUE INTEGREM AS CONDUTAS ÉTICAS DOS VÁRIOS PROFISSIONAIS COLABORADORES
Pare de apagar incêndios! Nosso escritório está pronto para auxiliar! Link na BIO

30/05/2022

Vamos de Direito da Saúde! E o COMPLIANCE é a verdadeira engrenagem dos estabelecimentos da área da saúde, pois em ele, literalmente, evita custos e aborrecimentos! Chame o escritório pelo link na bio e peça sua consultoria.

26/05/2022

02/05/2022

Você sabe o que é a CARÊNCIA no plano de saúde? Atente-se que carência e prazo para atendimento não são a mesma coisa e que havendo descumprimento de qualquer uma delas você precisa procurar um Advogado especializado para auxiliar na resolução do problema.
Estamos a disposição para ajudar! Contato na BIO

27/04/2022

As condutas abusivas dos planos de saúde estão cada dia mais frequentes e absurdas! Não falo somente daquelas conhecidas e rotineiras mas também daquelas que ficam nas entrelinhas dos contratos. Não importa qual seja o plano de saúde, nem o seu tamanho, as práticas abusivas devem ser veementemente combatidas! Como escritório especializado estamos a disposição no auxilio nas esferas administrativas e judicial, para defender seus direitos. CONTATO NA BIO

27/04/2022

Após o período de carência, o beneficiários já pode usufruir das coberturas contratadas junto ao plano de saúde. A ANS estabeleceu prazos máximos para que as operadoras possam fornecer os serviços. Mas é essencial que você esteja atento ao cumprimento destes prazos, e em caso de desrespeito aos seus direitos procure um advogado especialista para auxiliar na resolução!
Estamos a disposição para ajudar, LINK NA BIO.