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Bernardo Alves Gomes & Vieira Advocacia

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Brasília, DF
Bernardo Alves Gomes & Vieira Advocacia

Advogadas com atuação especializada em Direito Civil, Penal, Previdenciário e Trabalhista

16/12/2023

Sabemos que muitos têm enfrentado problemas com pacotes de viagem cancelados pela 123 Milhas e se veem obrigados a continuar pagando parcelas.

Quer a boa notícia? Há maneiras de resolver essa situação!

Especialistas recomendam que, antes do vencimento da próxima parcela, notifiquem o banco ou a operadora do cartão de crédito via portal do consumidor.

Essa ação garante que a instituição financeira esteja ciente da sua situação e tenha um prazo para responder, minimizando chances de problemas futuros.

Agora, se você já efetuou os pagamentos, o resgate desses valores é um desafio maior e poderá ser feito mediante ação judicial.

E atenção: mantenha-se informado(a)! Não hesite em buscar orientação profissional para lidar com essa situação perante o banco ou a 123milhas.

15/12/2023

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em situações difíceis.

Constituído por valores creditados mensalmente pelos empregadores em contas vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF), o FGTS poderá ser sacado somente mediante algumas hipóteses previstas em lei.

Acompanhe quatro meios de sacar o FGTS:

(1) Desastres naturais ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

(2) Nos casos em que o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal decorrente de doença grave;

(3) Falecimento do empregador e fechamento da empresa;

(4) Se o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes for portador do vírus de HIV.

Ficou com alguma dúvida sobre o FGTS? Entre em contato com uma equipe especializada.

13/12/2023

Os Direitos Humanos, necessários para a proteção dos indivíduos, apresentam diversas características!

Entre as principais, se encontram:

1. Universalidade e inalienabilidade: significa que o conjunto abarca a todos, ninguém pode desistir desses direitos de forma voluntária.
2. Indivisibilidade: independentemente da natureza, como civil, política e econômica, as garantias sempre serão inerentes à dignidade da pessoa humana.
3. Interdependentes: para que um direito se realize, é preciso a efetivação de outros. No cumprimento do direito à saúde, por exemplo, é importante a realização do direito à educação ou à informação.
4. Igualdade e não discriminação: em virtude da dignidade da pessoa humana, todos os indivíduos são iguais, tendo os direitos assegurados sem qualquer discriminação.

Presenciou uma violação aos direitos humanos? Disque 100.

11/12/2023

A Lei Maria da Penha trouxe todo um sistema protetivo à vítima de violência doméstica!

O fundamento central para a sua aplicação está na prática do crime em circunstância de violência contra a mulher em 3 possíveis situações:

1- dentro da unidade doméstica;
2- na família; ou.
3- em relação íntima de afeto.

Sobre a espécie de violência, temos um conceito bastante amplo, que abarca agressões físicas, psicológicas, morais, patrimoniais e se***is - a lei não determina quais delitos demandam a aplicação e quais não.

Ainda, ao contrário do que muitos acreditam, não se exige que a violência tenha sido praticada por um homem.

No entanto, a vítima será sempre uma mulher!

A partir desse conceito amplo, as autoridades competentes têm espaço para levar proteção ao maior número possível de mulheres, vítimas das mais diversas espécies de violências, algumas nunca imaginadas pelo legislador.

Quer saber mais sobre a aplicação da Lei Maria da Penha? Não deixe de acompanhar a nossa página!

08/12/2023

Agora a lei é rigorosa quanto a qualidade da película que você coloca nos vidros do seu carro!

Atenção: bolhas ou imperfeições podem não só te render uma multa, como também pontos em sua carteira de habilitação.

Essa atualização na regra tem o objetivo garantir maior visibilidade e segurança nas estradas!

Então, antes de optar por um insulfilm mais em conta, considere o custo de uma eventual penalização.

Se você quer evitar surpresas e garantir que está em conformidade com a lei, o aconselhável é buscar orientação jurídica de um profissional.

Saber seus direitos e deveres pode te salvar de uma dor de cabeça futura. Esteja bem informado para dirigir com tranquilidade!

06/12/2023

A prisão civil por falta de pagamento de alimentos é uma medida judicial.
que busca coagir o devedor a cumprir com a obrigação alimentar.

Para que essa medida seja aplicada, é necessário que haja um título executivo judicial que determine o pagamento dos alimentos - acordos feitos de boca não têm qualquer validade no judiciário.

Com a presença do documento, então, caso o depósito esteja atrasado há mais de um mês, a lei prevê o ajuizamento de um processo de execução!

A prisão civil tem duração de 30 a 90 dias, conforme for o entendimento.
do juiz, que analisará o caso concreto.

Nessa modalidade de detenção, o devedor não ficará na mesma cela que os demais presos e terá diferente tratamento, visto que a intenção não é punir, mas forçar o cumprimento da obrigação.

Assim que houver o pagamento ou acabar o prazo determinado pelo juiz, o alimentante é posto em liberdade e não poderá ser preso novamente pela mesma dívida.

De qualquer forma, a prisão civil é uma medida judicial extrema, sendo sempre oferecida ao devedor a oportunidade de pagar o valor voluntariamente (com prazo de 03 dias) ou apresentar defesa.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados.
especializados.

02/12/2023

Você já ouviu a frase “eu não roubei, só comprei”?

Esse argumento tenta liberar a conduta daquele que adquiriu o produto fruto de um delito.

Mas saiba que a isenção não é possível, já que o evento consiste no crime de receptação!

Essa violação ocorre quando, para proveito próprio ou de outra pessoa, o indivíduo adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta algo que sabe ser resultado de uma infração.

E o conhecimento da origem ilícita não precisa ser explicita - basta que, pelas circunstâncias, a pessoa tenha condições de presumir a procedência ilegal.

É quando há, por exemplo, a condução de um carro furtado ou a aquisição de um celular evidentemente abaixo do preço de mercado por ser roubado.

Também incorre nesse delito aquele que influencia um terceiro, de boa-fé, a adquirir, receber ou ocultar o objeto de fonte ilícita.

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01/12/2023

O consentimento é uma das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais!

Por meio dele, a pessoa concorda voluntariamente que suas informações pessoais sejam coletadas, usadas, armazenadas ou compartilhadas com um fim específico.

Mas sua utilização deve observar alguns cuidados!

A solicitação feita pelo agente deve ser clara, explícita e ocorrer antes da coleta de qualquer informação pessoal, explicando de maneira compreensível o que será feito com os dados, quem terá acesso e por quanto tempo.

Após estar ciente das informações, a pessoa deve ter a opção de aceitar ou recusar sem sofrer qualquer tipo de pressão ou consequência negativa.

Ainda, caso deseje, o usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento, solicitando que seus dados sejam excluídos ou deixem de ser utilizados.

Gostaria de saber mais? Entre em contato com um especialista!

29/11/2023

A venda casada se caracteriza quando um consumidor é obrigado a comprar um produto ou serviço de forma condicionada à aquisição de outro.

Nela, portanto, o consumidor não adquire apenas o produto que deseja, mas é forçado a obter outro também.

Abaixo, separamos 6 situações de venda casada que são, infelizmente, muito comuns e podem passar despercebidas entre os consumidores:

1- financiamento de veículo condicionado à contratação de seguro;

2- "combos" com serviços de TV, internet e telefone que não são vendidos separadamente;

3- permissão de consumo apenas para os alimentos comercializados nas entradas das salas de cinema;

4- salões de festas que condicionam o aluguel do local à contratação do serviço de buffet;

5- venda de celular sem o fornecimento do carregador específico da marca;

6- consumação mínima em restaurantes, bares e casas de entretenimento noturno.

E o que o consumidor vítima dessas práticas poderá fazer?

O consumidor poderá realizar uma denúncia diretamente no Procon de sua cidade ou no site “consumidor.gov.br” e poderá ingressar com uma ação solicitando indenização por danos morais, a depender do caso.

Se você foi vítima de venda casada, denuncie e procure seus direitos junto a um advogado!

27/11/2023

Após anos de discussão, o STF finalmente aprovou a revisão da vida toda! Mas o que é isso?

Trata-se da possibilidade de rever o cálculo realizado sobre o valor do seu benefício previdenciário.

Mas não apenas os aposentados tem direito a essa novidade! Os beneficiários do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e da pensão por morte também entram na revisão.

É preciso, porém, se encaixar nos requisitos abaixo:

1) Teve o benefício concedido a menos de 10 anos;
2) Contribuiu com quantias mais altas antes de julho de 1994;
3) Tem direito a se aposentar com as regras de antes da Reforma da Previdência de 2019.

Se você deseja entender melhor sobre o assunto, não hesite em contatar um especialista.

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