Adv Thierry Leite

12/05/2023

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https://www.youtube.com/watch?v=y_Sjk9xyzmg

Existe uma portaria do ministério da saúde nº 874/2013, que define a política nacional para a prevenção e controle do câncer na rede de atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas no âmbito do sus, estabelecendo diretrizes para a prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e cuidados paliativos do câncer.

Os principais direitos que os portadores de câncer possuem segundo a lei nº 12.732/2012, conhecida como lei dos 60 dias, é estabelecido o prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento de quimioterapia, radioterapia ou cirurgia após o diagnóstico de câncer pelo sus, garantindo o acesso oportuno e adequado ao tratamento, é importante frisar que essas pessoas têm direito à prioridade de atendimento em serviços de saúde, o que significa que têm preferência em filas, agendamentos de consultas e exames, visando acelerar o início do tratamento.

Além dessa existem outras leis que garantem os direitos para pessoas portadoras de câncer, para obter informações atualizadas sobre as leis e os benefícios disponíveis, bem como para garantir o correto cumprimento dos requisitos exigidos para a obtenção das isenções e direitos, é sempre bom reunir todos os documentos e provas possíveis e buscar atendimento na defensoria pública, juizados especiais cívél e criminal da tua região, ou até mesmo de um advogado particular, pois todos poderão orientá-lo e auxiliá-lo nessa questão.

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12/05/2023

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https://www.youtube.com/watch?v=xkipt4heTg0

A declaração do imposto de renda é uma obrigação fiscal anual que deve ser cumprida pelos contribuintes que se enquadram nas condições estabelecidas pela receita federal (RF). o não cumprimento dessa obrigação no prazo estabelecido pode acarretar em uma série de problemas como multas e juros sobre o valor do imposto devido, calculadas sobre este em um percentual que pode variar de 1% a 20% do valor, dependendo do tempo de atraso.

a não regularização da situação fiscal, incluindo a não declaração do imposto de renda, pode levar à restrição do cadastro de pessoa física (CPF) bem como do cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) junto à RF.
isso pode causar problemas na obtenção de crédito, na abertura de contas bancárias, na obtenção de empréstimos e até mesmo na obtenção de passaporte.

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12/05/2023

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https://www.youtube.com/watch?v=oVk57E6eVwg

Você é deficiente ou possui alguma doença grave? já usou alguma isenção ou benefício que você tem direito?

É importante ressaltar que para ter direito às isenções, é necessário que a pessoa com deficiência ou portador de doença grave cumpra os critérios estabelecidos na legislação, que podem variar de acordo com cada benefício. geralmente, é necessário obter laudos médicos que comprovem a condição de saúde e seguir os procedimentos específicos exigidos pelos órgãos responsáveis pela concessão das isenções, como a receita federal, os órgãos de trânsito estaduais e municipais, e a previdência social, quando aplicável.

E quais são as principais isenções e direitos que pessoas com deficiência ou portadoras de doenças graves possuem? bom, como já falei uma delas é a isenção de IPI na compra de veículos automotores adaptados ou destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, conforme estabelecido pela lei nº 8.989/1995 e isenção de ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, na compra de veículos automotores novos, destinados às mesmas pessoas, conforme estabelecido pela legislação estadual de cada estado.

Você sabe os seus direitos? Meu nome é Thierry Leite, sou advogado e vou te explicar, sem complicar!

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02/05/2023

Seu nome está negativado mas você não está devendo nada?

Ficou sabendo que o seu nome foi protestado por alguma dívida de empréstimo, cartão de crédito, linha telefônica, compras ou outra qualquer, o problema é que essa dívida de fato não é sua, muitas vezes você sequer teve conta ou comprou algum serviço ou produto dessa pessoa física ou jurídica. Se usaram indevidamente teus dados ou alguém com alguma procuração, ainda que falsa, te prejudicou, o primeiro passo é comparecer no estabelecimento ou ligar para a PF ou PJ que está te cobrando e conversar, se não resolver, você deve proceder com uma notificação extrajudicial.

Mas se você foi vítima de alguém em que confiava, ou se nem o sistema consumidor.gov e nem a notificação extrajudicial resolveram, só te restará reunir todos os documentos e provas possíveis e buscar atendimento na defensoria pública, juizados especiais cível e criminal da tua região, ou até mesmo de um advogado particular, pois todos poderão orientá-lo e auxiliá-lo nessa questão.

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30/03/2023

Você já pensou que pode perder o direito de usar a sua marca ou invenção? Como evitar essa situação?

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https://youtu.be/i9YxpTxVs00

Não é necessário ter advogado para registrar a marca ou patente no INPI! É claro que um advogado especialista vai compreender e saber realizar o registro da sua marca ou invenção de forma impecável, mas como dizem os populares "antes feito do que perfeito", ou seja, se você não dispõem de dinheiro para gastar com advogado, faça você mesmo!, é melhor do que não fazer!

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29/03/2023

Procurações servem como contratos de compra e venda de bens? Não, mas ajuda a comprovar o negócio!

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https://youtu.be/J_4-SNwA4P8

As procurações públicas ou particulares, nada mais são do que documentos utilizados como instrumentos por PJ's e PF's para dar poderes à outras pessoas para representá-las, elas podem ser de amplos poderes ou restritas, mas ainda que deem amplos poderes, não quer dizer que ocorreu qualquer tipo de compra e venda referente aquele bem.
Embora a procuração possa ser uma opção conveniente para as partes, é importante considerar seus riscos, como a possibilidade de manipulação ou fraude, mas um contrato de compra e venda é um documento legalmente vinculante que estabelece os termos da transação, oferecendo mais segurança e garantias legais.
Se você teve ou está tendo problemas com algum bem que comprou ou vendeu dessa forma, só te resta reunir todos os documentos e provas possíveis e buscar atendimento na defensoria pública, juizados especiais cível e criminal da tua região.
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22/03/2023

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https://youtu.be/TJAAi52ckj8

Porque tudo deve ser formalizado!

A falta de informações e conhecimento acerca da confecção de documentos também é um fator que contribui para a falta de formalização, isso porque muitas pessoas não sabem ao certo como os elaborar, o que é ou não essencial, o que deve ou não constar, ou quais são as consequências em caso de descumprimentos ou declarações inverídicas.

A formalização de documentos é uma prática recomendada, até mesmo obrigatória em muitas situações, especialmente quando se trata de relações comerciais. formalizar documentos é a forma mais eficiente de proteger ambas as partes envolvidas e garantir que acordos sejam cumpridos conforme o que foi estabelecido, como diriam nossos avós: "o combinado não sai caro" mas "as palavras voam", não é mesmo?!.

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22/03/2023

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https://www.youtube.com/watch?v=gisWFZ_Ac_M&t=38s

Todos sabem que ter um plano ou seguro de saúde no brasil pode ser bastante caro, o que limita o acesso a um número bastante reduzido de pessoas, que buscam evitar depender exclusivamente do sistema único de saúde (SUS), porque esse sistema do governo muitas vezes enfrenta dificuldades, principalmente devido à má gestão e, em alguns casos, à falta de recursos financeiros, resultando na escassez de medicamentos, profissionais e infraestrutura adequada.

O problema é que em momentos de maior necessidade, é comum que os usuários das operadoras de saúde no Brasil se surpreendam com a negativa de cobertura de um tratamento essencial para a sua sobrevivência. Em muitos casos, os planos e seguros de saúde justificam a negativa afirmando que o tratamento requerido não consta no rol da ANS.

A Lei no 14.454/2022 promoveu alterações na Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros de saúde, agora estes são regidos também pelo código de defesa do consumidor (famoso CDC), exceto os de autogestão conforme a súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a ANS continuará definindo as coberturas de procedimentos e transplantes em um rol atualizado atualmente a cada 06 meses nos termos do art. 2o da sua resolução normativa (RN) no 470/2021, contudo, procedimentos fora desse rol também serão obrigatórios se tiverem comprovação científica ou recomendação da CONITEC ou de um órgão de renome internacional.

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02/03/2023

https://youtu.be/kgKMBrb9zkM

Falta de medicamentos no SUS, ou está demorando para agendar uma cirurgia ou consulta, o que fazer?

O SUS é responsável pelo atendimento em todas as áreas da saúde, desde a atenção primária, com as unidades básicas de saúde, até os hospitais especializados. Também é responsável por programas de prevenção e promoção da saúde, vigilância epidemiológica, controle de doenças e agravos, bem como pela formação e capacitação de profissionais de saúde.
Esse sistema foi criado para cumprir as determinações da Constituição Federal do Brasil, que em seu art. 1o, inciso III, consagra como fundamento da república a dignidade da pessoa humana, garante a todos o direito à vida, conforme seus arts. 5o, 6o, 196 e 197 , impondo ao Estado a obrigação de garantir esses direitos conforme §1o do art. 5o e inciso II do art. 198, estas ratificadas pelas Constituições Estaduais, nas Leis orgânicas Municipais e Distrital e na jurisprudência consolidada nos Tribunais brasileiros.
Sabemos que muitas vezes principalmente por má gestão e as vezes por carência de verba pública, faltam medicamentos, profissionais, estrutura, enfim, o fato é que as vezes você precisa de atendimento ou tratamento médico, de emergência ou até mesmo de urgência, mas não consegue.
Apesar dos desafios enfrentados pelo sus, o sistema é considerado um modelo para outros países em desenvolvimento, devido à sua abrangência e ao seu compromisso com a equidade e a justiça social. O SUS é um patrimônio nacional e uma conquista importante para a saúde pública brasileira.
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