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Adeilson Moraes & Advogados, Brasília (2026)

25/02/2026

No Direito, é comum a discussão sobre crimes equiparados e crimes hediondos. Existem diferenças reais entre eles?

Sim, inclusive, a primeira divergência entre as duas espécies está na maneira de identificação.

O critério adotado no Brasil para definir crimes hediondos é o “lega/legislativo”, ou seja, estão nessa classificação apenas os delitos presentes na lista da Lei n. 8.072/1990.

Por outro lado, os crimes equiparados são apenas três, definidos pela Constituição Federal: tráfico de dr**as, a tortura e o terrorismo.

Agora, na prática, os efeitos jurídicos vinculados a ambas espécies acabam sendo quase idênticos, pois as leis que as abordam costumam trazer a expressão “crimes hediondos e equiparados”, colocando-as na mesma “caixa”.

Assim, os tratamentos durante a execução da pena, como os prazos para progressão de regime, são iguais.

Ainda, saiba que, para hediondos e equiparados, não é possível a concessão de graça, anistia ou indulto.

Para mais conteúdos como esse, continue acompanhando a nossa página!

23/02/2026

Foi notificado(a) sobre o tombamento do seu imóvel e não sabe o que fazer? Acompanhe!

O imóvel tombado é considerado um patrimônio histórico, cultural ou artístico de determinada região. O intuito é a sua preservação para manutenção da história e cultura local.

Os proprietários podem vir a não gostar da determinação, uma vez que existirão várias restrições de uso e modificação no imóvel, além da necessidade de mantê-lo preservado e da forma mais original possível (sem que isso necessariamente resulte em uma indenização).

Caso você tenha sido notificado acerca do tombamento em seu imóvel, é recomendável consultar um advogado imobiliário especialista para analisar a situação.

Esse profissional poderá te orientar sobre as possibilidades de reverter o tombamento, receber indenização, benefícios fiscais e quais devem ser as medidas tomadas para não infringir nenhuma determinação do Poder Público.

22/02/2026

Mesmo que condenado a pagar alimentos, muitas vezes o genitor estará impossibilitado de arcar com a obrigação - seja por desemprego, internação, prisão ou qualquer outra impossibilidade de geração de renda.

Nesses casos, por ser um direito fundamental da criança e do adolescente, os parentes mais próximos poderão ser obrigados a assumir o encargo alimentar!

Os primeiros a serem responsabilizados serão os avós do infante! Caso estes não sejam localizados ou não tenham condições, conforme assegura o código de processo civil, os irmãos do genitor poderão ser acionados na justiça.

Ficou com alguma dúvida a respeito do tema? Entre em contato com uma equipe de profissionais!

21/02/2026

Está passando por algum conflito e deseja entrar com um processo para pedir seus direitos?

Muitas pessoas recorrem ao Poder Judiciário, onde o juiz atribui razão a uma das partes. Tais processos, porém, podem demorar, desgastar e demandar muito dinheiro.

Por esses motivos, a conciliação tem sido bastante visada. Nessa modalidade, a solução é rápida, eficaz e não determina um vencedor ou um perdedor - todos saem ganhando.

Através do auxílio do conciliador, capacitado e imparcial, as partes enxergam o litígio sob outra ótica e visualizam possíveis soluções, tanto originais quanto sugeridas pelo profissional.

A principal função, então, é a real satisfação das partes litigantes, para que a questão conflituosa não gere outros problemas e, consequentemente, outros processos.

O método da conciliação pode ser feito antes ou depois do início do processo judicial, sempre que as partes estiverem dispostas a efetuar um acordo.

Deseja solucionar o seu conflito por meio da conciliação? Consulte um profissional especializado.

18/02/2026

Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou uma instrução normativa que traz mudanças importantes para a regularização de débitos tributários.

A nova norma amplia a lista de débitos que podem ser regularizados e simplifica o processo.

Além disso, esclarece os benefícios para os contribuintes que tiveram decisões administrativas favoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

As principais novidades incluem a eliminação de multas e o cancelamento de representações fiscais para fins penais.

Outra mudança importante é a atualização do código de receita no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o que vai melhorar a identificação dos recolhimentos realizados.

A nova norma também define como apurar os créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que podem ser usados para pagar débitos confirmados por voto de qualidade.

Ainda, a normativa alinha a Receita Federal com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que deve trazer mais clareza e segurança jurídica para os contribuintes.

Essa atualização é um avanço na modernização e eficiência da administração tributária no Brasil, refletindo o compromisso com a transparência e a segurança jurídica para os contribuintes.

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18/02/2026

Sabemos o quanto as pessoas autistas sofrem com preconceitos, e isso se torna ainda mais grave quando o assunto são os planos de saúde.

Para desmistificar algumas informações e garantir seus direitos, aqui estão alguns pontos importantes:

1 - Cobertura:

Nenhum plano de saúde pode recusar pessoas autistas, pois tal atitude é considerada discriminação e pode ser punida legalmente.

2 - Carência:

Pessoas autistas não estão sujeitas a carência dentro do plano, já que o autismo é reconhecido como uma deficiência pela lei, e carências por doenças pré-existentes não podem ser aplicadas.

3 - Terapias:

Não há um número específico de terapias que o plano de saúde deve cobrir. O critério principal é seguir as orientações da equipe médica sem limitações.

Vale ressaltar que as terapias devem ser realizadas por profissionais indicados pelo plano, a menos que existam justificativas válidas para não seguir essa recomendação.

A melhor maneira de assegurar seus direitos é por meio do acesso à informação!

Portanto, não deixe de compartilhar esse post para ajudar mais pessoas!

15/02/2026

Ele é um tipo de golpe online onde criminosos tentam enganar você para obter informações pessoais através de e-mails, mensagens ou sites falsificados que parecem legítimos.

Então aqui vai 3 dicas para você saber se proteger:

1- Desconfie de mensagens urgentes: golpistas frequentemente criam um senso de urgência para que você aja sem pensar;

2- Verifique o remetente: antes de clicar em qualquer link, confira se o endereço do remetente é legítimo e se corresponde à empresa que ele alega representar.

3- Nunca compartilhe dados pessoais: instituições sérias nunca pedirão suas informações sensíveis por e-mail ou mensagens.

Se suspeitar de um ataque de Phishing, não interaja com a mensagem e busque orientação jurídica.

Um escritório de advocacia especializado vão te orientar de como proceder e proteger seus direitos.

14/02/2026

Na era digital, a privacidade online nunca foi tão discutida!

Uma ferramenta chave nessa conversa é a VPN (Rede Privada Virtual), que oferece uma camada extra de privacidade e segurança na internet.

Mas... como isso se encaixa no contexto do Marco Civil da Internet no Brasil?

Bem, o Marco Civil estabelece diretrizes para a garantia da privacidade e proteção de dados dos usuários, e o uso de VPNs pode ser visto como um reflexo do direito à privacidade na navegação online.

Ao mascarar seu endereço IP e criptografar seus dados, a VPN permite um acesso mais seguro à internet, alinhando-se ao princípio de proteção da privacidade previsto no Marco Civil.

No entanto, é crucial usar VPNs confiáveis e entender que a privacidade virtual não exime os usuários da responsabilidade de suas ações na rede.

Para mais informações sobre como a legislação afeta o uso de VPNs e dicas para navegar com segurança, considere consultar um advogado especialista em direito digital.

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13/02/2026

Você sabia que é possível averbar qualquer tipo de constrição judicial na matrícula do imóvel?

Vamos te explicar mais sobre esse assunto!

Existindo uma ação judicial, o bloqueio dos bens do devedor para garantir o pagamento da dívida pode ser feito de três maneiras:

1 – Arresto:

Apreensão ou indisponibilidade de bens no início do processo para garantir o pagamento futuro da dívida.

2 – Sequestro:

Arrecadação de um bem que está sendo disputado judicialmente para definir quem é o proprietário.

3 – Penhora:

Consiste na apreensão dos bens necessários para efetivar o pagamento da quantia devida no processo.

Assim, ao constatar que o devedor possui propriedades como patrimônio, a constrição judicial pode ser averbada na matrícula por meio do cartório de registro de imóveis.

Isso ocorre para levar ao conhecimento de terceiros a existência da ação judicial, garantindo a efetividade da execução.

É importante lembrar de verificar a eficácia da constituição, transferência ou modificação dos direitos reais sobre o imóvel em relação aos atos jurídicos anteriores.

Mas atenção!

A averbação de qualquer tipo de constrição judicial incide somente sobre o imóvel ou patrimônio do titular da dívida.

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13/02/2026

Você está esperando um filho e tem dúvidas sobre os direitos da licença-paternidade? Esta decisão pode te interessar, confira!

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF–1) reconheceu um direito muito importante:

Licença-paternidade de 120 dias em caso de falecimento da esposa.

Essa medida, que demorou mais de dez anos para ser decidida, é uma grande vitória para um servidor federal.

Ele entrou com o pedido após perder a esposa cinco dias após o nascimento da filha do casal.

O servidor solicitou a licença de 120 dias para poder cuidar da recém-nascida, já que ficou responsável por garantir todas as necessidades dela, emocionais e materiais.

A Universidade Federal de Mato Grosso, parte ré do processo, contestou o pedido.

O argumento foi de que a legislação só prevê a licença de 120 dias para as mães, não para os pais.

No entanto, o tribunal considerou que, nessas circunstâncias específicas, era justo garantir ao pai o direito de cuidar da filha nos primeiros meses de vida.

Essa decisão se baseou também em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito do pai de ficar em licença-maternidade em casos similares.

Se você deseja dar entrada no pedido de licença maternidade, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito previdenciário!

11/02/2026

Conforme entendimento do TRT-6, empresa não é obrigada a pagar contribuição assistencial a sindicato de farmacêuticos não associados.

O Sinfarpe (Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco) ajuizou uma ação contra uma rede de farmácias.

O sindicato exigia o recolhimento de todas as contribuições sindicais que não haviam sido pagas por seus funcionários.

Inicialmente, a sentença foi favorável ao sindicato, condenando a empresa a efetuar esses pagamentos, com o acréscimo de multa de 100%, conforme Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Contudo, a empresa apresentou recurso.

Em sua alegação, declarou que o acordo coletivo só permitia cobrar a contribuição assistencial dos farmacêuticos que eram membros do sindicato, não de todos os trabalhadores da categoria.

Diante disso, a Justiça acolheu a alegação da empresa, observando também que o sindicato não conseguiu comprovar a filiação dos empregados, o que torna a condenação inicial insustentável.

O que achou dessa decisão?

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– Processo: 0000898-54.2023.5.06.0021.

10/02/2026

Requisitar a habilitação de créditos junto ao Fisco faz com que o prazo de prescrição para requisitar a compensação tributária seja suspenso.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o pedido de habilitação de crédito interrompe a contagem do prazo prescricional.

A decisão foi proferida em um recurso especial da Fazenda Nacional que confirmou a prescrição do direito de compensação solicitado por um contribuinte.

O caso é relacionado a uma empresa de instalações elétricas que entrou com um mandado de segurança para obter o direito de compensar, com outros tributos federais, os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao P*S.

Após a vitória no processo, a empresa teve seu direito reconhecido.

A sentença final ocorreu em 28 de abril de 2006, momento em que começou a contar o prazo de 5 anos para solicitar a restituição.

O pedido de habilitação do crédito foi realizado em 20 de abril de 2011, dentro do prazo legal.

O processo de compensação administrativa segue em 2 fases:

Após o reconhecimento judicial do crédito por decisão transitada em julgado, é necessário realizar a habilitação administrativa desses créditos.

A determinação do STJ estabelece que a prescrição é interrompida durante a instauração do pedido de habilitação do crédito tributário, que antecede o pedido de restituição.

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