Farag, Ferreira & Vieira

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Brasília, DF
Farag, Ferreira & Vieira

A experiência jurídica que a sua empresa precisa com o apoio da melhor equipe de especialistas do Brasil.

18/08/2026

A preservação da atividade econômica também deve ser considerada na execução de créditos.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) impediu que uma instituição financeira levantasse valores depositados judicialmente por uma cooperativa em recuperação judicial.

No caso, o banco buscava receber aproximadamente R$ 5 milhões, referentes a valores que haviam sido bloqueados antes do deferimento da recuperação. O Tribunal, entretanto, considerou que a liberação imediata poderia comprometer o caixa da cooperativa e prejudicar o próprio processo de reestruturação.

A decisão levou em conta o princípio da preservação da empresa, reconhecendo a necessidade de compatibilizar o direito do credor com a continuidade da atividade empresarial e com os objetivos da recuperação judicial.

O entendimento reforça que medidas de constrição patrimonial em empresas submetidas à recuperação judicial devem ser analisadas com cautela, especialmente quando possam afetar recursos relevantes para a manutenção das atividades.

⚖️ Cada situação possui particularidades e deve ser analisada individualmente.

📚 Fonte: Migalhas.

14/08/2026

Parceria que se traduz em atuação. ⚖️

O Ferreira e Vieira Advogados participou de reunião com a Presidência e representantes da ANFIP Nacional para avançar no aprimoramento e na ampliação do atendimento jurídico oferecido aos associados da entidade.

Durante o encontro, foram avaliadas demandas da área e definidas medidas voltadas ao fortalecimento da atuação jurídica, com iniciativas que envolvem o acompanhamento das ações judiciais, o atendimento às demandas apresentadas pelos associados e pelas representações estaduais e a adoção de novas estratégias de atuação.

Participaram da reunião, pelo Ferreira e Vieira Advogados, Felipe Vieira, Renato Caes e Lucas Marques, reforçando o trabalho conjunto desenvolvido com a ANFIP Nacional e o compromisso do escritório com uma atuação jurídica próxima, técnica e efetiva na defesa dos interesses dos associados.

Seguimos trabalhando para fortalecer essa parceria e ampliar o suporte jurídico oferecido aos servidores representados pela entidade.

12/08/2026

11 de agosto | Dia dos Advogados

Mais do que exercer o Direito, advogar é defender princípios, construir caminhos e transformar conhecimento em decisões que fazem a diferença.

Hoje, celebramos aqueles que fazem da ética, da justiça e da excelência os pilares de sua atuação. Feliz Dia dos Advogados.

10/08/2026

A aplicação de penalidades tributárias também deve observar os princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco.

Em recente decisão, a Justiça de São Paulo concedeu tutela de urgência a uma empresa após identificar, em análise inicial, uma multa superior a 900% do valor do tributo devido. O magistrado limitou a penalidade a 100% do imposto e determinou a retificação do protesto, que passou de aproximadamente R$ 2,26 milhões para R$ 5,4 mil.

A decisão também considerou os impactos que um protesto dessa dimensão pode gerar para a atividade empresarial, como restrições ao acesso a crédito e dificuldades para o desenvolvimento das operações.

O caso reforça que o poder de tributar e sancionar encontra limites constitucionais, especialmente quando a penalidade assume caráter desproporcional em relação à obrigação principal.

⚖️ A decisão foi proferida em sede de tutela de urgência e cada caso deve ser analisado conforme suas particularidades.

📚 Fonte: Migalhas.

09/08/2026

Ser pai é estar presente nos pequenos e grandes momentos. É orientar, proteger, ensinar e construir, todos os dias, um caminho de amor, responsabilidade e confiança.

Neste Dia dos Pais, o Ferreira e Vieira Advogados homenageia todos aqueles que exercem a paternidade com dedicação e fazem da sua presença uma referência para seus filhos e suas famílias.

Que hoje seja um dia de celebrar histórias, vínculos e tudo aquilo que realmente permanece ao longo do tempo.

Feliz Dia dos Pais! 💙

Ferreira e Vieira Advogados

06/08/2026

Procedimentos estéticos exigem técnica, cuidado e o cumprimento rigoroso dos protocolos de segurança.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma clínica de estética e de uma cirurgiã-dentista ao pagamento de indenização por danos morais a uma paciente que sofreu graves complicações após a realização de um peeling. A perícia apontou falhas na condução do procedimento, além da ausência de documentos essenciais, como prontuário clínico, termo de consentimento informado e registros do acompanhamento pós-procedimento.

O Tribunal destacou que as complicações enfrentadas pela paciente — incluindo queimaduras, internação e tratamento dermatológico prolongado — extrapolaram os riscos normalmente esperados, evidenciando negligência na prestação do serviço.

A decisão reforça que profissionais e clínicas têm o dever de atuar com diligência, manter documentação adequada e fornecer todas as informações necessárias ao paciente, garantindo segurança e transparência durante todo o tratamento.

⚖️ Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente.

📚 Fonte: Migalhas.

03/08/2026

A segurança nas operações bancárias é um dever compartilhado, e as instituições financeiras também podem ser responsabilizadas quando falhas em seus sistemas ou procedimentos contribuem para prejuízos sofridos pelos consumidores.

Em recente decisão, a Justiça determinou que uma instituição financeira devolvesse os valores perdidos por um cliente vítima de um golpe, reconhecendo que o caso merece análise sob a ótica da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

O entendimento reforça que, embora os golpes digitais estejam cada vez mais sofisticados, a simples alegação de fraude praticada por terceiros nem sempre é suficiente para afastar a responsabilidade do banco. Cada situação deve ser examinada de acordo com as circunstâncias do caso, considerando a existência de mecanismos de segurança, a conduta das partes e a efetiva prevenção de fraudes.

A decisão evidencia a importância da proteção ao consumidor e do constante aperfeiçoamento das medidas de segurança no ambiente bancário.

⚖️ Cada caso possui características próprias e deve ser analisado individualmente.

📚 Fonte: Migalhas.

30/07/2026

Nova lei permite pagamento automático por determinação judicial.

O pagamento da pensão alimentícia poderá se tornar mais rápido, seguro e eficiente.

Foi sancionada a norma conhecida como “Pix Judicial”, que permite à Justiça determinar a transferência automática dos valores devidos diretamente da conta do responsável pelo pagamento para a conta do beneficiário.

A medida busca reduzir atrasos e facilitar o cumprimento das obrigações alimentares, especialmente em situações nas quais há recorrência de inadimplência. A transferência dependerá de ordem judicial e deverá observar os limites e as condições definidos no processo.

Caso não haja saldo suficiente, a operação não elimina a dívida nem impede a adoção de outras medidas legais para a cobrança dos valores pendentes.

A iniciativa representa mais um instrumento para assegurar a efetividade das decisões judiciais e proteger quem depende da pensão para atender às suas necessidades essenciais.

⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente, conforme as particularidades do processo.

📚 Fonte: Migalhas.

24/07/2026

O poder diretivo do empregador encontra limites na legislação e no respeito à dignidade do trabalhador.

Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de R$ 13 mil por danos morais a um bancário que foi coagido a remarcar seu casamento para o período de férias, deixando de usufruir da licença-gala, direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para o Tribunal, a interferência na organização de um momento tão significativo da vida pessoal do empregado extrapolou o poder de gestão da empresa e configurou violação aos direitos da personalidade, à liberdade de escolha e à dignidade do trabalhador.

A decisão reforça que direitos trabalhistas previstos em lei não podem ser afastados por conveniência do empregador, especialmente quando isso implica ingerência indevida na esfera privada do empregado.

⚖️ Cada caso possui características próprias e deve ser analisado individualmente.

📚 Fonte: Migalhas.

Endereço

SHIS QI 1 Conjunto 1
Brasília, DF
71605010

Site

https://faragferreiravieira.com.br/site/index.php

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