Mauro Silva Advogados Associados, SHIS QI 26 Conjunto 2 casa 26, Brasília (2026)

06/05/2020

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu tutela de urgência em sede de recurso de agravo de instrumento interposto pelo escritório MSA para determinar que a União Federal forneça o medicamento de Zolgensma (Onasemngene Abeparvovec-xioi) a uma bebê de 11 (onze) meses de vida, portadora de Atrofia Muscular Espepinhal Tipo I - AME 1, doença neurodegenerativa rara.

Trata-se de doença causada pelo defeito ou ausência do gene que produz SMN, que é uma proteína que "protege" os neurônios motores responsáveis por levar o impulso nervoso da coluna vertebral para os músculos. Sem a SMN os neurônios morrem e os impulsos não chegam, o que provoca uma perda progressiva da função muscular e as consequentes atrofia e paralisação dos músculos, afetando a respiração, a deglutinação, a fala e a capacidade de andar. A expectativa de vida para os portadores de AME 1 não ultrapassa 2 anos.

O Zolgensma é um medicamento órfão, ou seja, sem substituto ou similar. Na verdade, cuida-se da primeira terapia gênica no mundo indicada para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME, cujo valor de aquisição é de U$$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil dólares). Com a atual cotação do dólar, o medicamento, de dose única, custa em torno de R$ 12.070.000,00 (doze milhões e setenta mil reais).

Parabéns à esquipe MSA

27/04/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958/2020

O Presidente Jair Bolsonaro editou, nesta segunda-feira, 27/04/2020, a Medida Provisória nº 958, a qual afastou a exigência da apresentação de certidões de regularidade para contratações e renegociações de operações de crédito com bancos públicos, até 30/09/2020.

As certidões que não serão exigidas até o final de setembro/2020 são as seguintes:

· Certidão trabalhista prevista no art. 362, §1º, da CLT;
· Certidão de regularidade eleitoral;
· Certidão de regularidade da dívida ativa da União;
· Certificado de regularidade do FGTS;
· Certidão Negativa de Débitos Federais;
· Certidão de regularidade do Imposto Territorial Rural, nos casos de crédito rural; e
· Certidão de regularidade do CADIN.

Caso tenha alguma dúvida, nossos profissionais estão à disposição para esclarecimentos.

14/04/2020

A Câmara Legislativa do DF aprovou, em segundo turno, o substitutivo do Projeto de Lei que concede desconto de 30% a 50% nas mensalidades de instituições de ensino enquanto durar o estado de calamidade pública no DF. O desconto, no entanto, terá que ser pago depois da crise. Para valer, projeto precisa da sanção do governador.

07/04/2020

Em razão dos impactos da pandemia do COVID-19, o Governo do Distrito Federal decidiu prorrogar o pagamento do ICMS e ISS para Microempreendedores Individuais e para os optantes pelo Simples Nacional.

Assim, conforme prevê o Decreto nº 40.598 de 04 de abril de 2020, para quem é MEI, os tributos apurados em março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, deverão ser pagos até 20 de outubro, 20 de novembro e 21 dezembro de 2020, respectivamente. Para os optantes do Simples Nacional, o ICMS e ISS apurados nos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, deverão ser pagos em até 20 de julho, 20 de agosto e 21 de setembro de 2020, respectivamente.

07/04/2020

O Governo Federal, por meio da portaria nº 139 de 3 de abril de 2020 do Ministério da Economia, resolveu prorrogar o pagamento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do empregador doméstico, ambas previstas nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Assim, tais tributos referentes às competências de março e abril de 2020 devem ser recolhidos no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020.

A prorrogação vale também para a Contribuição para o PIS/PASEP e para COFINS, as quais, relativas às competências de março e abril de 2020, devem ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

05/04/2020

O Governo Federal editou medida provisória alterando as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos, também conhecido como Sistema "S".

A partir do dia 01/04/2020 passou a vigorar as seguintes alíquotas: Sescoop> 1,25%; SESI, SESC, SEST> 0,75%; SENAC, SENAI e SENAT> 0,50%; SENAR> 1,25% sobre a folha de pagamento, 0,125% sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria, e 0,10% sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Antes 3,5%, com a Medida Provisória 932/2020 as entidades do Sistema "S" mencionadas acima deverão destinar 7% do valor arrecadado à Receita Federal, como retribuição do seu serviço de recolhimento e repasse.

05/04/2020

O Governo Federal editou decreto por meio do qual reduziu a zero as alíquotas do IPI de artigos de laboratório ou de farmácia; luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia; e, termômetros clínicos.

A redução das alíquotas permanece até 30 de setembro, sendo restabelecidas em 1º de outubro de 2020, nos termos do art. 2º do Decreto nº 10.302/2020, que entrou em vigor no dia 01/04/2020, data de sua publicação.

02/04/2020

Governo Federal publicou Decreto no dia de hoje, 02/04/2020, reduzindo temporariamente a zero a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) nas operações descritas no art. 7º, incisos I a VII, dentre as quais as operações de empréstimos e de financiamento de imóveis residenciais para pessoa física.

01/04/2020

Projeto de Lei ajusta relações de Direito Privado durante a pandemia do coronavírus.

O referido PL, denominado RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, prevê mudanças nas regras de Direito Privado para atender ao momento pandêmico.

Espera-se uma breve tramitação do projeto e, para tanto, é essencial que sugestões, comentários e críticas sejam apresentadas por toda a sociedade, e pela comunidade jurídica em especial, no mais breve espaço de tempo possível.

27/03/2020

DIREITO TRIBUTÁRIO E COVID-19
Juízes de Campinas e Brasília suspendem tributos por 3 meses Decisões valem apenas para as companhias que propuseram ação judicial. Juízes de vários Estados e do DF têm concedido liminares para que as empresas adiem o pagamento dos tributos por 3 meses, em razão da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19. Os pedidos têm se baseado, a rigor, na Portaria nº 12/2012. É preciso agir imediatamente.

26/03/2020

É com imensa satisfação que o escritório Mauro Silva Advogados divulga ter sido escolhido pela Chambers & Partners como advocacia brasileira a liderar, em 2020, a área de Direito Autoral (Copyright) na seção de Prática Jurídica (Law and Practice) da edição internacional do Chambers and Partners Global Guide.

A Chambers & Partners é considerada uma das mais importantes referências de advogados globalmente proeminentes e uma das mais renomadas publicações do mundo jurídico. A cada guia anual a C&P convida aqueles que considera serem os melhores nas suas áreas de atuação para contribuir com comentários sobre temas relevantes que afetam o mundo corporativo, permitindo uma análise comparativa de legislações.
@ Mauro Silva Advogados Associados

26/03/2020

É com imensa satisfação que o escritório Mauro Silva Advogados divulga ter sido escolhido pela Chambers & Partners como advocacia brasileira a liderar, em 2020, a área de Direito Autoral (Copyright) na seção de Prática Jurídica (Law and Practice) da edição internacional do Chambers and Partners Global Guide.

A Chambers & Partners é considerada uma das mais importantes referências de advogados globalmente proeminentes e uma das mais renomadas publicações do mundo jurídico. A cada guia anual a C&P convida aqueles que considera serem os melhores nas suas áreas de atuação para contribuir com comentários sobre temas relevantes que afetam o mundo corporativo, permitindo uma análise comparativa de legislações.

Parabéns e

@ Mauro Silva Advogados Associados

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