RVS Advocacia e Consultoria Jurídica

29/08/2026

Nem toda limitação exige interdição. Durante muito tempo, a solução mais comum para quem tinha dificuldade em administrar a própria vida civil era a interdição judicial. Hoje, existe uma alternativa que busca preservar mais a autonomia da pessoa: a tomada de decisão apoiada.

Na interdição, o juiz reconhece que a pessoa não consegue praticar determinados atos sozinha e nomeia um curador para representá-la ou auxiliá-la em questões patrimoniais e jurídicas.

Já na tomada de decisão apoiada, a pessoa continua plenamente capaz, mas escolhe duas pessoas de confiança para ajudá-la a entender e avaliar decisões importantes.

Na prática, isso pode acontecer com alguém que tem dificuldade para compreender contratos, negociações financeiras ou documentos complexos. Em vez de perder a autonomia, essa pessoa recebe apoio para decidir com mais segurança.

Por isso, a escolha entre interdição e decisão apoiada pode impactar diretamente a liberdade, os direitos civis e a autonomia da pessoa.

Antes de tomar qualquer medida, vale entender qual alternativa faz mais sentido para a realidade de cada caso. Uma orientação jurídica pode ajudar a encontrar a solução mais adequada.

11/08/2026

Ser advogado é um compromisso inabalável com as pessoas e com a sociedade. Feliz Dia da Advocacia para todos nós que fazemos da nossa vocação um instrumento de justiça! ⚖️

02/04/2026

🧩 Dia Mundial de Conscientização do Autismo

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem alguns direitos específicos, tais como:

✔ Atendimento prioritário;
✔ Acesso a terapias pelo plano de saúde;
✔ Educação inclusiva com suporte adequado;
✔ Benefícios assistenciais, quando preenchidos os requisitos;
✔ Vagas preferenciais;
✔ Adaptações em espaços públicos e privados.

Se esses direitos estão sendo negados, há caminho jurídico para exigir seu cumprimento.

📲 Informação é o primeiro passo. Consulte um advogado especialista.

DireitoDaSaúde ConscientizaçãoDoAutismo

26/03/2026

A Fibromialgia e o Direito ao Reconhecimento como PCD ⚖️

Conviver com a fibromialgia é enfrentar um desafio diário que vai muito além da dor física. A fadiga extrema, a "névoa mental" e as noites mal dormidas impactam diretamente a capacidade de trabalho e a qualidade de vida.

O que muitos ainda não sabem é que, graças à Lei 15.176/2025, a fibromialgia agora pode ser legalmente reconhecida como uma deficiência (PCD). Isso abre portas para garantias fundamentais que visam trazer mais dignidade e suporte ao paciente.

Com o reconhecimento, o paciente passa a ter acesso a uma série de benefícios, como:

💰 Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);

🏥 Fisioterapia e remédios gratuitos pelo SUS;

💸 Saque do FGTS para custear o tratamento;

🚗 Isenção de impostos na compra de veículos;

🅿️ Vaga de estacionamento exclusiva;

✈️ 80% de desconto na passagem aérea do acompanhante;

🚌 Passe Livre e assentos preferenciais;

📝 Reserva de vagas em concursos públicos;

👴 Aposentadoria especial (PCD);

🎟️ Meia-entrada e atendimento prioritário;

💡 Tarifa Social na conta de luz.

O direito não é automático. Cada caso exige uma análise criteriosa de laudos médicos e das limitações reais do dia a dia. Se a condição impede você de exercer suas atividades plenamente, a lei está ao seu lado.

Contate um advogado especialista!

Inclusão BPC FibromialgiaInvisível

16/01/2026

📢 INSS: benefícios terão reajuste em 2026

Veja os principais pontos 👇

🔹 REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
✔️ Os benefícios do INSS tiveram aumento de 3,90%, válido a partir de janeiro de 2026
✔️ O reajuste vale para quem recebe acima de um salário-mínimo
✔️ Quem começou a receber o benefício em 2025 terá aumento proporcional

🔹 NOVO VALOR MÁXIMO DO INSS (TETO)
💰 A partir de 2026, o valor máximo que o INSS pode pagar passa a ser de R$ 8.475,55.

🔹 VALOR MÍNIMO DOS BENEFÍCIOS
✔️ Nenhum benefício pode ser menor que R$ 1.621,00
✔️ Benefícios assistenciais e pensões também foram atualizados

🔹 DESCONTOS DO INSS NO SALÁRIO
As alíquotas de contribuição continuam as mesmas, mas com valores atualizados:

Até R$ 1.621,00 → 7,5%
De R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84 → 9%
De R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27 → 12%
De R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55 → 14%

📌 Fique atento!
Essas mudanças podem alterar o valor do seu benefício, revisões e cálculos de aposentadoria.

👉 Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciarista

24/12/2025