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JOGO DO BRASIL: o empregado tem direito de sair mais cedo?A liberação para assistir aos jogos da Copa do Mundo não é uma...
26/06/2026

JOGO DO BRASIL: o empregado tem direito de sair mais cedo?

A liberação para assistir aos jogos da Copa do Mundo não é uma obrigação legal da empresa, mas uma liberalidade.

A empresa poderá autorizar a saída antecipada e estabelecer previamente como ocorrerá a compensação das horas não trabalhadas, inclusive por meio de banco de horas, quando regularmente adotado.

Caso não haja autorização e o empregado se ausente injustificadamente, poderá ocorrer o desconto correspondente em folha de pagamento, além da aplicação de medidas disciplinares.

Em situações graves ou reiteradas, a conduta poderá resultar em dispensa por justa causa, desde que sejam observados a proporcionalidade, a gradação das penalidades e o histórico funcional do empregado.

Para evitar conflitos, as regras devem ser comunicadas previamente e aplicadas de forma uniforme.

Para mais informações, nos consulte.

COTA DE APRENDIZAGEM: MTE intensifica fiscalização na Região BragantinaNos termos do artigo 429 da CLT, os estabelecimen...
26/06/2026

COTA DE APRENDIZAGEM: MTE intensifica fiscalização na Região Bragantina

Nos termos do artigo 429 da CLT, os estabelecimentos devem contratar aprendizes em número equivalente a, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% dos empregados cujas funções demandem formação profissional.

A base de cálculo não corresponde à totalidade do quadro de empregados. A legislação prevê exclusões específicas, como funções que exigem habilitação técnica ou superior e cargos de direção, gerência ou confiança.

O descumprimento da obrigação poderá resultar em autuação e aplicação das sanções legais, sem impedir novas notificações ou fiscalizações.

As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas do cumprimento obrigatório da cota, desde que comprovem regularmente o seu enquadramento.

Diante da intensificação das fiscalizações, é recomendável que as empresas revisem a base de cálculo, o percentual atualmente cumprido e a documentação comprobatória.

Para mais informações, nos consulte.

RegiãoBragantina

Fonte: https://cieesc.org.br/blog/cota-aprendizagem/

PEJOTIZAÇÃO: STF suspende o sobrestamento dos processos que discutem o tema. O Ministro Gilmar Mendes determinou a susp...
23/06/2026

PEJOTIZAÇÃO: STF suspende o sobrestamento dos processos que discutem o tema.

O Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão do sobrestamento dos processos que discutem a competência da Justiça do Trabalho para analisar ações envolvendo contratação por pessoa jurídica (PJ).

Com a decisão, os processos que estavam suspensos em primeira e segunda instância poderão voltar a tramitar, permanecendo o sobrestamento apenas nas instâncias superiores.

A medida foi proferida no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 do STF) e possui impacto relevante nas ações que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos de prestação de serviços por pessoa jurídica.

PEJOTIZAÇÃO: STF suspende o sobrestamento dos processos que discutem o tema. O Ministro Gilmar Mendes determinou a suspe...
23/06/2026

PEJOTIZAÇÃO: STF suspende o sobrestamento dos processos que discutem o tema.

O Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão do sobrestamento dos processos que discutem a competência da Justiça do Trabalho para analisar ações envolvendo contratação por pessoa jurídica (PJ).

Com a decisão, os processos que estavam suspensos em primeira e segunda instância poderão voltar a tramitar, permanecendo o sobrestamento apenas nas instâncias superiores.

A medida foi proferida no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 do STF) e possui impacto relevante nas ações que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos de prestação de serviços por pessoa jurídica.

Fonte:
https://www.tst.jus.br/-/stf-retira-suspensao-de-processos-sobre-pejotizacao-na-primeira-instancia-e-nos-trts

Duas trajetórias. Uma mesma visão.Sabella & Oliveira AdvogadosÉtica. Experiência. Resultado. DireitoCivil Contr...
19/06/2026

Duas trajetórias. Uma mesma visão.

Sabella & Oliveira Advogados
Ética. Experiência. Resultado.

DireitoCivil Contratos AssessoriaJurídica AdvocaciaEstratégica BragançaPaulista SãoPaulo

Essa decisão requer dos empreendedores muita cautela e conhecimento das implicações legais.Aqui estão alguns passos impo...
28/01/2026

Essa decisão requer dos empreendedores muita cautela e conhecimento das implicações legais.

Aqui estão alguns passos importantes:

1 - Leia o contrato:

Verifique as cláusulas de rescisão e as obrigações relacionadas ao encerramento da franquia.

Também fique atento à Circular de Ofertas, onde podem constar informações sobre uma possível rescisão.

2 - Motivos para o encerramento:

Entenda se a decisão é por questões financeiras, operacionais ou desacordo com o franqueador.

3 - Comunique o franqueador:

Informe oficialmente o franqueador sobre a sua decisão, respeitando os prazos estipulados no contrato.

4 - Negociação amigável:

Tente resolver as pendências de forma amigável, o que pode incluir a negociação de eventuais penalidades.

5 - Assessoria jurídica:

Consulte um advogado especializado para garantir que todos os procedimentos legais sejam cumpridos.

Por fim, lembre-se! O encerramento do contrato de franquia precisa ser feito de maneira responsável para evitar complicações legais e financeiras futuras.

Empreender no universo das franquias acaba de ficar mais claro e seguro com a recente atualização da Lei de Franquias (L...
26/01/2026

Empreender no universo das franquias acaba de ficar mais claro e seguro com a recente atualização da Lei de Franquias (Lei 13.966/2019).

Esse marco legal introduz importantes mudanças que franqueadores e franqueados precisam conhecer.

Aqui estão os pontos-chave:

1 – Transparência ampliada:

A Circular de Oferta de Franquia (COF) ganha destaque, exigindo detalhamento preciso sobre o negócio.

Entre eles, os aspectos financeiros e operacionais, assegurando decisões bem-informadas.

2 – Relacionamento clarificado:

Esclarece-se que não há vínculo empregatício ou de consumo entre franqueador e franqueado e seus empregados.

Isso promove um entendimento mais nítido das responsabilidades de cada parte.

3 – Suporte e treinamento:

A lei enfatiza a importância do suporte continuado e treinamento oferecido pelo franqueador, fundamentais para manter a qualidade e eficiência da franquia.

4 – Flexibilidade no espaço comercial:

Novas regras permitem ao franqueador sublocar o ponto comercial para o franqueado, facilitando a logística e a operação das unidades.

5 – Direitos e deveres:

Detalha direitos e deveres de cada uma das partes, incluindo questões sobre concorrência territorial e transferência de franquia, assegurando justiça e equidade.

Se você está pensando em investir ou já faz parte do sistema de franquias, é essencial se aprofundar nessas mudanças.

Busque sempre informações atualizadas e o apoio de especialistas!

Você já se perguntou como é realizado o processo de reabilitação profissional?Esse processo multidisciplinar visa reinte...
22/01/2026

Você já se perguntou como é realizado o processo de reabilitação profissional?

Esse processo multidisciplinar visa reintegrar indivíduos impossibilitados de exercer suas funções habituais por doença ou acidente de trabalho no mercado profissional.

É uma forma de proporcionar autonomia, novas oportunidades e melhor qualidade de vida.

Primeiramente, o segurado precisa requerer o benefício por incapacidade e passar por uma perícia médica, na qual serão identificadas suas necessidades específicas.

Se for identificada a necessidade de próteses, órteses ou encaminhamento para a reabilitação profissional, o processo se inicia.

Durante a reabilitação, o segurado continua recebendo o benefício por incapacidade, garantindo seu sustento enquanto se prepara para sua reintegração ao mercado de trabalho.

São oferecidos cursos profissionalizantes, treinamentos em serviço e até mesmo dispositivos que auxiliam na mobilidade e autonomia no dia a dia.

Ao final do processo, se o segurado estiver apto para voltar ao trabalho, o benefício por incapacidade é encerrado, permitindo que ele retome sua independência financeira.

Mas, se for constatado que o trabalhador não possui condições de retornar às atividades laborais, ele pode receber a aposentadoria por incapacidade permanente, garantindo seu sustento a longo prazo.

Deseja realizar uma reabilitação profissional?

Procure auxílio jurídico especializado!

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Bragança Paulista, SP
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