Advocacia Sandro Carlos Francisco

14/04/2026

Consumidor, fique atento: existe um limite para a cobrança de dívidas. ⚠️

O entendimento consolidado pelo STJ é claro: após o prazo prescricional — que, em regra, é de 5 anos — o credor perde o direito de exigir o pagamento, tanto na Justiça quanto por meio de cobranças fora dela. 📉

Isso significa que práticas como:

📞 ligações repetitivas
📩 envio constante de mensagens
🚫 qualquer forma de insistência ou constrangimento

podem ser consideradas indevidas quando a dívida já está prescrita.

Esse cenário é comum em relações de consumo, como cartão de crédito, empréstimos, financiamentos e contas com empresas ou instituições financeiras. 💳

Um ponto importante: a dívida não desaparece com o tempo. No entanto, depois de prescrita, ela não pode mais gerar negativação nem ser cobrada judicialmente. ❌

Se você está sendo pressionado a pagar uma dívida antiga, vale investigar — pode haver abuso nessa cobrança. 🔎

20/01/2023

https://www.instagram.com/p/CnnDapOtuzF/?igshid=NDdhMjNiZDg%3D

23/06/2018

‼️ Decisão importante ‼️
Doença ocupacional. Construção Civil. Pedreiro que desenvolveu hérnia de disco. Responsabilidade objetiva. Configuração. Em razão do peso e das posições de flexão e rotação realizadas pela coluna vertebral, é inegável o risco ergonômico a que exposto o trabalhador que desempenha a atividade de pedreiro e a possibilidade de adquirir doença profissional com comprometimento da coluna, como ocorreu na espécie, em que o reclamante desenvolveu hérnia de disco e se tornou totalmente incapacitado para a atividade. Assim, estabelecido o nexo causal entre a doença e a execução de atividade de risco, é devido o pagamento de indenização por danos morais, independentemente de haver culpa do empregador. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por maioria, deu provimento aos embargos do empregado para, reconhecendo a responsabilidade objetiva do reclamado, restabelecer o acórdão do Tribunal Regional, no particular, e determinar o retorno dos autos à Turma a fim de que aprecie o recurso de revista do empregador quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais e materiais, como entender de direito. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro. TST-E-RR-89900-22.2008.5.15.0082, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 26.4.2018

11/04/2018

http://portal.trt15.jus.br/-/quarta-camara-libera-reclamante-de-custas-processuais-decorrentes-de-arquivamento-da-acao?redirect=http%3A%2F%2Fportal.trt15.jus.br%2Fnoticias%3Bjsessionid%3D9813D86D3B1B04FE4B86E9A4C7E32CCA.lr2%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_MuhsdX4pb1cm%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Conforme o acórdão, “mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações devem observar as regras de direito intertemporal"

16/03/2018

Penhora é uma apreensão judicial para pagamento de uma dívida. A Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe que um imóvel residencial seja penhorado quando o valor deste aluguel for utilizado para sustendo do proprietário ou para o pagamento da moradia dele ou da família. Confira a súmula aqui: http://www.stj.jus.br/SCON/

14/03/2018

10/03/2018

Um juiz do Paraná que impediu um lavrador de participar de uma audiência porque usava chinelos terá de pagar R$ 12 mil à União. O valor se refere a indeniz...

03/03/2018

Ministro Luís Roberto Barroso, responde as críticas de Gilmar Mendes:

"Jamais antecipei julgamento. Nem falo sobre política. Eu vivo para o bem e para aprimorar as instituições. Sou um juiz independente, que quer ajudar a construir um país melhor e maior. Acho que o Direito deve ser igual para ricos e para pobres, e não é feito para proteger amigos e perseguir inimigos. Não frequento palácios, não troco mensagens amistosas com réus e não vivo para ofender as pessoas.”


Segue link abaixo na integra:
https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2018/02/28/jamais-antecipei-julgamento-diz-barroso-em-resposta-a-gilmar-mendes.ghtml

👍🏻Curtam

03/03/2018

https://lm.facebook.com/l.php?u=https%3A%2F%2Fg1.globo.com%2Fpolitica%2Fblog%2Fandreia-sadi%2Fpost%2F2018%2F02%2F28%2Fjamais-antecipei-julgamento-diz-barroso-em-resposta-a-gilmar-mendes.ghtml&h=ATM5M8fzVyY9kXeTczdGAVpkEtM2_y0RNBpXCn-m8c85AP_EqRXl18Hg9jcF7CwBvLpHX7AM_2lj8jOExQMEOgF-gGmjRyUFdB0STPkm1qgWAtNqLBSj-b2ZP3ESpcquEtSRQZIDS5MgvFaZwNgxxwoX6r8X7gvApAiQ3ZYr_SXwjbWBMUb99TT54chshlUVMGQ8doHK6qqNXNw7XT6VilnE5nFxuGXXSwD9NB9kmUNg3N6mOdwZ7pCzs0NMgxoFWFpc7UC5pq5nWHcM6_fU0rv8WaWvXxq6zXGHm8PKhBYVPrL3T306K408_UdaBJTEuPF2P7KxIWXvYeuaAXiIhGiOyUNhajJCxgMy7afa5JenFYJv6gXwjCKsKFUwgI1Hrm7eAkPusHs2l0cBIaasnwJv9Ofz2IDRNFodBlS0VYWSck7Angxq6ugOMQ30CdcVfu6qVUdPfPwrc-MPnOkPDZExSMfYtAaO8Eu9Cd6vNZbxEXof30I7SnBEWEmfRMFrpv02pGyuq4I8qacx4FkPVodozX3FGTSsGgNTKnewFyJXBWiYJI8Ni9W_VaGbu0T0HdhOZ0eeK9nsEVpaHkJAUPF5dXeudwL5iXB9tIjES_3FVxVeanJ7uRsXK6YWYDPdho9y40XfG1P14OC9_ALdTToD7wwli3PKrFyQtCGQFVJmYOzFJ2lw9kavI7b7DBK5mGOKw9XO4tOBGit5tTC8ZCMKluxdTJXNFzmCc8iw5d1__QbfrnsjHorrJQoq1UJseUbksgDwDGQbZLz0QIdDTSMtrHmyw4VezgnnyXuQXROJjNk92WHknzaX2Z0grZhxnoFlkSaZ3sPkTBRLYDI8m9kSaOcObwDJsDGi2MnPDA6sg83Qsw8msnQqR48VgPquVuTcgMCo9A9P6790Io1ixJlEfugBIR0b2Wda9VIwQXifIsPtXdwDonPllAElwIV2BEZP3BzXTwaBZL_5C9KCZM3b6AiDZze1_5h1QdJ5aOxK&s=1

Gilmar Mendes, do SUpremo, hostiliza Barroso e critica Raquel Dodge O ministro Luís Roberto Barroso se manifestou, procurado pelo blog, a respeito das declarações de Gilmar Mendes nesta quarta-feira (28). À reportagem, Gilmar Mendes fez críticas a Barroso e disse que o colega "fala pelos cotove...