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10/03/2025

Neste dia especial, celebramos o empenho, a dedicação e o compromisso dos advogados que atuam na área previdenciária que, com ética e perseverança, lutam por um futuro mais justo e digno para todos.

Que essa data reforce a importância de seu trabalho e inspire a valorização daqueles que se dedicam à defesa dos direitos sociais!

10/03/2025

Nosso escritório oferece um atendimento personalizado e humanizado em diversas áreas do direito.
Conheça nossas principais áreas de atuação. ⚖️

21/07/2023

Dia 19 de julho de 2023 houve a alteração da lei 10048/2000 com a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista como atendimento PRIORITÁRIO, e não mais preferencial.

Desta forma, deverão ser atendidos prontamente, assim que chegarem ao local.

Mais uma conquista 🙏🏻🙏🏻❤️❤️

19/05/2023

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial devido ao idoso maior de 65 anos ou à pessoa com deficiência que comprove situação de baixa renda.
Para a sua concessão é preciso que a renda per capita mensal do grupo familiar seja igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
No entanto, com a publicação da Portaria n. 1.282/2021 do INSS não serão computados para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Tal medida pode beneficiar uma expressiva parcela da população que, embora algum integrante da família receba algum benefício previdenciário de até um salário-mínimo, vive em situação de vulnerabilidade.

18/05/2023

Você tem algum vizinho que não respeita os demais moradores? Que vive com som alto mesmo durante o dia? Que tem costume de fazer festas com frequência, sem ter hora para acabar?

Provavelmente você sofre ou já sofreu por perturbação de sossego alheio.

Você sabia que esses atos são considerados contravenção penal e que eles podem ser punidos inclusive com pena de prisão por até 03 meses??!!

Caso precise de maiores informações é somente entrar em contato conosco, que iremos te ajudar!

18/05/2023

Esses são os direitos garantidos pela CLT e Constituição Federal para todas as mães, inclusive mães adotivas 🙏🏻

Precisa de mais informações? É só nos mandar uma mensagem aqui 👆🏻👆🏻

02/05/2023

A Medida Provisória n. 1172/23 reajusta o valor do salário mínimo para R$1.320,00 a partir do dia primeiro de maio.

Aos que realizam o pagamento da pensão alimentícia com base no salário mínimo é importante se atentar à alteração do valor a ser pago.

26/04/2023

Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5422 pelo Supremo Tribunal Federal, publicada no dia 23/08/2022, os valores recebidos de pensão alimentícia deixaram de ser tributados no Imposto de Renda.

Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos poderá solicitar a restituição desse valor junto a Receita Federal.

11/01/2023

Foi publicada hoje (11/01) a Portaria MPS/MF n. 26, que dispõe acerca do reajuste dos benefícios pagos pelo INSS. Com isso, o valor do teto da previdência para o ano de 2023 será de R$7.507,49.

11/01/2023

Foi publicado hoje (11/01) a Portaria n. 26 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS. Com isso, o valor do teto de previdência para 2023 será de R$7.507,49.

12/07/2022

Você sabia que se receber um PIX por engano e não devolver se enquadra em crime de apropriação??!!

Pois é, conforme dispõe o Art. 169 do CP-

Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Assim, qualquer coisa que venha parar em sua posse por erro, engano e você mesmo sabendo mantém em sua posse, poderá responder pelo crime de apropriação.

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