Advocacia e Consultoria Jurídica - Ana Braga

04/12/2024

2025, já vem logo aí... Por aqui, a organização para o próximo ano já começou! 🌟

13/12/2023

13/07/2023

O amor não tem idade. Mas quando o assunto é casamento ou união estável de pessoas com mais de 70 anos, a lei determina que seja adotado o regime de separação legal de bens. Na prática, isso significa que o patrimônio de cada um não será dividido com o parceiro em caso de divórcio ou falecimento.

10/07/2023

A resposta é:

✅Sim, é possível a União Estável, pelo regime da separação de bens.

📜Basta na hora da formalização da União Estável perante o Cartório escolher qual regime de bens quer aplicar a ela.

📍No caso do regime de separação total de bens.

10/07/2023

A resposta é: NÃO!

🚫 Se o marido deixou só para os pais. Então, só os pais terão direito a receber o valor do seguro de vida.

✍🏾 ️ É importante lembrar que, seguro de vida não é HERANÇA, portanto, as pessoas podem beneficiar quem quiser.

09/07/2023

✅A resposta é:TEM SIM!

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais disponibiliza uma busca para saber se um familiar falecido deixou um seguro de vida, plano de previdência privada e títulos de capitalização!

Para fazer a busca, primeiro você terá que:

preencher o formulário que está nesse site

https://cnseg.org.br/conheca-a-cnseg/servicos/pesquisa-de-seguros.html

Depois, terá que enviar o formulário para o email *[email protected]" junto com os seguintes documentos:

📍Certidão de óbito.

📍CPF e Carteira de identidade da pessoa falecida; CPF e Carteira de Identidade do solicitante da pesquisa.

📍Comprovante de residência em nome do solicitante.

📍Documento que comprove o parentesco com a pessoa falecida.

✔️Pronto! Agora é só aguardar o resultado das buscas.

SALVE essa dica, e, siga este perfil para mais dicas como está.

09/07/2023

⚖️A terceira turma do STJ decidiu, que é dever do órgão mantedor do Cadastro de Proteção ao Crédito comunicar o CONSUMIDOR previamente por escrito antes de realizar a inclusão de seu nome na lista de inadimplentes.

Dessa forma, o consumidor terá tempo para pagar a dívida, impedindo a negativação, ou adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal.

09/07/2023

👰🤵Diferenças entre CASAMENTO e UNIÃO ESTÁVEL

1️⃣O casamento altera seu estado civil: CASADO.

A união estável não. Ou seja, juridicamente você é solteiro.

2️⃣O casamento exige solenidade: a celebração com a certidão de casamento.

A União estável não exige qualquer documento ou formalidade.

3️⃣Para a dissolução do casamento, exige-se formalidade : o divórcio por sentença ou por escritura pública.

A união estável, poderá terminar da mesma forma que começou, SEM qualquer formalidade.

4️⃣Se o casamento ocorreu há pouco tempo e o cônjuge morrer TODOS os direitos sucessórios estão resguardados.

Na união estável, para efeito patrimoniais/sucessorios, será necessário a comprovação da condição de companheiro do falecido, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil.

📌 Frisa-se que, cada caso deverá ser analisada em concreto, dadas as particularidades.

04/07/2023

👨👩🏿 Publicada a Lei n. 14.611 de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a IGUALDADE SALARIAL e de critérios remuneratórios entre MULHERES e HOMENS para realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.

📌Na hipótese de discriminação haverá pagamento de multa que corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, sem prejuízo ao pagamento de indenização por danos morais.

28/06/2023

🤔Na dúvida consulte sempre uma boa advogada.

28/06/2023

🏡 O que fazer?

1.Continuidade:
O pedido de reconhecimento de usucapião prossegue em nome do espólio, representado pelo inventariante. A propriedade será inventariada depois, OU

2.Inventário primeiro:
Concluído o inventário, o herdeiro que requerer a usucapião extrajudicial ou judicial será o recebedor da posse, OU

3.Soma de tempo:
Herdeiros aguardam e somam tempo de posse ao do falecido. O reconhecimento da usucapião é feito em nome dos herdeiros. Dispensa inventário.

DaFamíliaEdasSucessões

27/06/2023

🏡Muito, embora o imóvel financiado não seja propriedade da pessoa falecida, este DEVE ser incluído no inventário.

Nesse sentido, é crucial que você observe alguns detalhes:

📌 Verificar se o contrato de financiamento contém a cláusula de seguro prestamista ou não;

📌O seguro prestamista é garantir a indenização necessária para a quitação, amortização ou pagamento do número de parcelas da dívida;

📌 Caso, o seguro prestamista estiver no contrato e cobrir o montante do financiamento, a dívida será liquidada por completo e, aí sim, a propriedade poderá ser transmitida aos herdeiros.

🚫E na ausência do seguro prestamista, como proceder?

⚠️Faça a solicitação do saldo da dívida junto à instituição financeira;

⚠️Realize uma verificação oficial do valor de mercado do imóvel financiado;

⚠️O valor a ser incluído no inventário será o valor de mercado do imóvel na época do falecimento.