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Renato Rech Duarte - Advocacia e Assessoria

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Braço do Norte, SC
Renato Rech Duarte - Advocacia e Assessoria

Renato Rech Duarte - Advocacia e Assessoria - OAB/SC 39.209

Renato Rech Duarte Advocacia e Assessoria tem como atividade principal a prestação de serviços na área da advocacia, para pessoas físicas ou jurídicas, na esferas pública e privada, administrativa ou judicial, tendo como principais áreas de atuação:

- Previdenciário (Aposentadorias, Auxílio-doença, Auxílio-acidente, Pensões, Revisões e demais benefícios)

- Trabalhista

- Civil

- Indenizações

-

Cobranças

Sua missão é prestar serviços jurídicos com excelência, desenvolvendo o exercício da advocacia com retidão, profissionalismo, comprometimento, para obtenção de resultados expressivos que garantam a satisfação de seus clientes.

25/12/2022

Que possamos aquecer os nossos corações com o clima de Natal e transmitir esse amor a todos que nos rodeiam.
Feliz Natal! 🎄🎅

30/09/2022

A suspensão da CNH varia de acordo com a infração realizada, confira algumas das infrações que geram a suspensão da CNH:

• Dirigir alcoolizado;
• Omitir socorro à vítima;
• Disputar corrida sem autorização dos órgãos competentes;
• Dirigir em velocidade superior a mais de 50% do limite permitido;
• Fugir de bloqueio policial;
• Transportar criança menor de sete anos em moto;
• Pilotar moto sem capacete;

Lembrando que além da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, há também a imposição ao pagamento de multa, cujo valor varia de acordo com a infração praticada.

23/09/2022

Quando se fala em data de caráter comemorativo ou de relevância histórica que não integra o calendário de feriados oficiais, estamos diante de um ponto facultativo, que significa que existe a opção de ter, ou não, uma folga na data.

Mas é importante ressaltar que a decisão de paralisação cabe à empresa, e não ao funcionário.

Os feriados nacionais, por outro lado, são direitos de todo trabalhador brasileiro CLT, e esses descansos devem ser concedidos sem haver descontos no salário do empregado.

Alguns feriados nacionais são Natal, Dia do Trabalho e Proclamação da República; já o Carnaval, véspera de Natal e véspera de Ano Novo, por outro lado, são pontos facultativos.

O que mais você quer ver por aqui? Coloque nos comentários! ⬇

26/08/2022

Sim!

A mãe ou pai adotivos que trabalham em regime de CLT possuem direito de até 120 dias de licença remunerada, além de estabilidade de emprego caso a criança tenha até 8 anos.

É importante lembrar que o prazo de 120 dias de licença paternidade vale apenas para o pai adotivo solteiro.

E para servidores públicos da União, a licença paternidade é de 5 dias, e pode se estender para mais 15, tanto para filhos biológicos, quanto para adotados.

14/08/2022

Pai não é só quem carrega nos braços e ajuda nos momentos de dificuldade. É também o que aponta as direções certas que conduzem aos bons caminhos e acreditam nos nossos sonhos.

Um feliz Dia dos Pais a todos! ❤️

05/08/2022

Após o pagamento das dívidas, o prazo para a empresa credora retirar o nome do consumidor do banco de dados do Serasa, é de 5 dias úteis.

Esse período só será maior em caso de pagamentos com cheque ou boleto, onde o prazo de 5 dias úteis começará a partir da confirmação de pagamento.

➡️ Além disso, a empresa deve conceder ao indivíduo um comprovante da dívida quitada.

No caso de o prazo acabar e ainda haver restrições, é necessário entrar em contato com a empresa para solicitar a imediata baixa do cadastro de restrição. Ou ainda, em razão do prejuízo de ordem moral, postular uma indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes.

22/07/2022

Conhecer seus direitos como trabalhador e como cidadão é fundamental.

Confira 4 direitos do trabalhador, que você talvez não conheça:
1. Existe um limite diário para horas extras de, no máximo, duas horas;
2. A empresa possui até 48 horas, a partir da admissão, para assinar sua carteira de trabalho;
3. Em jornadas que ultrapassam seis horas diárias, possuir um intervalo de ao menos uma hora é obrigatório;
4. Em casos de doenças ocupacionais ou gestação, o trabalhador possui direito a estabilidade.

14/07/2022

Essa semana comemoramos o Dia Mundial da Lei! No Brasil, as leis são criadas pelo Poder Legislativo, que é dividido em três segmentos: federal, estadual e municipal.

Além disso, a proposta pode vir da população, por um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. A Constituição Federal exige a assinatura de um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Em cada um deles, é preciso no mínimo três décimos dos eleitores para ser enviado à Câmara dos Deputados.

As leis são apresentadas, discutidas, votadas, aprovadas e sancionadas, mas, só possuem validade efetiva após a publicação no Diário Oficial.

01/07/2022

O Auxílio Doença, previsto pela Lei 8.213/91, é um benefício que o segurado da Previdência Social tem direito, se acaso ficar incapacitado de realizar seu trabalho atual ou habitual por mais de 15 dias.

Entre os principais requisitos estão:

• Carência de 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, ou ainda de doenças graves listadas no artigo 151 da Lei 8.213/91, onde não há necessidade de um número mínimo de contribuições;
• Qualidade de segurado, ou seja, ter filiação junto ao INSS e estar efetuando contribuições para a Previdência;
• Incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias, mediante comprovação com documentação médica;

E quem tem direito?

Empregados, Trabalhadores avulsos, segurados especiais, contribuintes individuais, segurados facultativos.

Trata-se de um importante benefício, que é temporário e substitui a renda do segurado no momento em que este não pode trabalhar devido a um problema de saúde. Por isso, caso necessite e preencha os requisitos, não deixe de solicitar o benefício ao INSS.

24/06/2022

Quando uma pessoa falece, os herdeiros passam a receber o conjunto de bens deixado pela pessoa falecida. Tal conjunto de bens se chama espólio. Contudo, os sucessores também herdam as dívidas.

Com o falecimento, a família deve proceder a abertura do inventário, procedimento em que será feita a transmissão e a partilha dos bens e das dívidas deixadas pelo falecido. No entanto, o valor da dívida a ser assumida pelos herdeiros possui um limite. Tal limite é o valor da herança deixada pelo falecido, conforme prevê o artigo 1.792 do Código Civil.

A título de exemplo, se a pessoa falecida tinha R$ 500.000,00 em dívidas, e tinha um patrimônio de R$ 100.000,00, os herdeiros responderão apenas pelos R$ 100.000,00, que corresponde ao valor do patrimônio da pessoa falecida.

Alguma dívida é quitada com a morte do titular? Via regra não, salvo se existia a contratação de seguro que cubra estas despesas, o que pode acontecer em casos de empréstimos consignados e financiamentos imobiliários.

10/06/2022

Domingo é Dia dos Namorados, e isso geralmente significa presentes, hospedagens ou outras opções de entretenimento.

Por isso separamos alguns dos principais direitos de todo consumidor.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os direitos básicos são:
• Proteção perante riscos causados por produtos ou serviços perigosos/nocivos;
• Liberdade de escolha no momento da compra;
• Proteção contra a propaganda enganosa;
• O direito de receber todas as informações sobre um produto ou serviço, incluindo quantidade, qualidade, tributos, preços e possíveis riscos;
• A modificação de cláusulas contratuais que possam prejudicar o consumidor, como aquelas com prestações desproporcionais; Além disso, é importante lembrar que:
• A "venda casada" é proibida;
• Em compras via internet ou telefone, o consumidor tem direito de se arrepender da compra no prazo de 7 dias;
• No caso de preços distintos na loja em mercadorias idênticas, o consumidor tem direito de pagar o menor valor divulgado (desde que se trate de um erro não justificável).

03/06/2022

Junho é conhecido como o Mês do Orgulho LGBT+! 🏳️‍🌈

A luta pelos direitos LGBT+ no Brasil e pela criminalização da homofobia ainda ocorre, mas já temos muito do que nos orgulhar como país:
➡️ Uma das primeiras vitórias foi a campanha nacional para a retirada da homossexualidade como doença no catálogo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, concretizada pelo Conselho Federal de Medicina em 1985.
➡️ A Resolução n° 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, proíbe as autoridades competentes de recusar a habilitação ou celebração do casamento civil entre pessoas do mesmo gênero.
➡️ Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à alteração de nome e gênero no registro civil sem necessidade de procedimento cirúrgico ou ação judicial.
➡️ Em 2019, o STF também decretou a possibilidade de atos homofóbicos e transfóbicos serem punidos como racismo, com base na Lei n° 7.716/1989, até a elaboração de uma lei específica.
➡️ E o mais recente: o STF reconheceu que homens homossexuais e bissexuais podem doar sangue a terceiros no país, eliminando a restrição que existia desde 1991.

Direitos são para todos, independente de classe, raça, orientação sexual ou religião.

Feliz Mês da Visibilidade LGBT+!

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