Advogado Trabalhista Botucatu - Evandro J L Tonin - Advogado

28/04/2026

Há exatos 11 anos, os direitos das trabalhadoras domésticas foram regulamentados pela Lei Complementar 150/2015. Direitos básicos, como o registro na CTPS, jornada de trabalho, hora extra e FGTS, foram conquistados. Mas ainda seguem desrespeitados.

Além da luta pelo cumprimento desses direitos trabalhistas, a categoria também enfrenta a exploração do trabalho. Em 2025, das 122 ações fiscais específicas de combate ao trabalho análogo à escravidão, foram resgatados 34 trabalhadores e trabalhadoras.

Diante desse cenário, assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, ampliar a fiscalização e reconhecer a profissão são deveres de toda a sociedade. Afinal, o trabalho digno é um direito constitucional.

Não seja cúmplice da exploração! Denúncias podem ser realizadas de forma anônima por meio do Sistema Ipê (ipe.sit.trabalho.gov.br), pelo telefone 158 ou pelo Disque 100.

24/04/2026

24/04/2026

Trabalhador comprovou ter recebido salário e férias com um terço no período em que deveria ter descansado.

A 6ª Turma do confirmou o direito de um vigilante ao pagamento em dobro das férias, acrescidas de um terço, por ter trabalhado durante períodos em que deveria estar em descanso. A decisão manteve a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí, que reconheceu o desvirtuamento das férias pela empresa.

O trabalhador comprovou, por meio de documentos e extratos bancários, que continuava em atividade mesmo após assinar recibos de férias, prática que, segundo ele, era comum devido à falta de pessoal. Ele trouxe ao processo depósitos recebidos no período para reforçar a tese de que houve prestação de serviços enquanto deveria estar afastado.

A empresa alegou que as férias foram concedidas corretamente e que não havia prova suficiente de trabalho no período.

No entanto, o juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta considerou que os extratos bancários e demais documentos confirmaram a irregularidade.

O relator do caso no TRT-RS, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, destacou que, conforme o artigo 137 da CLT, o pagamento em dobro é devido quando as férias não são efetivamente usufruídas.

Como o empregado recebeu tanto as férias quanto os salários pelos dias trabalhados, foi reconhecido o direito apenas à dobra das férias com um terço, e não ao pagamento integral em duplicidade.

Além disso, o processo envolveu pedidos de horas extras, adicional noturno e valores pagos “por fora”. O valor provisório da condenação foi fixado em R$ 20 mil.

A empresa não recorreu ao TST sobre esta matéria.

Leia mais: www.trt4.jus.br

Imagem de spukkato/DepositPhotos.

: Foto ilustrativa de um par de chinelos sobre areia. Texto: Decisão Judicial. Vigilante que trabalhou durante as férias deve receber pagamento em dobro, decide 6ª Turma do TRT-RS.

13/04/2026

🏍️ Por trás de cada entrega, existe uma pessoa.

Para garantir o mínimo de renda, muitos entregadores precisam permanecer conectados por longas horas, emendando uma corrida na outra, sem previsibilidade e sem pausas suficientes.

Jornadas que se estendem até o limite da exaustão física são um sinal de que algo não está equilibrado. Trabalhar por muitas horas seguidas não pode ser a condição para alcançar o mínimo.

Sem condições justas, não há trabalho digno.

13/04/2026

A 1ª Câmara do TRT-15 autorizou a penhora de 5% do faturamento de uma empresa como forma de garantir o pagamento de dívida trabalhista, após sucessivas tentativas frustradas de localização de bens da executada.

O relator do acórdão, desembargador Ricardo Antonio de Plato, destacou que “a penhora sobre o faturamento da empresa é admissível quando inexistem bens suficientes para garantir a execução, desde que fixada em percentual que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades”. O colegiado aplicou, assim, a Orientação Jurisprudencial Conjunta nº 2 das SDI-1 e SDI-2 do TRT-15.

Matéria completa no site do TRT-15.

08/01/2026

As férias são um direito do trabalhador, garantido pela CLT e pela Constituição.

Mas o que muita gente não sabe é que, para o exercício integral desse direito, são levadas em consideração as faltas injustificadas acumuladas durante o ano.

Licenças, atestados e outros casos previstos em lei não entram na conta. Apenas aquelas ausências que não têm justificativa ou abono são contabilizadas, sejam elas em dias seguidos ou não.

Atenção na frequência durante o ano para não ter surpresas na hora de sair pro descanso!

08/01/2026

08/01/2026

São exemplos de atestado médico: por doença, de comparecimento, de saúde (ou sanidade) e de óbito. Além de médicos, a Lei 5.081/1966 estabelece que cirurgiões-dentistas com inscrição no Conselho Regional de Odontologia também podem emitir atestado.

16/12/2025

A Justiça do Trabalho, por meio do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, orienta que padrões de apresentação e códigos de vestimenta sejam analisados considerando a real relevância dessas exigências para a atividade laboral.

Exigências que não guardam relação com a função podem reforçar discriminações e violar direitos.

10/12/2025

A lei garante que pessoas com deficiência tenham mais oportunidades no mercado de trabalho.
Por isso, quando alguém é desligado, a empresa deve repor a vaga com outra pessoa com deficiência ou reabilitada, mantendo a cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991.

📌 Empresas com mais de 100 empregados precisam reservar de 2% a 5% das vagas para inclusão.

➡️ Saiba mais: https://tinyurl.com/VagaTrabalhoPCD