Costa Acerra Advogados

26/01/2026

Aposentados, pensionistas e reformados com doenças graves previstas em lei (como câncer, Parkinson, Alzheimer, cardiopatia grave, entre outras) têm direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus rendimentos previdenciários, conforme a Lei. A isenção retroage à data do diagnóstico (limitada a 5 anos), permitindo restituição dos valores pagos indevidamente nesse período, mesmo que a doença tenha sido curada ou controlada.

24/01/2026

Direito do Trabalho (ou trabalhista) é o ramo do direito que regula as relações entre empregados e empregadores, estabelecendo normas e regras baseadas na CLT e na Constituição Federal. Seu objetivo principal é proteger a dignidade do trabalhador — considerado a parte mais fraca (hipossuficiente) — garantindo condições justas. Quer saber mais sobre seus direitos, entre em contato.

# inss # servidorpublico

21/01/2026

15/10/2025

Desde 1996 oferecendo aos seus clientes uma advocacia que busca o padrão de eficiência e profissionalismo. Com atendimento personalizado e individualizado, fundado na confiança recíproca entre cliente e advogado e assegurando absoluta confidencialidade inerente ao sigilo profissional.
O atendimento oferecido pelo escritório Costa Acerra Advogados é decorrência de uma advocacia baseada na relação direta e no contato pessoal do advogado, onde o cliente é constantemente informado sobre o desenvolvimento do processo, sendo atendido, sempre que solicitado.
Mais do que uma relação jurídica, é necessário desenvolver ao longo da atuação profissional uma relação de amizade e confiança entre o cliente e o advogado.
Sempre na busca de que o cliente tem que se sentir seguro e confiante de que conta com a melhor defesa possível, acreditando na estratégia defensiva adotada no caso. Por outro lado, o advogado espera também de seu cliente o mesmo nível de confiança, sendo informado sobre todos os fatos relevantes para o desempenho profissional, como condição necessária para a eficiência de seu trabalho.

06/11/2022

Ser advogado e consultor jurídico por mais de 22 anos para uma unidade da RODONAVES TRANSPORTES e receber de presente uma taça dessa, não tem preço. GRATIDÃO!!!

22/06/2022

É valida a penhora do bem de família dado em garantia de locação.

A 2ª seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família🏚️ de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel - seja residencial ou comercial -, nos termos do artigo 3º, inciso VII, lei 8.009/90.
Com o julgamento - que teve como base o entendimento firmado pelo STF no tema 1.127 -, os juízes e tribunais de todo país poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes. "O fiador, no pleno exercício de seu direito de propriedade de usar, g***r e dispor da coisa (Código Civil, artigo 1.228), pode afiançar, por escrito (CC, artigo 819), o contrato de locação (residencial ou comercial), abrindo mão da impenhorabilidade do seu bem de família, por sua livre e espontânea vontade, no âmbito de sua autonomia privada, de sua autodeterminação", afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator dos recursos especiais analisados pela seção.
O magistrado explicou que a afetação do tema como repetitivo se deu pela necessidade de reanálise do precedente fixado no REsp 1.363.368 e do enunciado 549 da Súmula do STJ, segundo os quais é válida a penhora do bem de família de propriedade de fiador em contrato de locação. Salomão lembrou que a lei 8.009/90 previu um rol de exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família, entre as quais está a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (artigo 3º, inciso VII, incluído pela lei 8.245/91).

31/05/2022

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão estabeleceu a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ou seja, o ITBI deve ser calculado com base no valor real pago pela compra.
Para saber se tem direito a devolução o consumidor deverá ver na respectiva escritura e nos documentos de lançamento do imposto qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento: se foi o valor da transação, se foi o valor venal do imóvel (que consta no carnê de IPTU) ou se foi o valor venal de referência utilizado pela prefeitura. Sendo que os dois últimos denotam a ilegalidade manifesta e o direito à devolução.

Quem constatar o valor pago a mais pode ir à Justiça com uma ação de repetição do indébito para reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de maneira errada.
Caso tenha dúvida, o consumidor deve procurar um advogado para que analise as regras do município e verifique os valores cobrados.

21/04/2022

👉 Mas afinal, o que pode ser considerado alienação parental❓
O artigo 2º da Lei 12.318/2010 considera ato de alienação parental toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.

A legislação ainda destaca algumas formas de alienação parental:
🔹 Fazer campanha contra as atitudes do(a) genitor(a)
🔹Dificultar o exercício da autoridade
🔹Dificultar o contato de criança ou adolescente com o(a) genitor(a)
🔹Dificultar o exercício de convivência familiar
🔹Omitir informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente
🔹Apresentar falsa denúncia contra genitor a familiares
🔹 Mudar para local distante, sem justificativa

Confira a Lei 12.318/2010 na íntegra: http://bit.ly/LeiAlienacao

09/03/2022

🏡A 3ª turma do STJ entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em razão da suposta prática de violência doméstica.
Um homem, detentor da fração de um terço do imóvel, ajuizou ação de extinção de condomínio contra os dois outros proprietários (sua irmã e seu irmão), pedindo também que a irmã fosse condenada a lhe pagar aluguel pelo uso do bem, no qual ela reside com a mãe. O autor da ação teve de sair da residência depois que a Justiça, em processo criminal por violência doméstica que teria sido praticada contra a irmã e a mãe, decretou medida protetiva para proibi-lo de se aproximar ou ter contato com as vítimas.
Ao propor a ação, ele alegou que a medida protetiva diz respeito ao afastamento físico, mas não afeta seus direitos de propriedade sobre o imóvel. Durante o processo cível, o acusado foi absolvido por falta de provas na ação penal - decisão ainda não transitada em julgado.
O juízo de primeira instância determinou a venda do bem em leilão judicial, para que o valor fosse repartido entre os três proprietários, e condenou a irmã a pagar aluguel mensal pela ocupação.
📍O TJ/SP, porém, afastou o aluguel, entendendo que foi o próprio autor da ação o responsável pela sua proibição de usufruir do imóvel.

Fonte: https://bit.ly/3ITjYqB