Lapostte & Lapostte Advogados

21/11/2023

Desde o final de junho de 2022, quando foi publicada a Lei 14.382/2022, qualquer pessoa com mais de 18 anos tem o direito de trocar o primeiro nome nos cartórios, sem precisar se justificar.

Até então, havia um prazo para fazer uso desse direito: apenas enquanto o cidadão tivesse mais de 18 e menos de 19 anos. Se não exercesse o direito nesse prazo, não poderia exercer depois.

No caso de alteração no nome em cartório, o nome antigo também deverá ficar registrado para evitar confusões. E caso o cartório desconfie de alguma fraude ou má intenção, poderá recusar o procedimento.

A alteração do primeiro nome nesses termos só é permitida uma vez na vida. Se quiser alterar o nome novamente, será necessária a via judicial.

03/03/2023

💔 Geralmente, o divórcio é um momento complicado, principalmente quando existem filhos envolvidos. Dúvidas sobre como ficará o relacionamento com eles, com que frequência e de que forma se dará o contato com eles e quais direitos de cada genitor são muito comuns neste momento.

De acordo com o Código Civil, há duas espécies de guarda: a guarda unilateral e a guarda compartilhada. Importante frisar que guarda compartilhada não significa domicílio alternado da criança, mas sim que a responsabilidade pela educação e pelo bem-estar são de competência de ambos os genitores. Na prática, a criança deve ter domicílio definido e o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre os pais.

➡️ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece um curso chamado "Oficina Pais e Mães On-line" para que famílias que estão passando por esse processo lidem melhor com a situação junto aos filhos. O curso traz como um dos temas a alienação parental. Conheça em cnj.jus.br/eadcnj

: esse post possui texto alternativo.

17/02/2023

O envio do cartão de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, dando azo à responsabilização civil por dano moral, à luz do verbete sumulado n. 532 do c. Superior Tribunal de Justiça.

16/02/2023

A conta salário foi criada para que os trabalhadores recebam sua remuneração, sem incidência de taxas, por meio de uma instituição bancária.

A sua abertura se dá sob solicitação da empresa, que é a única que pode fazer depósitos na conta. Também as movimentações financeiras são mais restritas neste tipo de conta. Em geral, é possível ter um cartão de débito para saque e realizar operações simples, como saques e emissão de saldos e extratos.

⚠️ Vale ressaltar que a empresa não é obrigada a oferecer a conta salário ao colaborador. Se a empregadora não tiver essa opção, o empregado pode receber a remuneração em conta corrente normal.

Quer saber mais? Acesse os conteúdos produzidos pela Rádio TST 🎧:
➡ Conta Salário: https://tinyurl.com/DireitoContaSalario
➡ Desconto em Salário: http://bit.ly/DescontoContaSalário

07/02/2023

https://www.direitonews.com.br/2023/02/juiza-banco-devolver-dobro-valores-emprestimo-nao-contratado.html?m=1

Documentos unilaterais e parciais não bastam para a comprovação de fatos de interesse exclusivo do próprio autor da prova. Assim, a 4ª Vara Mista de

10/01/2023

🔙 Já se imaginou passando por essa situação? Não é nada agradável! Por isso, é muito importante estar ciente de como agir diante de uma empresa que decretou falência, mas prestou um serviço que você havia contratado.

Quando uma empresa entra em recuperação judicial ou, em último caso, em processo de falência, existe uma ordem legal para o pagamento dos credores. De acordo com a Lei das Falências (Lei 11.101/2005), o consumidor está entre os últimos a receber. Nestes casos, as dívidas trabalhistas com os funcionários da empresa são prioridade. Confira a legislação http://bit.ly/LeiDasFalencias

*Post originalmente publicado em junho de 2022.

09/01/2023

🔙 "Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo". Não é bem assim! O estacionamento privado tem responsabilidade sim! De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

*Post originalmente publicado em junho de 2022.

04/01/2023

🔙 Quando uma pessoa, geralmente idosa, começa a apresentar sinais de impossibilidade de gerir sua vida, surge a necessidade da interdição. Essa medida é importante para a proteção da pessoa, para que, por exemplo, não assine documentos oriundos de pessoas mal-intencionadas ou sofra violência física por não conseguir discernir quem deve deixar entrar em casa.

↪️ Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica. Nesses casos, os membros da família podem solicitar a interdição judicial. Se concedida, a medida delega a outra pessoa o poder de representação em todas as decisões legais. Entenda: https://bit.ly/QuandoInterditar

*Post originalmente publicado em abril de 2022.

14/10/2022

Uma nova lei em vigor no País promete modernizar e simplificar procedimentos relativos a registros públicos de atos

19/09/2022

Desde o final de junho, quando foi publicada a Lei 14382/2022, qualquer pessoa com mais de 18 anos tem o direito de trocar o primeiro nome nos cartórios, sem precisar se justificar. Veja a lei: https://bit.ly/Lei14382_2022

Até então, havia um prazo para fazer uso desse direito: apenas enquanto o cidadão tivesse mais de 18 e menos de 19 anos. Se não exercesse o direito nesse prazo, não poderia exercer depois.

No caso de alteração no nome em cartório, o nome antigo também deverá ficar registrado para evitar confusões. E caso o cartório desconfie de alguma fraude ou má intenção, poderá recusar o procedimento.

A alteração do primeiro nome nesses termos só é permitida uma vez na vida. Se quiser alterar o nome novamente, será necessária a via judicial.

18/09/2022

O que acontece se for dispensado antes do fim do prazo?
No caso do empregador dispensar antes dos 45 dias, baseado no artigo 479 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o empregado terá direito à metade de todos os valores a que teria direito até o término do contrato de experiência como forma de indenização.
Por exemplo, se o empregado foi demitido no 21º dia do contrato de experiência, faltariam 24 dias para o término, sendo devida a indenização referente a 12 dias, ou seja, metade.

28/04/2022

Norma publicada em outubro de 2021 fez alterações que estão sendo gradativamente implementadas ao Código de Trânsito Brasileiro. Multas por excesso de peso e sanções a empresas estão entre mudanças.