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❗️Principais práticas abusivas dos bancos em relação aos consumidoresÉ comum que os bancos cometam práticas abusivas por...
18/03/2020

❗️Principais práticas abusivas dos bancos em relação aos consumidores

É comum que os bancos cometam práticas abusivas por meio de contratos que estipulam cláusulas exorbitantes ou até mesmo pela postura duvidosa de seus funcionários. Isso gera ao consumidor, parte mais vulnerável da relação, uma desvantagem excessiva.

Para evitar essas situações, é fundamental que o consumidor fique bem informado a fim de identificar situações que violem seus direitos.

Dentre as diversas condutas vedadas, o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do usuário é uma das práticas mais comuns no meio bancário e afronta diretamente o artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o entendimento do judiciário, essa conduta é passível até mesmo de indenização por dano moral, tendo em vista que, mesmo quando o cartão enviado está bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas.

Outro direito que muitas vezes não é divulgado aos correntistas é a opção pela escolha do pacote de serviços essenciais. Trata-se um conjunto de serviços básicos, caracterizado pela gratuidade e deve estar disponível para todas as pessoas físicas que possuem conta bancária, segundo determinação do Banco Central.

Para ler o texto completo acesse: https://14news.com.br/geral/principais-praticas-abusivas-dos-bancos-em-relacao-aos-consumidores/

Fiquem de olho!!!
16/01/2020

Fiquem de olho!!!

➡️ É o período definido em Lei, no qual os prazos processuais ficam suspensos, ou seja, é considerado as férias dos prof...
18/12/2019

➡️ É o período definido em Lei, no qual os prazos processuais ficam suspensos, ou seja, é considerado as férias dos profissionais autônomos, já que os processos “ficam parados”

✔️ Você sabe como funciona a modalidade de guarda compartilhada na prática?A divisão do tempo, não exata e milimétrica (...
07/11/2019

✔️ Você sabe como funciona a modalidade de guarda compartilhada na prática?

A divisão do tempo, não exata e milimétrica (tipo cortar a criança no meio), mas equilibrada, não é necessariamente a vilã que gostam de pintar.

A questão da divisão do tempo de convívio dos filhos com os pais deve ser analisada a cada caso (independentemente do tipo de guarda), dentro da realidade de cada família, considerando-se, por exemplo, aspectos como proximidade das residências dos pais, horários de trabalho dos pais, familiares e profissionais que auxiliam no cuidado das crianças, proximidade da escola e locais de demais atividades dos menores, organização dos pais e dos menores quanto aos materiais escolares que deverão ser utilizados a cada dia, existência de espaço e pertences próprios para a criança na casa de cada genitor etc.

Assim, na prática, não haverá uma divisão igualitária de tempo da criança com os pais, mas sim a divisão das decisões, que deverão ser tomadas em conjunto.

✔️ Vai comprar um carro usado? Saiba seus direitosQuando o assunto é garantia de veículos usados ou seminovos, você, con...
03/09/2019

✔️ Vai comprar um carro usado? Saiba seus direitos

Quando o assunto é garantia de veículos usados ou seminovos, você, consumidor, sabe de fato o que a lei dispõe a respeito e se a garantia dada nas revendas está correta do ponto de vista legal?

Uma prática muito comum e usual no comércio de veículos usados é a famosa garantia de motor e caixa de câmbio de três meses, mas legalmente essa é uma prática que não se sustenta perante o Código de Defesa do Consumidor.

A garantia não deve ser dada apenas para motor e câmbio, a garantia se estende a todo o bem em questão, ou seja, qualquer problema que venha a acometer o carro no período dos 90 dias de garantia é de responsabilidade do fornecedor, independente da natureza do problema ser no motor, na caixa, se é um problema elétrico ou de suspensão, salvo em questões de mau uso ou de uso indevido do veículo.

⚠️ Fique atento que, em caso de compra de veículo particular, não há garantia legal!

⚠️ Quem nunca ouviu de alguém que tal pessoa entrou com uma ação revisional de juros e diminuiu em 70% o valor pago? Mui...
02/09/2019

⚠️ Quem nunca ouviu de alguém que tal pessoa entrou com uma ação revisional de juros e diminuiu em 70% o valor pago? Muito cuidado!

Atualmente é muito difícil uma ação judicial ser capaz de reduzir drasticamente o valor pago em um financiamento. Isso porque os "juros abusivos" são constatados através da média de juros praticada no mercado. Assim, essa hipótese é difícil de ocorrer porque as taxas praticadas são muito parecidas.

Fiquem atentos ao receberem promessas de redução do valor da parcela. Em alguns casos é realmente possível a constatação de juros abusivos, mas normalmente nos financiamentos de imóveis e veículos é muito difícil acontecer.

❌ Já passaram por isso?
29/08/2019

❌ Já passaram por isso?

➡️ A garantia é de 90 dias para produtos duráveis.Já no caso dos vícios ocultos, o prazo para reclamação será o mesmo, p...
27/08/2019

➡️ A garantia é de 90 dias para produtos duráveis.

Já no caso dos vícios ocultos, o prazo para reclamação será o mesmo, porém a grande diferença se dará no momento em que este prazo começa a contar.
Diferentemente dos defeitos aparentes, nos vícios ocultos a própria Lei estipula que os prazos são contados a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

➡️Insalubridade: exposição às ações nocivas A insalubridade é caracterizada a partir das atividades em que o empregado s...
22/08/2019

➡️Insalubridade: exposição às ações nocivas
A insalubridade é caracterizada a partir das atividades em que o empregado se expõe – de maneira habitual e permanente, aos mais variados poluentes e ações nocivas à saúde, como ruídos sonoros, poeiras, produtos químicos e exposições ao calor intenso, entre outras situações. Sendo assim, essas ações podem causar eventuais doenças ao colaborador.

➡️Periculosidade: submissão ou fatalidade do empregado
A questão de periculosidade caracteriza-se pela fatalidade, assim sendo, a exposição do empregado ao risco de vida, em decorrência das atividades por ele realizadas.

➡️ Sucessão trabalhistaExiste a sucessão, dentre outros casos, quando ocorre mudança na propriedade da empresa ou alguma...
20/08/2019

➡️ Sucessão trabalhista

Existe a sucessão, dentre outros casos, quando ocorre mudança na propriedade da empresa ou alguma alteração significativa na sua estrutura jurídica, sendo que a empresa continua utilizando-se dos serviços dos empregados da sucedida.

O contrato de trabalho é firmado entre o trabalhador e a empresa, independente dos seus titulares e sua eventual mudança ou alteração, por isso diz-se que é impessoal em relação a quem se encontra à frente do empreendimento.

Portanto, o verdadeiro empregador é a " empresa", sendo que a transferência do estabelecimento, supõe também a de todos os elementos organizados da mesma, dentre eles, o trabalho.

Sendo o vínculo do empregado com a empresa e não com o empregador, salvo empregador pessoa física, não pode este ser prejudicado por qualquer tipo de alteração na estrutura jurídica daquela.

A lei protege o trabalhador em seu emprego independente de quem seja o empregador.

➡️ Aviso PrévioO aviso prévio se refere ao término do contrato de trabalho e ele é dividido em dois tipos: o trabalhado ...
19/08/2019

➡️ Aviso Prévio

O aviso prévio se refere ao término do contrato de trabalho e ele é dividido em dois tipos: o trabalhado e o indenizado. No primeiro, o colaborador continua trabalhando normalmente durante esse período, enquanto no indenizado ele é desligado imediatamente.

Ele é um dos direitos assegurados na CLT, sendo benéfico tanto para o colaborador quanto para o empregador. No caso de um pedido de demissão, o seu objetivo é dar um tempo para que a empresa consiga selecionar outro funcionário para que a equipe não fique desfalcada. Para o colaborador que é demitido, o aviso prévio permite que ele tenha 30 dias para se organizar e conseguir um novo emprego.

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