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Luciano Marins Minharro

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Botucatu, SP
Luciano Marins Minharro

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Sou Advogado e Corretor de imóveis. Veja dicas relacionadas ao direito e imóveis de uma forma simp

11/08/2026

Parabéns a todos os advogados e advogadas que guardam a justiça!
“Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado.” Rui Barbosa.
Hoje, 11 de agosto, celebramos o Dia do Advogado honrando essa vocação que pulsa em cada um de nós.
Nesta mesma data, em 1827, Dom Pedro I assinou a lei que instituiu os primeiros cursos jurídicos no Brasil, em Olinda e em São Paulo.
Nascia ali a base da defesa dos direitos em nossa nação.
Mais do que uma profissão, a advocacia é o pilar que sustenta a democracia. É a voz que não se cala diante da injustiça e o escudo que protege a cidadania.
Aos colegas advogados e advogadas que transformam leis em justiça real todos os dias, nosso profundo respeito.
Feliz Dia do Advogado!

14/04/2026

🎉🎉 parabéns Botucatu 👏👏

O nome da cidade vem do termo em tupi Ybytu-katu, que signif**a "bons ares".
Botucatu, que no passado chegou a representar 25% da extensão territorial de São Paulo, está localizada na região centro sul do Estado, ocupando hoje uma área de 1.486,4 km².

Se encontra a 235 km da capital estadual São Paulo, à qual se interliga pelas Rodovias Marechal Rondon e Castelo Branco. Localiza-se a 22º 53' 09" de latitude sul e a 48º 26' 42" de longitude oeste. Tem altitude relativamente elevada, que varia de 756m a 920m de altitude (metros acima do nível do mar), e seu clima é classif**ado como subtropical úmido, com temperatura média de 22º C.

17/03/2026

🏡 **Inquilino é obrigado a pintar o imóvel ao sair?**

Essa é uma dúvida muito comum entre **locatários e locadores**. Afinal, a cláusula que exige pintura na entrega do imóvel é sempre válida? 🤔

A resposta é: **depende do caso.**

🔎 **Entenda os dois principais entendimentos:**

**1️⃣ Não existe obrigação automática de pintar**

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) não determina expressamente que o inquilino precise pintar o imóvel ao final do contrato.

A lei estabelece apenas que o imóvel deve ser devolvido **no mesmo estado em que foi recebido**, considerando o **desgaste natural do uso**.

Ou seja:
➡️ O que importa é **o estado da pintura**, e não necessariamente **a idade da pintura**.

**2️⃣ Pode haver obrigação se o imóvel foi entregue recém-pintado**

Alguns entendimentos defendem que, se o imóvel foi entregue **com pintura nova**, o locatário deve devolvê-lo **em condições semelhantes**.

Nesse caso, a pintura seria considerada parte da **conservação do imóvel**. Se estiver muito desgastada ou danif**ada, o inquilino pode ser responsabilizado pela restauração.

⚖️ **Conclusão**

A obrigatoriedade de pintar o imóvel ao final da locação **não é absoluta** e pode variar conforme:
✔️ o estado em que o imóvel foi entregue
✔️ o que está previsto no contrato
✔️ o desgaste natural do uso

📌 Cada situação deve ser analisada **caso a caso**.

💬 Você já teve problema com pintura na entrega do imóvel? Conta aqui nos comentários!

Consulte um advogado de sua confiança.

02/03/2026

Atualmente a relação socioafetiva, quando provada gera o direito de receber alimentos e o dever do pai ou mãe socioafetivo em pagar.
O Projeto de Lei 4604/2025, pretende alterar o Código Civil para retirar o parentesco baseado unicamente em vínculos socioafetivos. Caso seja aprovado, o projeto impediria que relações de afeto não formalizadas juridicamente gerassem obrigações, como o pagamento ou recebimento de pensão alimentícia.
A proposta modif**a os artigos 1.593 e 1.694 do Código, estabelecendo que “não há parentesco entre pessoas unidas apenas por laços socioafetivos” e que esse tipo de vínculo não gera, por si só, dever de prestar alimentos. Dessa forma, apenas relações reconhecidas em lei poderiam resultar em responsabilidades legais.

Qual sua opinião? Acredita que o parentesco baseado em relação socioafetiva (criado pela jurisprudência) deva ser legalizado ou devidamente excluído?

Ficou com alguma dúvida, consulte um advogado de sua confiança!

25/02/2026

Guarda compartilhada não é a divisão do tempo e sim dos cuidados com os filhos de ambos os genitores em conjunto.

Na maioria das vezes ao fixar a guarda compartilhada também é fixada a residência onde o filho menor viverá e as visitas, além dos alimentos é claro.

Portanto, conforme o Enunciado 605, da VII Jornada de Direito Civil, do CJF determina que, na guarda compartilhada, deve ser dividido, de forma equilibrada, entre a mãe e o pai, o tempo de convívio com os filhos, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses destes últimos. A nova determinação legal não diminui a importância da fixação do regime de visitas ou convivência para o atendimento do melhor interesse dos menores, principalmente os de pouca idade. Isso porque a determinação do período de convivência com cada um dos genitores permite a organização da rotina da criança, assim como a criação e o cumprimento das expectativas do menor. Respeitado o equilíbrio determinado pela lei, deve ser estabelecido, sempre que possível, um regime de convívio com dias e horários. Inclusive, tal definição poderá permitir a averiguação do cumprimento ou não do dever de visitas, tanto por parte do que partilha a residência com a menor, quanto daquele que tem outro endereço.

Importante é sempre consultar um advogado de sua confiança!

18/02/2026

✔Engravidou e o pai não quer ajudar? Conheça os Alimentos gravídicos.

👍👍Ficou grávida e agora o que fazer com os gastos, o pai não precisa pagar nada? O que são alimentos gravídicos?

✔✔Alimentos Gravídicos: auxílio dado pelo futuro papai para ajudar a custear as despesas durante a gravidez e para ajudar a cobrir gastos com médico, exames, parto e outras necessidades, pois com a gravidez surge à gestante necessidades especiais de alimentação e hábitos, que aumentam seus gastos.

➡Para conseguir que sejam fixados os alimentos gravídicos você terá que provar seu estado de gravidez e os indícios da paternidade, melhor explicando, de que o pai é realmente o pai.

🔴Agora como provo a paternidade? Tem DNA? Você pode convencer o juiz através de fotos, vídeos, publicações em redes sociais, e-mails, mensagens, testemunhas e etc.

💲💲Quanto ao valor dos alimentos, este será analisado caso a caso.

🏁AH! Os alimentos gravídicos fixados pelo juiz perdurarão até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos f**am convertidos em pensão alimentícia.

Base legal: Lei nº 11.804/08

➡Espero ter ajudado, mas se ficou com dúvidas, consulte um advogado ou advogada de sua confiança!

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11/02/2026

Passei as férias escolares com meu filho, guardei os recibos de gastos, posso descontar esses gastos da próxima pensão?

Dúvida comum do Pai/mãe que paga pensão ao filho(a) e passa parte das férias com ele e sai para passear, posso descontar os gastos? Já adianto a resposta: NÃO pode descontar o gasto das férias escolares da pensão.

A pensão alimentícia objetiva auxiliar o menor em suas despesas com alimentos, educação, saúde, vestuário, moradia e lazer. O fato de o filho estar passando o período de férias ou uma viagem com o pai/mãe, não exclui as responsabilidades quanto ao pagamento destas despesas.

Ah! Isso vale para praticamente tudo, férias, feriados, passeios, viagens e etc, fiquem atentos ao que diz a sua Decisão judicial que estabeleceu o pagamento dos alimentos.

Pode até parecer injusto, mas é preciso levar em consideração que os alimentos são estabelecidos levando-se em consideração os 12 meses do ano, e mesmo no período em que a criança f**a fora da casa do genitor que detém a guarda, os gastos com plano de saúde, escola, água, luz, internet, etc, permanecem os mesmos.

Porém, se no momento da estipulação da pensão ficou acordado de outra forma, valerá o acordo homologado judicialmente.

Nada impede que sendo algo de comum acordo entre os genitores, seja feito um acordo entre vocês para a realização do passeio.

Uma dica para você evitar surpresas é se programar para passar esse tempo com seu filho.

E o mais importante - Divirtam-se!

Se ficou com alguma dúvida é bom consultar um advogado de sua confiança!

pai
mae
familia

18/11/2025

No contrato de locação, a responsabilidade pelo pagamento é dividida: o inquilino paga as despesas ordinárias (manutenção rotineira, salários, limpeza, etc.), enquanto o locador (proprietário) arca com as despesas extraordinárias (obras estruturais, reformas, instalações de equipamentos, fundo de reserva). A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) define essa divisão, garantindo que o inquilino pague os gastos do dia a dia para manter o condomínio funcionando e o proprietário as melhorias signif**ativas no imóvel.

Responsabilidades de cada um
Locatário (inquilino):
Despesas com manutenção diária e rotineira.
Salários e encargos de funcionários do condomínio.
Consumo de água, luz e gás das áreas comuns.
Limpeza e conservação das áreas comuns.

Locador (proprietário):
Obras de reforma e melhoria estrutural do imóvel e do condomínio.
Instalação de novos equipamentos de segurança, comunicação, etc..
Pintura das fachadas e esquadrias externas.
Constituição e manutenção do fundo de reserva.
Indenizações trabalhistas e previdenciárias anteriores ao início da locação.

Observação importante
É fundamental que o contrato de locação especifique essas responsabilidades para evitar conflitos. Caso o inquilino pague alguma despesa extraordinária, ele pode cobrar o ressarcimento do locador com base no contrato.

Endereço

Rua Padre Agra 123
Botucatu, SP
18609-020

Site

facebook.com

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