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Torres Advogados Nosso escritório, capitaneado pelo Dr. Guilherme Assad Torres, conta com uma equipe de profissionais e parceiros altamente especializados.

Nosso escritório, capitaneado pelo Dr. Guilherme Assad Torres, conta com uma equipe de profissionais e parceiros altamente especializados, pautados em um relacionamento transparente e ético, visando acima de tudo uma verdadeira relação de parceria com o cliente. Atualmente, o escritório possui 3 unidades estrategicamente localizadas (São Paulo, Sorocaba e Botucatu), todas dotadas de completa e moderna infra-estrutura, propiciando maior agilidade na relação com seus clientes.

Planos coletivos empresariais com poucos beneficiários possuem uma característica importante: apesar da contratação empr...
05/10/2026

Planos coletivos empresariais com poucos beneficiários possuem uma característica importante: apesar da contratação empresarial, o pequeno grupo tem capacidade de negociação reduzida.

Por isso, em 2026 o STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, uma regra específica para contratos com menos de 30 beneficiários.

A operadora pode realizar a resilição unilateral, mas precisa apresentar motivação idônea.

Portanto, a análise não termina simplesmente porque existe no contrato uma cláusula autorizando o encerramento.

Além disso, a jurisprudência do STJ protege o beneficiário que esteja internado ou em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou integridade física contra a interrupção da assistência nas condições definidas pela Corte.

Ao receber uma comunicação de cancelamento, vale preservar o documento e verificar:

motivo apresentado, prazo, cláusulas contratuais, quantidade de beneficiários e eventual situação clínica relevante.

Consulte um advogado de sua confiança.

📞 Informações: (14) 3354-5479 | 📱 (14) 99845-7609
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DireitoDoConsumidor

02/10/2026

A partir de 1º de outubro de 2026, muda uma regra importante do Pix por aproximação.

O Banco Central retirou o teto específico de R$ 500 por transação que existia para essa forma de pagamento.

Isso não significa que o Pix por aproximação passará a ser “sem limite”.

A mudança aproxima essa modalidade das demais formas de utilização do Pix: o usuário poderá trabalhar com limites diários e por transação definidos por meio das ferramentas disponibilizadas pela instituição financeira.

Na prática, a funcionalidade ganha flexibilidade para pagamentos maiores.

E há uma providência simples que vale fazer antes da mudança: revisar os limites configurados no aplicativo do banco e verificar se estão adequados à sua rotina.

Limite alto demais por conveniência e limite baixo demais para o uso normal podem ser igualmente ruins.

A configuração deve fazer sentido para quem utiliza a conta.

Consulte um advogado de sua confiança quando houver problema jurídico envolvendo fraude ou operação financeira não reconhecida.

📞 Informações: (14) 3354-5479 | 📱 (14) 99845-7609
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DireitoDoConsumidor

O Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR, consultado pelo Registrato, é uma ferramenta importante justamente p...
30/09/2026

O Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR, consultado pelo Registrato, é uma ferramenta importante justamente porque permite verificar operações de crédito registradas em seu nome.

Se aparecer uma dívida que você não reconhece, a responsabilidade pelo registro é da instituição financeira indicada no relatório.

A orientação do Banco Central é seguir esta sequência:

procurar a própria instituição e solicitar a correção ou exclusão;

se necessário, acionar a Ouvidoria;

persistindo a questão, registrar reclamação no Banco Central.

Se o erro for reconhecido e corrigido pela instituição, a atualização dos dados pode levar até sete dias corridos para aparecer no Registrato.

Outro detalhe importante: simplesmente propor uma ação judicial não faz o registro desaparecer automaticamente. A exclusão durante o processo depende de eventual determinação judicial.

E, quando a operação realmente não foi contratada pelo titular, é importante investigar se houve utilização indevida de seus dados.

Consulte um advogado de sua confiança.

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DireitoDoConsumidor

28/09/2026

“A empresa não tem patrimônio, então vamos cobrar diretamente dos sócios.”

Essa conclusão não é automática nas relações civis e empresariais.

Em 2026, o STJ fixou o Tema Repetitivo 1.210 e estabeleceu que a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da sociedade não são, isoladamente, suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Nessas relações, é necessária a demonstração do abuso previsto no artigo 50 do Código Civil, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A decisão interessa aos dois lados de uma relação empresarial.

Para quem é credor, mostra que a investigação patrimonial e a construção da prova não podem parar na constatação de que a sociedade está sem bens.

Para empresários e sócios, reforça algo igualmente importante: personalidade jurídica não é licença para misturar contas, utilizar patrimônio social como pessoal ou ignorar a governança da empresa.

E existe uma ressalva essencial: essa tese foi formulada especificamente para relações jurídicas civis e empresariais. Não deve ser transposta automaticamente para relações trabalhistas, consumeristas ou tributárias.

Consulte um advogado de sua confiança.

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GestaoDeRiscos

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e ...
25/09/2026

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções relacionadas às exigências da NR-1 sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 1.316 e busca permitir a continuidade das tratativas para uma solução consensual da controvérsia.
Mas há um ponto importante:
a NR-1 não foi suspensa.
As obrigações relacionadas à identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais continuam em vigor.
O que permanece suspenso, temporariamente, é o uso dos dispositivos alcançados pela decisão como fundamento para multas, autos de infração e outras medidas punitivas relacionadas a esses riscos.
Para as empresas, portanto, a prorrogação não deve ser interpretada como autorização para interromper a adequação.
O período adicional pode ser utilizado para revisar o PGR, avaliar os procedimentos internos, organizar documentos e acompanhar os parâmetros que ainda estão sendo discutidos no STF.
A questão é especialmente relevante para empresários, RH, Departamento Pessoal e profissionais responsáveis por saúde e segurança do trabalho.
Consulte um advogado de sua confiança.
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SegurancaDoTrabalho GestaoDeRiscos

23/09/2026

É uma situação comum depois de uma sucessão ou quando irmãos mantêm imóveis em copropriedade.

Um deles assume a administração: recebe aluguéis, paga IPTU e condomínio, contrata reparos, conversa com locatários e realiza repasses.

Os demais até podem ter acesso a um sistema ou a algumas informações.

Mas isso não significa, por si só, que o dever de prestar contas esteja satisfeito.

Em decisão recente, o STJ afirmou que o acesso compartilhado a dados contábeis não substitui necessariamente a prestação de contas especificada e completa de quem administra bens comuns.

Há uma nuance importante: para uma ação judicial de prestação de contas, deve existir controvérsia efetiva — por exemplo, recusa ou demora de quem deveria prestá-las.

Na prática, patrimônios familiares funcionam muito melhor quando a administração possui rotina documental desde o início:

contratos, extratos, despesas, tributos, comprovantes, receitas e repasses.

O que começa como informalidade entre irmãos pode se transformar em uma discussão patrimonial relevante alguns anos depois.

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PatrimonioFamiliar

Um dos golpes mais preocupantes atualmente tem uma característica que reduz a desconfiança da vítima: a mensagem pode co...
21/09/2026

Um dos golpes mais preocupantes atualmente tem uma característica que reduz a desconfiança da vítima: a mensagem pode conter informações verdadeiras.

Criminosos podem conhecer o nome das partes, o número do processo e até utilizar nome e fotografia do advogado.

Normalmente, o problema aparece na etapa seguinte: notícia de suposta liberação de valores, pressão para agir rapidamente e solicitação de depósito, taxa ou transferência.

Por isso, receber informações corretas sobre o processo não é suficiente para validar a identidade de quem fez o contato.

Antes de qualquer pagamento:

interrompa a conversa;

procure o advogado pelo telefone ou canal que você já utilizava anteriormente;

confirme diretamente a informação;

utilize, como ferramenta adicional, o ConfirmADV disponibilizado pela OAB.

A OAB SP mantém uma força-tarefa específica para esse tipo de fraude e já contabilizou milhares de denúncias.

Neste caso, compartilhar o alerta pode efetivamente evitar um prejuízo.

Em caso de dúvida sobre uma comunicação atribuída ao escritório, confirme a informação pelos canais habituais.

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DireitoDoConsumidor

O STF decidiu, em setembro, uma controvérsia que nasceu na Justiça do Trabalho, mas acabou produzindo efeitos mais amplo...
18/09/2026

O STF decidiu, em setembro, uma controvérsia que nasceu na Justiça do Trabalho, mas acabou produzindo efeitos mais amplos.

Para a concessão da justiça gratuita, foi estabelecido um parâmetro de R$ 5.000 mensais.

Até esse valor, há presunção relativa de insuficiência de recursos. Isso significa que a análise não é absolutamente automática: patrimônio ou renda familiar incompatíveis podem justificar avaliação diferente pelo juiz.

Acima desse patamar, a pessoa que pretende obter o benefício deverá demonstrar concretamente a insuficiência financeira.

Para empresas que possuem contencioso trabalhista, a mudança interessa principalmente sob a perspectiva de gestão do processo e atualização da estratégia de defesa.

Ela não altera direitos trabalhistas materiais, não impede o ajuizamento de reclamações e tampouco significa que todo pedido de gratuidade deverá ser contestado.

O ponto é outro: a análise jurídica mudou e os processos novos precisam ser tratados à luz do novo parâmetro definido pelo STF.

Consulte um advogado de sua confiança.

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GestaoDeRiscos

16/09/2026

Um equipamento quebrado, uma mercadoria danificada ou um prejuízo causado durante o trabalho não autorizam, por si só, o desconto direto no salário do empregado.

A CLT estabelece limites para esse tipo de desconto.

Quando o dano é causado intencionalmente, o cenário é um.

Quando ocorre por culpa, como negligência ou imprudência, o desconto normalmente depende de previsão previamente ajustada, além da comprovação da responsabilidade pelo dano.

Por isso, simplesmente lançar o valor na folha pode transformar um prejuízo operacional em um problema trabalhista.

Antes do desconto, a empresa deve avaliar o que ocorreu, reunir documentos e verificar se estão presentes os requisitos legais.

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Setembro de 2026 trouxe uma mudança que merece atenção de micro e pequenas empresas.Pela primeira vez, a opção pelo Simp...
14/09/2026

Setembro de 2026 trouxe uma mudança que merece atenção de micro e pequenas empresas.

Pela primeira vez, a opção pelo Simples Nacional para o ano seguinte deixou de ocorrer em janeiro. Para quem pretende ingressar no regime em 2027, o pedido deve ser feito até 30 de setembro de 2026.

Mas há uma segunda decisão, e talvez ela seja ainda mais interessante para quem já está no Simples.

Com a Reforma Tributária, a empresa deve avaliar como pretende tratar CBS e IBS no primeiro semestre de 2027.

É possível manter esses tributos dentro da sistemática do Simples ou optar pelo recolhimento regular, permanecendo no Simples para os demais tributos.

Não existe uma resposta universalmente melhor.

Para uma empresa que vende principalmente para pessoas físicas, a análise pode ser uma. Para uma empresa inserida em uma cadeia B2B, na qual o aproveitamento de créditos pelo cliente é comercialmente relevante, a conta pode ser diferente.

Por isso, essa não deveria ser apenas uma escolha automática feita no sistema.

É uma decisão que merece cruzar tributação, fluxo de caixa, margem e perfil dos clientes.

A legislação ainda permite o cancelamento das opções até 30 de novembro, mas o prazo para a opção de setembro não deve ser ignorado.

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