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16/02/2026

Carnaval é tempo de festa. Mas no trânsito, a responsabilidade continua sendo regra.

Durante esse período, as fiscalizações da Lei Seca se intensif**am e muitos motoristas acabam sendo autuados, às vezes por falta de informação sobre seus direitos e deveres.

É importante lembrar:

✔️ A recusa ao bafômetro gera penalidades administrativas.
✔️ A autuação precisa respeitar requisitos formais.
✔️ Nem toda multa é automaticamente válida.
✔️ Todo condutor tem direito à ampla defesa.

Antes de pagar uma multa ou aceitar a penalidade sem questionar, analise o auto de infração com atenção. Erros formais acontecem, e podem fazer toda a diferença no resultado de um recurso.

Informação evita prejuízo.
Se houver autuação, busque orientação jurídica e entenda exatamente quais são as suas possibilidades.

17/01/2026

🚨 Suspensão da CNH: atenção!

Muitos condutores só descobrem as consequências quando já estão impedidos de dirigir.
A suspensão da CNH envolve prazos, obrigações legais e riscos que precisam ser compreendidos com clareza.

Neste carrossel, explicarei 5 pontos essenciais que todo motorista deve saber antes de perder o direito de dirigir.

📌 Informação e orientação jurídica fazem a diferença.

26/12/2025

Você mora há pelo menos 5 anos em um imóvel localizado em área urbana, de forma mansa e pacíf**a, mas não tem escritura?

Em alguns casos, a usucapião especial urbana pode garantir a propriedade de forma legal.

Informação é o primeiro passo para a regularização do seu imóvel.

16/12/2025

Uma pergunta muito recorrente que chega até mim: Afinal, é realmente necessário registrar o imóvel após a compra?

A resposta é simples: Sim. E muito mais do que isso: é essencial.

Muita gente acredita que basta ter contrato, recibo ou escritura pública que o imóvel já está a salvo. Mas, sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, você não é oficialmente o proprietário. E isso traz riscos sérios, como:

• Possibilidade de perder o imóvel por dívidas do antigo dono
• Impossibilidade de vender, financiar ou regularizar
• Dificuldade em comprovar a propriedade em disputas judiciais
• Menor valorização do imóvel no mercado
• Risco de bloqueios, penhoras e indisponibilidades inesperadas

O registro é o único ato que torna você o verdadeiro dono, é ele que garante segurança jurídica e aumenta o valor do patrimônio.

Se você tem dúvidas sobre regularização ou precisa entender qual é a situação do seu imóvel, procure um advogado de sua confiança para orientar o seu caso.

12/12/2025

Por que você NÃO deve trabalhar sem registro em carteira?

Muitos trabalhadores passam anos sem registro sob a alegação de "se eu te registrar você vai receber menos" e acreditando que “depois a empresa acerta”.

A verdade é que, quando o vínculo chega ao fim, eles descobrem que perderam direitos inteiros, como:

• Férias + 1/3
• 13º salário
• Depósitos de FGTS
• Seguro-desemprego
• Multas rescisórias
• Reconhecimento da atividade para fins previdenciários

E o pior: quando não há documentação, muitos precisam provar sozinhos todo o período trabalhado.

Trabalhar sem registro não é “economia” para ninguém, e apenas uma pessoa sai prejudicada: o TRABALHADOR.

Se você passou por situação parecida ou tem dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado trabalhista de sua confiança para analisar o seu caso.

01/12/2025

📢 ATENÇÃO, TRABALHADOR!

Trabalhou mais de 6 meses sem registro?
Você pode ter direito a férias, 13º, FGTS, horas extras e seguro-desemprego.

🔍 Descubra agora se você pode cobrar tudo isso do empregador.

28/07/2025

📜 O que diz a nova lei?

Publicada em junho de 2025, a Lei 15.153 altera o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autorizando explicitamente que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) utilizem os recursos das multas para:
• Formação de condutores, inclusive em cursos de direção defensiva e de transporte especializado;
• Custos com exames médicos e psicológicos exigidos para a primeira habilitação;
• Qualif**ação de motoristas que desejam se profissionalizar (ex: categorias D e E);
• Renovação de CNH para trabalhadores que dependem da habilitação para o sustento familiar.

A prioridade será dada a cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

E você, o que achou dessa nova lei?

24/07/2025

🚨 Multado por excesso de velocidade?
Antes de pagar, confira se a sinalização estava correta! ⚠️

Você sabia que a ausência de placa de limite de velocidade pode anular a multa?
É isso mesmo: se não havia sinalização visível, o órgão de trânsito cometeu uma irregularidade. E isso pode ser a chave para o deferimento do seu recurso. 🧾✅

📌 Direito existe para ser exercido. E bem defendido.

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05/07/2025

Momentos: qualquer lugar é especial com a pessoa certa.

01/05/2025

Dia do Trabalho – 1º de Maio
Hoje celebramos o Dia do Trabalho, uma data que homenageia a luta dos trabalhadores por direitos, dignidade e melhores condições de vida. É um momento de reconhecer o valor de cada profissão e refletir sobre a importância da justiça social no mundo do trabalho. Que nunca faltem respeito, valorização e oportunidades para todos que constroem o presente e o futuro com esforço e dedicação.

26/11/2024

Muitas pessoas têm dúvidas sobre esse tema no mundo imobiliário, e hoje vou esclarecer.

A alienação fiduciária é um mecanismo de garantia utilizado em operações de financiamento de imóveis, com o objetivo de oferecer maior segurança tanto ao credor quanto ao devedor.

Quando você adquire um imóvel através de um financiamento com alienação fiduciária, o imóvel é registrado em nome do credor, geralmente uma instituição financeira, enquanto o comprador assume a posse direta do bem.

O acordo prevê que o devedor será o proprietário do imóvel e terá a responsabilidade de pagar as parcelas do financiamento. Contudo, a propriedade do bem f**a como garantia ao credor até que todas as parcelas sejam quitadas.

Caso ocorra o inadimplemento, ou seja, o não pagamento das parcelas, o credor tem o direito de retomar o imóvel através de um procedimento extrajudicial chamado "Execução da Alienação Fiduciária". Após a retomada, o imóvel poderá ser leiloado para que o credor possa recuperar o valor devido.

É essencial que todas as cláusulas do contrato sejam bem compreendidas antes de assinar qualquer acordo de alienação fiduciária. Por isso, contar com um advogado especializado em direito imobiliário é fundamental para proteger seus direitos e garantir um negócio seguro.

Endereço

Rua João Passos, 863
Botucatu, SP

Site

http://advmaycondouglas.com/

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