Dra. Jessica P.Thiago Semião Fernandes

20/03/2024

Sabia que o processo de inventário e partilha de bens pode ser realizado no cartório? Confira essa opção prevista na legislação brasileira:

🏢 O inventário e partilha são procedimentos realizados após o falecimento de uma pessoa, visando a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. Esses processos podem ser realizados no cartório, desde que atendidas algumas condições.

✅ Requisitos para inventário extrajudicial: O inventário no cartório é possível quando não há testamento, todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso entre eles e não há litígios envolvendo menores ou incapazes. Além disso, as dívidas do falecido não podem ultrapassar determinado limite.

💼 Vantagens do inventário no cartório: Essa opção pode trazer algumas vantagens, como a agilidade e a redução de custos em comparação ao inventário judicial. O procedimento no cartório pode ser concluído de forma mais rápida, simplificando a burocracia e facilitando a partilha dos bens.

📚 A possibilidade de realizar o inventário e partilha no cartório está prevista na Lei nº 11.441/2007, que trouxe essa alternativa para facilitar a vida das famílias na hora de resolver questões sucessórias.

⚖️ É importante consultar um advogado especializado em direito de família para avaliar se o inventário no cartório é viável no seu caso específico, considerando os requisitos e as particularidades da situação.

🔒 Independentemente do local escolhido, o inventário e a partilha são procedimentos importantes para garantir a correta divisão do patrimônio e a segurança jurídica dos herdeiros.

18/03/2024

🚸 O abandono afetivo ocorre quando uma pessoa deixa de cumprir o dever de cuidado e afeto em relação a outra, geralmente envolvendo pais e filhos.

⚖️ No Brasil, a legislação não prevê especificamente uma lei que criminalize o abandono afetivo. No entanto, é reconhecido que o afeto é um direito fundamental de toda criança e adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

💔 Em casos de abandono afetivo que causem danos psicológicos e emocionais, é possível buscar a responsabilização civil dos pais ou responsáveis. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de indenização por danos morais em situações de abandono afetivo comprovado.

🖋️ É importante buscar orientação de um advogado especializado em Direito de Família para analisar a situação específica e entender as possibilidades legais e medidas a serem tomadas.

12/03/2024

Quando se trata de cuidar e proteger aqueles que são incapazes de tomar decisões por si mesmos, o Direito de Família brasileiro estabelece duas figuras essenciais: a tutela e a curatela. Vamos esclarecer as diferenças entre essas duas importantes responsabilidades legais!

👉 Tutela: A tutela é designada para cuidar e representar uma pessoa menor de idade (menos de 18 anos) que não tem pais ou responsáveis legais. O tutor age em nome do tutelado, tomando decisões importantes sobre sua vida, como educação e cuidados médicos.

👉 Curatela: A curatela, por outro lado, é estabelecida para proteger adultos incapazes de cuidar de si mesmos devido a doenças, deficiências mentais ou outras limitações. O curador é nomeado pelo juiz e é responsável por tomar decisões em nome do curatelado, como questões financeiras e de saúde.

✅ Importante: Tanto na tutela quanto na curatela, o principal critério é o melhor interesse da pessoa protegida. As decisões devem ser tomadas visando ao bem-estar e à segurança do tutelado ou curatelado.

Se você tem dúvidas sobre tutela, curatela ou precisa entender melhor como essas questões funcionam, consulte um advogado de Direito de Família para obter orientação legal adequada. Estamos aqui para ajudar a proteger os direitos e a dignidade de todos!

06/08/2022

05/08/2022

🌱🙏🏽

26/04/2022

Hoje o post foi com a Dra. Patrícia Fernanda !

Você que é gestante , já ouviu falar sobre alimentos gravídicos ??

Aperte esse vídeo é tire suas dúvidas .. 😘

05/04/2022