Moreira Advogados

19/12/2025

15/08/2025

Sim! 🌳

A Lei nº 9.605 de 1998, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, descreve o crime:

➡️ “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição signif**ativa da flora”

Dessa forma, queimar lixo causa não só poluição, mas também pode ser prejudicial à saúde de humanos e animais!

11/08/2025

Hoje é dia de homenagear os profissionais responsáveis por representar os cidadãos perante a justiça e garantir os direitos e deveres na sociedade!

Feliz Dia do Advogado! ⚖️👏

04/08/2025

21/07/2025

O Escritório Moreira Advogados foi fundado em 2012, na cidade de Borda da Mata.

Nosso escritório tem uma sólida reputação na região, oferecendo serviços especializados nas áreas cível, trabalhista, previdenciária, empresarial e criminal.

Nossos advogados são especialistas em suas respectivas áreas de atuação e trazem consigo anos de experiência e conhecimento sólido. Permita-me apresentar nossos advogados:

◾ Gabriel Henrique de Abreu Moreira, OAB/MG 135.715, responsável pelas áreas empresarial e trabalhista;

◾ Bethânia Ribeiro Nunes Moreira, OAB/MG 229.566, responsável pela área cível e previdenciária.

◾ Júlio Ribeiro de Freitas Carvalho, OAB/MG 220.492, responsável pela área cível e criminal.

Além de nossa equipe de advogados experientes, contamos com uma equipe de suporte dedicada, que nos auxilia na prestação de um serviço ágil e eficiente. Valorizamos o atendimento ao cliente e buscamos estabelecer relacionamentos de confiança e parceria com aqueles que nos procuram.

📍Borda da Mata - MG - Rua Herculano Cobra, 473, Centro

📍Bom Repouso - MG - Rua Minas Gerais, 378, Centro

Agradecemos por considerar o Escritório

03/07/2025

📢 **AGORA É LEI!**

Quem tem VISÃO MONOCULAR (enxerga com apenas um dos olhos) tem seus direitos reconhecidos por lei como Pessoa com Deficiência.

✅ Isso garante o acesso ao BPC/LOAS, um benefício assistencial no valor de um salário mínimo por mês, desde que atendidos os critérios de baixa renda familiar e incapacidade para o trabalho.

🧑‍⚖️ Além disso, podem haver outros direitos previdenciários, como **aposentadoria da pessoa com deficiência, isenções fiscais e prioridade em concursos públicos.

⚠️ Cada caso precisa ser analisado com cuidado! É necessário comprovar a deficiência e os requisitos legais.

📲 Se você ou alguém da sua família tem visão monocular, entre em contato com um advogado previdenciarista e entenda se há direito ao benefício.

💼 Moreira Advogados – Justiça com empatia e comprometimento.

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24/06/2025

🎯 Você sabe a diferença entre Aposentadoria PCD e Aposentadoria por Invalidez?
🧩 Vamos explicar de um jeito fácil!

🧠 Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD)
👉 Quem tem direito?
Quem tem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de forma leve, moderada ou grave.

📅 É programada!
Ou seja, você pode planejar! Basta cumprir tempo de contribuição e comprovar a deficiência.

🧾 Documentos?
Avaliações médicas e funcionais feitas pelo INSS.

🧮 Regra de cálculo?
Baseada no tempo de contribuição e no grau da deficiência.

💥 Aposentadoria por Invalidez (hoje chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente)
👉 Quem tem direito?
Quem f**a incapaz de trabalhar de forma permanente por doença ou acidente.

⚠️ É imprevisível!
Não dá para planejar: acontece por necessidade, não por escolha.

🩺 Precisa passar por perícia médica do INSS.

📉 Regra de cálculo?
Pode ser reduzida (60% da média + 2% por ano acima de 20 anos, se homem, ou 15, se mulher).

🎨 Resumo Lúdico:

👨‍🦽 PCD = "Estou aqui, contribuindo, e mesmo com minha deficiência, sigo trabalhando. Quero minha aposentadoria no tempo certo!"

🛌 Invalidez = "Fui surpreendido por uma doença ou acidente e não consigo mais trabalhar. Preciso de ajuda agora."

11/06/2025

📌 Responsabilidade Civil do Sócio: qual é o limite?

Você sabia que o sócio, em regra, não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa?

👉 Em empresas limitadas (LTDA) e sociedades anônimas (S/A), o sócio responde apenas até o valor de suas quotas ou ações. Ou seja: o patrimônio pessoal f**a protegido.

MAS ATENÇÃO! 👇

Existem situações em que o sócio pode ser responsabilizado diretamente, como:

🔸 Desvio de finalidade (confusão entre pessoa física e jurídica)
🔸 Fraude contra credores
🔸 Inobservância da lei ou do contrato social
🔸 Irregularidades fiscais ou trabalhistas graves

📌 Nesses casos, ocorre o que chamamos de “desconsideração da personalidade jurídica”, permitindo que o patrimônio pessoal do sócio seja atingido para pagar dívidas da empresa.

⚖️ DICA PRÁTICA:
Mantenha a separação clara entre o patrimônio da empresa e o pessoal, cumpra as obrigações legais e formalize todos os atos societários corretamente.

📲 Quer saber se você está protegido como sócio?

Fale com um advogado especializado!

10/06/2025

A partir de 1º de julho, entrará em vigor a Portaria nº 3.665/2023 que regulamenta o trabalho em feriados e domingos no setor de comércio a partir de decisão firmada em convenção coletiva. 

Atualmente, f**a a cargo do empregador decidir se o trabalhador será escalado ou não para trabalhar nesses dias. Com a mudança, o trabalho aos domingos e feriados vai ser regulamentado por meio de convenção coletiva, através da negociação do sindicato patronal com o sindicato dos trabalhadores.

É importante ressaltar que a nova regra não proíbe o funcionamento do comércio nesses dias. A Portaria nº 3.665/2023 altera uma norma anterior, que determinava que o trabalho aos domingos e feriados deveria ser um acordo entre patrão e empregado.

Com a nova portaria, a decisão vai depender de um acordo firmado por meio de convenções coletivas. Ou seja, o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores terão que chegar, conjuntamente, em uma decisão.