Antonio Jose Barbosa Advocacia e Assessoria Jurídica

Antonio Jose Barbosa Advocacia e Assessoria Jurídica Tudo sobre o direito.

A prevenção de danos envolve identificar riscos, orientar pessoas, cumprir normas de segurança, registrar procedimentos ...
28/08/2026

A prevenção de danos envolve identificar riscos, orientar pessoas, cumprir normas de segurança, registrar procedimentos e preservar documentos relevantes. Essas medidas não eliminam todos os riscos, mas favorecem a organização e a reconstrução dos fatos.

O Código Civil define o ato ilícito e prevê o dever de reparar o dano. Em determinadas hipóteses legais, a responsabilidade pode ser objetiva, enquanto em outras a análise da culpa é necessária. A modalidade aplicável não deve ser presumida sem examinar a atividade, a conduta, o dano e o nexo causal.

Fundamento: Código Civil, arts. 186, 187 e 927.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica, que depende da análise individual do caso concreto.

Na relação de saúde, o consentimento informado pressupõe que o paciente receba informações claras sobre os aspectos rele...
27/08/2026

Na relação de saúde, o consentimento informado pressupõe que o paciente receba informações claras sobre os aspectos relevantes do atendimento ou procedimento, para que possa manifestar sua vontade de forma livre e esclarecida, conforme as regras legais e profissionais aplicáveis.

O prontuário registra informações do cuidado e possui regras próprias de acesso, segurança e documentação. A existência de informação, consentimento ou registro, por si só, não permite concluir automaticamente pela ocorrência ou ausência de erro médico. Eventual responsabilidade exige análise técnica e jurídica das circunstâncias.

Fundamento: Lei nº 15.378/2026 e Resolução CFM nº 2.217/2018.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica, que depende da análise individual do caso concreto.

A guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada, conforme a disciplina do Código Civil. A convivência familiar,...
27/08/2026

A guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada, conforme a disciplina do Código Civil. A convivência familiar, por sua vez, deve ser organizada levando em consideração os direitos da criança ou do adolescente e a responsabilidade parental.

Na prática, é importante estruturar informações sobre rotina escolar, saúde, deslocamentos, comunicação e participação nas decisões, sempre respeitando a realidade familiar. A escolha ou alteração do regime não é automática e depende da análise das circunstâncias e dos interesses protegidos pela lei.

Fundamento: Código Civil, arts. 1.583, 1.584 e 1.589; ECA, arts. 4º e 19.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica, que depende da análise individual do caso concreto.

Contratos organizam direitos, deveres e expectativas entre as partes. O Código Civil prevê requisitos para a validade do...
27/08/2026

Contratos organizam direitos, deveres e expectativas entre as partes. O Código Civil prevê requisitos para a validade do negócio jurídico e determina que os contratantes observem a probidade e a boa-fé. Também estabelece que a liberdade contratual deve respeitar a função social do contrato.

Na organização documental, é útil identificar as partes, o objeto, as obrigações, os prazos, as condições de alteração e os comprovantes de cumprimento. A análise da validade, da interpretação e dos efeitos exige considerar o instrumento e as circunstâncias específicas.

Fundamento: Código Civil, arts. 104, 421 e 422.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica, que depende da análise individual do caso concreto.

O acompanhamento de prazos processuais exige mais do que contar dias no calendário. O Código de Processo Civil estabelec...
27/08/2026

O acompanhamento de prazos processuais exige mais do que contar dias no calendário. O Código de Processo Civil estabelece que, nos prazos processuais contados em dias, são considerados apenas os dias úteis. Para atos eletrônicos, a lei também prevê a possibilidade de prática até as 24 horas do último dia do prazo, conforme a regra aplicável.

A contagem deve observar a data de início, a data de vencimento, a forma de comunicação e eventuais particularidades do procedimento. Por isso, a conferência deve ser feita no registro oficial do processo, sem substituir essa informação por calendários genéricos.

Fundamento: CPC, arts. 213, 219 e 224.

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A Lei nº 8.213/1991 divide os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social em duas categorias: segurados e depend...
27/08/2026

A Lei nº 8.213/1991 divide os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social em duas categorias: segurados e dependentes. Os segurados podem se enquadrar em categorias previstas na legislação, enquanto os dependentes são definidos conforme as classes e condições legais aplicáveis.

Essa classificação não basta, por si só, para concluir que determinado benefício é devido. É necessário conferir o enquadramento, o histórico de contribuições, a situação protegida e a documentação exigida. A organização de vínculos, contribuições e documentos familiares pode facilitar a conferência das informações.

Fundamento: Lei nº 8.213/1991, arts. 10, 11 e 16.

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social organiza informações relevantes da relação de emprego. Segundo o art. 29 da ...
27/08/2026

A Carteira de Trabalho e Previdência Social organiza informações relevantes da relação de emprego. Segundo o art. 29 da CLT, o empregador tem prazo de 5 dias úteis para anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, quando houver.

A legislação também reconhece os registros eletrônicos como equivalentes às anotações da CTPS. Por isso, é recomendável que o trabalhador acompanhe os dados disponíveis e conserve documentos que reflitam a contratação e sua execução. A conferência documental não substitui a análise jurídica das circunstâncias específicas.

Fundamento: CLT, art. 29.

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Informação clara é um elemento importante nas relações de consumo.O Código de Defesa do Consumidor reconhece o direito à...
27/08/2026

Informação clara é um elemento importante nas relações de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor reconhece o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Também prevê que a informação ou publicidade suficientemente precisa integra o contrato e que a oferta deve apresentar dados corretos, claros, precisos e ostensivos.

Preservar anúncios, condições comerciais, comprovantes e comunicações ajuda a reconstruir o histórico da contratação, sem substituir a análise dos fatos e das regras aplicáveis.

Fundamento: CDC, arts. 6º, III, 30 e 31.

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Inventário: por que a organização documental é importante?O inventário organiza a identificação de bens, direitos, dívid...
27/08/2026

Inventário: por que a organização documental é importante?

O inventário organiza a identificação de bens, direitos, dívidas e herdeiros e permite formalizar a transmissão patrimonial conforme as regras aplicáveis. O Código de Processo Civil prevê o inventário judicial quando houver testamento ou interessado incapaz e admite escritura pública quando todos forem capazes e concordes, com assistência de advogado ou defensor público.

O art. 611 do CPC também estabelece prazo para a instauração do processo de inventário e partilha, contado da abertura da sucessão, admitindo prorrogação pelo juiz. Certidão de óbito, documentos pessoais, certidões familiares e informações sobre bens e obrigações ajudam a estruturar a análise.

Fundamento: CPC, arts. 610 e 611.

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A responsabilidade civil envolve a análise de elementos que conectam uma conduta à produção de um dano. O Código Civil p...
27/08/2026

A responsabilidade civil envolve a análise de elementos que conectam uma conduta à produção de um dano. O Código Civil prevê que a violação de direito com dano pode configurar ato ilícito e estabelece o dever de reparar, conforme os arts. 186 e 927.

Na prática, a avaliação exige verificar a conduta realizada, a realidade do prejuízo alegado, o nexo de causalidade e se a hipótese exige a comprovação de culpa ou se trata de responsabilidade objetiva prevista em lei. Uma publicação geral não substitui esse exame individualizado.

Fundamento: Código Civil, arts. 186 e 927.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica, que depende da análise individual do caso concreto.

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