Callegaro & Spader Sociedade de Advogados

21/08/2024

01/08/2024

Como nosso Escritório de Advocacia pode ajudar você?

Com atuação especializada no Direito Previdenciário, estamos prontos para oferecer nossa expertise para garantir a concessão do melhor benefício.

10/07/2024

🔑 Como nosso Escritório de Advocacia pode ajudar você?

Temos uma década de experiência na advocacia e atuação especializada no Direito Imobiliário, por isso conte com nossa expertise para garantir segurança e eficiência em suas operações imobiliárias.

Descubra como podemos simplificar e proteger seus negócios imobiliários:

▪️Incorporação imobiliária e instituição de condomínio
▪️Elaboração de contratos imobiliários
▪️Regularização de imóveis
▪️Ações judiciais
▪️Planejamento sucessório imobiliário
▪️Análise de riscos e due diligence
▪️Parcelamento de solo

05/03/2024

Quem nunca teve problema com um vizinho barulhento? 😅

Existe realmente um horário de silêncio? Explicamos para você sobre o direito ao sossego!

Apesar de ser um termo muito conhecido, não existe propriamente uma “Lei do Silêncio”, mas sim um direito geral ao sossego.

O Código Civil afirma que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

Há também, sobre o mesmo tema, a Lei de Contravenção Penal, que tipifica contravenção o ato de “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; ou provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.”

Apesar disso, a famosa Lei do Silêncio geralmente tem suas bases nas leis municipais. Por isso, essa lei pode variar muito de acordo com o local.

Em geral, tais leis dispõem sobre os níveis máximos permitidos de decibéis em diferentes horários do dia.

Em Bombinhas, por exemplo, o Código de Posturas estipula que é “proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas.”

04/03/2024

O herdeiro pode sim pleitear usucapião em face de outro herdeiro desde que exerça a posse do imóvel de forma exclusiva, ininterrupta e sem oposição, cumprindo os prazos exigidos em lei.

Aquele que tenha preenchido os requisitos deve procurar um advogado especialista no assunto para seguir as providências devidas e assim formalizar o seu direito de propriedade.

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29/02/2024

Ter um pedido de benefício negado pelo INSS pode acontecer em diversas situações.

Caso seu benefício seja negado, você tem 3 opções:

1. Entrar com recurso administrativo;
2. Fazer novo requerimento administrativo junto ao INSS;
3. Ingressar com ação judicial.

Quando o segurado faz o pedido diretamente na agência do INSS ou pelo 135 e esse pedido é negado, na maioria das vezes o segurado acaba realizando um novo pedido administrativo, sem verificar o motivo para tal indeferimento.

Antes de fazer um novo pedido, é necessário analisar qual o motivo da negativa e dessa forma verificar qual a melhor opção para seu caso.

28/02/2024

Reconhecer firma é obrigatório? 🖊️

O reconhecimento de firma serve apenas para comprovar que uma assinatura é verdadeira, sem fazer qualquer análise quanto ao conteúdo do documento, e na maioria dos casos ele não é obrigatório.

O reconhecimento de firma é apenas uma forma a mais para garantir segurança entre as partes, e não é razão de qualquer invalidade contratual caso não tenha sido feito.

26/02/2024

Quem nunca comprou algo pela internet e não gostou? Ou uma roupa que não serviu? 🙋🏻‍♀️

O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal n° 7.962 de 2013, trazem normas de proteção juridica ao consumidor nesses casos: É garantido ao consumidor que ele possa fazer a devolução do produto em até 07 (sete) dias após o recebimento do mesmo.

Vale destacar, ainda, que o Artigo 49 do CDC dispõe que deve ser efetuada a devolução do valor investido e que o consumidor não deverá ter nenhum ônus ao exercer seu direito de arrependimento.

Porém, é importante mencionar: o direito de arrependimento somente vale quando a aquisição do produto ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou internet.

23/02/2024

Conheça as doenças que podem isentar aposentados e pensionistas de pagar imposto de renda:

1) Moléstia profissional (ex: bursite/tendinite/túnel do carpo)
2) Tuberculose ativa
3) Alienação mental (ex: alzheimer; transtorno bipolar)
4) Esclerose múltipla
5) Neoplasia maligna
6) Cegueira
7) Hanseníase
8) Paralisia irreversível e incapacitante
9) Cardiopatia grave
10) Doença de Parkinson
11) Espondiloartrose anquilosante
12) Nefropatia grave
13) Hepatopatia grave
14) Estados avançados da doença de paget (osteíte deformante)
15) Contaminação por radiação
16) Síndrome da imunodeficiência adquirida.

Mas há casos de doenças graves de aposentados ou pensionistas não listadas na legislação e que podem se encaixar na isenção.

Para garantir essa isenção, é essencial apresentar laudos médicos e seguir os procedimentos legais adequados.

21/02/2024

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação tributária incidente sobre imóveis urbanos, e a responsabilidade pelo seu pagamento geralmente recai sobre o proprietário do imóvel. No entanto, em contratos de locação, é comum que as partes definam cláusulas específicas sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

De acordo com a legislação brasileira, o proprietário é o contribuinte legal do IPTU. No entanto, em muitos casos, os contratos de locação estabelecem que o Locatário arcará com esse encargo, mediante acordo entre as partes. Essa condição deve estar claramente estipulada no contrato de locação, evitando assim possíveis conflitos.

Assim, a definição de quem paga o IPTU depende das negociações entre Locador e Locatário no momento da elaboração do contrato de locação!