Gubertt e Silva Advogados

18/05/2023

🚧 Obrigatoriedade da Incorporação Imobiliária: Entenda o que diz a Lei! 📜🔍

🔒 A incorporação imobiliária é um requisito legal obrigatório para determinados empreendimentos imobiliários. De acordo com a Lei nº 4.591/1964, empreendimentos que se enquadram nos critérios de condomínio edilício devem passar pelo processo de incorporação imobiliária. Essa exigência visa garantir a segurança jurídica dos compradores e estabelecer direitos e deveres para incorporadores e adquirentes das unidades imobiliárias.

🏢 A incorporação imobiliária é o procedimento legal que formaliza a criação do empreendimento. Por meio desse processo, são definidas questões como a divisão de frações ideais, a especif**ação das áreas privativas e comuns, as características do empreendimento e a constituição do condomínio. O objetivo é estabelecer contratos de compra e venda transparentes e proporcionar segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

💼🏢 Cumprir com a obrigatoriedade da incorporação imobiliária não apenas está em conformidade com a legislação, mas também traz benefícios para os incorporadores e compradores. Para os incorporadores, garante a legalidade e a proteção dos negócios, evitando problemas futuros. Já para os compradores, assegura a transparência nas transações imobiliárias, protegendo seus direitos e investimentos.

⚖️⛏️ Ao empreender no setor imobiliário, é essencial contar com profissionais especializados em direito imobiliário para garantir o cumprimento das obrigações legais relacionadas à incorporação. Assim, você estará protegendo seus interesses e construindo um empreendimento sólido e seguro, em conformidade com a legislação vigente.

15/03/2023

Feliz aniversário, Bombinhas! 🎉🎂🎈

Neste dia especial, celebramos todos os encantos dessa cidade maravilhosa que encanta moradores e visitantes com suas praias paradisíacas, natureza exuberante e uma cultura única. Parabéns pelos seus 31 anos de história e pelo potencial de continuar crescendo e se desenvolvendo.

08/03/2023

🎉Hoje é um dia especial para todas as mulheres! O Dia Internacional da Mulher é um dado para celebrar as conquistas alcançadas pelas mulheres, bem como para refletir sobre as lutas e desafios que ainda enfrentamos.

No escritório Gubertt & Silva Advogados, temos o orgulho de contar com uma equipe diversa e inclusiva, composta por mulheres talentosas e dedicadas, que auxiliam diariamente para o sucesso das causas dos nossos clientes de nossa empresa.

Neste dia da mulher, queremos reafirmar nosso compromisso com a igualdade de gênero e com a promoção de um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, no qual todas as pessoas possam se sentir valorizadas e acolhidas.

Também queremos lembrar que ainda há muito a ser feito para garantir que as mulheres tenham acesso igualitário a oportunidades de desenvolvimento profissional, educação, saúde e segurança. É nossa responsabilidade como indivíduos e como empresa contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Assim, o escritório Gubertt & Silva Advogados parabenizamos todas as mulheres. Que possamos continuar lutando juntos pela igualdade e pelo respeito aos direitos humanos, em todas as esferas da vida.

07/03/2023

🏡 Como sabemos, é muito comum que pais com patrimônio façam doação de imóveis para menores, e normalmente é feito por doação com reserva de usufruto. Mas, será que os pais, após essa doação ao menor, poderão vender este imóvel para pagar dívidas ou até mesmo comprar outro imóvel?

❌ Legalmente, os pais, não poderão vender, contrair dívida que recaia sobre o imóvel, nem adquirir, em nome do filho menor, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração. Portanto, os pais em regra não podem vender a herança de filho menor.

⚖️ Porém existem exceções! Será possível vender a herança do menor, quando esta venda tiver a necessidade (alimento e saúde, por exemplo) ou evidente interesse dos filhos, mediante prévia autorização do juiz.

💰 Caso ocorra a venda do imóvel do filho menor, sem autorização do juiz, será possível que os filhos, herdeiros ou o representante legal do menor, recorram à Justiça para solicitar a invalidade do negócio, conforme determina a legislação.

💬 Sendo assim, como pode ver, via de regra não é possível vender o imovel de um filho menor por livre vontade. Mas, apesar da impossibilidade da venda, para que a autorização judicial tenha êxito, é preciso que o pedido tenha motivo justo e esteja devidamente comprovado no processo, pois a resposta ao pedido feito, dependerá da sensibilidade do julgador. Por isso, é importante contar com o auxílio de um advogado especialista em direito imobiliário para ajudá-lo(a)!

02/03/2023

🌽 O termo política agrícola, se refere a um conjunto de práticas que tem por objetivo amparar e direcionar o setor referente à economia rural e as atividades agropecuárias. Diante disso, foi decidido que a ratif**ação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, devem estar condicionadas à verif**ação se os imóveis rurais em questão submetem-se à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária.

⚖️ Dessa forma, na visão da Justiça, a validação do registro imobiliário deve obediência à política agrícola e ao plano de reforma agrária; de modo a impedir que a ratif**ação dos registros torne-se apenas uma transferência de bens imóveis da União.

📝 Ou seja, não basta o particular chegar no cartório e pegar o registro do imóvel, o poder público precisa avaliar se o uso da terra está compatível com as diretrizes constitucionais.

💬 Além disso, foi determinado que os registros de imóveis de fronteiras em terras indígenas são nulos, pois a lei de regularização fundiária não se sobrepõe aos direitos originários dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Por isso, em caso de dúvidas é importante buscar um advogado especialista em direito imobiliário, para ajudá-lo(a)!

01/03/2023

Atenção Advogados e Bacharéis em Direito! Estamos buscando um(a) profissional dedicado(a) e motivado(a) para se juntar à nossa equipe em nosso escritório de advocacia.

Oferecemos um ambiente de trabalho dinâmico e desafiador, com a oportunidade de trabalhar em casos interessantes e variados, especialmente na área de Direito Imobiliário. Você terá a chance de trabalhar em equipe com advogados especialistas na área e receber treinamentos e desenvolvimento de habilidades que ajudarão a aprimorar seus conhecimentos na prática jurídica.

O(a) candidato(a) ideal deve possuir conhecimento sólido em direito, ser dedicado(a) e estar disposto(a) a aprender e se desenvolver na prática jurídica. Embora não seja obrigatório ter experiência prévia na área imobiliária, será um diferencial para a vaga.

Se você é um(a) Advogado(a) ou Bacharel em Direito com paixão pelo direito e busca por uma oportunidade de crescimento e desenvolvimento profissional, essa pode ser a sua chance. Não perca tempo e envie seu currículo hoje mesmo para fazer parte da nossa equipe!

28/02/2023

16/02/2023

🏡 Adquiriu um imóvel mas não tem a escritura? Então, está na hora de resolver essa pendência. Ter o registro e a escritura do seu imóvel é extremamente importante. Afinal, é com esses documentos que você pode provar que o imóvel é seu, de fato.

📜 Acontece que muitas pessoas compram imóveis que não estão regularizados, e acabam não tendo a escritura nem o registro, o que é muito perigoso para a sua segurança jurídica. Em alguns casos, o próprio vendedor se recusa a transferir o registro/escritura.

⚖️ Com a entrada da Lei 14.382/22, que regulamenta justamente os imóveis comprados e que estão sem registro e sem escritura, essa regulamentação f**a mais fácil, podendo ser feita sem precisar entrar na justiça!

💬 Então, com a nova lei, existem medidas que podem ajudar a conseguir a escritura do imóvel, de forma extrajudicial. Se você comprou um imóvel e está encontrando problemas para registrar, não deixe de buscar o auxílio de um advogado especialista em direito imobiliário, para ajudá-lo(a) e garantir seus direitos!

14/02/2023

🏠 Imagine que você possui a propriedade de metade de um imóvel. Será que é possível pedir usucapião da outra metade?

💑 De acordo com o novo entendimento da Justiça, é possível ter reconhecida a usucapião de imóvel urbano mesmo quando a pessoa que solicita já tenha comprado a outra metade. Essa decisão vem de um caso onde um casal era proprietário de metade de um apartamento e, após cumprido os requisitos, solicitaram a usucapião da outra metade.

🏢 Como sabemos, um dos requisitos do usucapião especial urbano é não ter outro imóvel. Então, em tese, o casal não poderia pedir a usucapião porque já eram proprietárias de metade do apartamento, ou seja, possuíam imóvel, ainda que só metade.

⚖️ Entretanto, a Justiça entendeu que não, isso não impede o reconhecimento da usucapião, e o pedido foi aceito, porque o casal não tinha moradia própria, além daquela sobre a qual solicitaram o reconhecimento da usucapião..

💬 Esse é um caso interessante e que levanta alguns alertas, tanto para quem tem propriedade compartilhada como para quem está ocupando algum imóvel visando o reconhecimento da usucapião. Por isso, é importante contar com um advogado especialista em direito imobiliário, para auxiliá-lo(a) e garantir seus direitos!