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17/09/2026

Está em discussão um Projeto de Lei que impacta o tamanho da propriedade considerada para o segurado especial rural da Previdência Social.

Atualmente, é considerado segurado especial:

- Pessoa física residente em imóvel rural ou aglomerado próximo;

- Que possui condição de produtor rural;

- E individualmente ou em regime de economia família, explore atividade em área de até quatro módulos fiscais.

O ponto central do Projeto é modificar o texto que trata sobre a área aproveitável do imóvel rural e não considerar toda a extensão da propriedade.

Isso se deve ao fato de ser comum que nas propriedades existam áreas de proteção ambiental que não podem ser exploradas.

Portanto, considerá-las seria uma injustiça ao agricultor de menor porte!

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o Projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

Resta ainda a análise pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

E você, concorda com essa alteração?

Se restaram dúvidas sobre o assunto, entre em contato com um advogado especialista para ajudá-lo.

16/09/2026

Está cansado das ligações e mensagens com ofertas de serviços e produtos?

Existem medidas que podem ser tomadas para que esses contatos cessem, confira!

1. Cadastre seu número de telefone no Não me Perturbe, site que afasta as chamadas e mensagens de telemarketing;
2. Registre a reclamação no Procon de sua região ou no site http://consumidor.gov.br;
3. Preencha o formulário de denúncia do Ministério da Justiça disponível na internet.

Caso essas medidas não resolvam, é possível ingressar com ação requerendo o fim dos contatos de telemarketing e indenização por danos morais.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos? Fale com um advogado especializado em Direito do Consumidor!

15/09/2026

O divórcio é um momento turbulento para muitos casais, e não são raros os casos de pessoas que buscam se "vingar" do ex durante a separação.

Nesse cenário, surgem as fraudes patrimoniais, ou seja, tentativas de evitar que o patrimônio seja dividido corretamente com a outra pessoa.

Conheça as mais comuns:

1 - Colocar bens em nomes de terceiros para não ter que dividi-los durante o divórcio;

2 - Celebrar empréstimos fictícios para mostrar que está endividado e não tem patrimônio;

3 - Fazer alterações societárias que envolvem "offshores" (sociedades extraterritoriais), fundos e instituições em paraísos fiscais (locais com baixa incidência de impostos e sigilo rígido sobre transações financeiras).

Para não ser vítima dessas fraudes, é essencial estar atento a qualquer movimentação, guardar documentos e buscar descobrir quais bens integram o patrimônio do cônjuge.

Não deixe ser passado para trás! Se necessário, busque ajuda jurídica e conte com advogados especializados na área.

Essa informação foi útil?

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14/09/2026

A rescisão indireta ocorre quando o empregado decide encerrar o contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador — uma espécie de "justa causa ao contrário".

Entre as situações que podem justificar a rescisão indireta estão:

-Atraso frequente no pagamento do salário.
-Exigência de atividades além do contrato.
-Assédio moral.
-Falta de condições adequadas de trabalho.
-Tratamento desrespeitoso ou humilhante.

Atenção! A rescisão indireta geralmente precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho, já que é comum o empregador não aceitar esse tipo de desligamento.

Se o pedido for aceito, o trabalhador passa a ter direito às verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa, como:

-Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3.
-13º salário proporcional.
-Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
-Liberação do saldo do FGTS.
-Guia para acesso ao seguro-desemprego.

Gostou dessa informação? Compartilhe com seus colegas e amigos para que mais pessoas tenham acesso às informações referentes aos direitos trabalhistas.

10/09/2026

Atenção mulheres grávidas, uma ótima notícia para vocês!

O STF tomou uma decisão: agora, não será mais necessário cumprir carência para receber o salário-maternidade pelo INSS.

Isso mesmo! Antes, essa regra só valia para trabalhadoras formais, as que têm carteira assinada.

Mas agora, as autônomas também estão incluídas nessa!

Essa decisão do STF representa uma importante conquista para as mulheres autônomas.

É a garantia de que elas tenham acesso ao salário-maternidade sem a necessidade de cumprir um período mínimo de contribuição previdenciária.

Antes dessa decisão, as mamães autônomas precisavam contribuir por, no mínimo, 10 meses para ter direito ao benefício.

Agora, elas terão acesso direto ao salário-maternidade do INSS sem precisar cumprir esse prazo.

Basta uma contribuição para ter direito a receber o benefício em caso de parto ou adoção!

Isso significa mais proteção para as mães durante o período de licença-maternidade, garantindo o sustento enquanto cuidam dos seus bebês.

Portanto, se você é autônoma e está planejando ter um filho, essa é uma excelente notícia!

Não deixe de se informar sobre seus direitos, procure agora mesmo um advogado especializado em direito previdenciário!

09/09/2026

Após acusar um jovem de furto no supermercado, um funcionário realizou uma abordagem excessiva, ordenando que o rapaz levantasse a blusa em público.

Por conta do constrangimento, a Justiça condenou o supermercado a pagar R$5 mil de indenização por danos morais ao adolescente.

Esse valor foi considerado adequado para repreender o estabelecimento e compensar o jovem pelo prejuízo sofrido.

A decisão é importante para mostrar que as abordagens devem ter limites, nunca afetando os direitos da personalidade.

Não aceite abusos por parte de empresas e instituições! Caso tenha passado por uma situação semelhante, busque orientação jurídica!

Fonte: Processo nº 1004506-89.2022.8.26.0047.

08/09/2026

Você sabia que a mulher divorciada poderá receber pensão alimentícia em alguns casos?

Trata-se de um benefício concedido por tempo determinado, desde que comprovada a real necessidade do recebimento para o seu sustento.

O período fixado para a prestação de alimentos deverá ser razoável, considerando que geralmente as mulheres nessa situação são aquelas que dedicaram suas vidas à família e não possuem condições de reintegração fácil ao mercado de trabalho.

Ainda, caso a ex-esposa tenha idade superior a sessenta anos, os alimentos serão pagos em caráter permanente, tendo em vista a impossibilidade de reaquisição de autonomia financeira.

Por fim, cabe pontuar que alimentos compensatórios também poderão ser devidos em hipótese de alteração abrupta no padrão de vida da ex-cônjuge após o divórcio.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Um advogado pode ajudar!

07/09/2026

Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga um dos principais acontecimentos da nossa história.

Vamos recordar um pouco sobre esse feito?

Após quase 300 anos de domínio Português, no dia 7 de setembro de 1822, às margens do rio Ipiranga, nosso país deixou de ser colônia para se tornar uma nação independente.

E como a Independência impactou o Direito?

Declarado o rompimento do vínculo com o Reino Lusitano, muitos avanços foram alcançados no campo jurídico.

Podemos citar a capacidade de autoadministração, autogoverno e autolegislação do país com a outorga da Constituição, a inauguração das primeiras escolas de Direito, bem como do Código Criminal.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre significado desse dia? Deixe abaixo o seu comentário!

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03/09/2026

Receber uma resposta negativa ao pedido do BPC/LOAS é muito frustrante, mas isso não significa que tudo está perdido!

A primeira coisa a fazer é entender o motivo da negativa.

O INSS deve informar por escrito a razão da recusa. Muitas vezes, o problema está em documentos incompletos, cadastro desatualizado ou renda familiar acima do limite permitido (que é de 1/4 do salário mínimo por pessoa da família).

Ao identificar o motivo, existem alguns caminhos possíveis:

• Recurso administrativo: você pode contestar a decisão diretamente no INSS, apresentando novos documentos ou esclarecimentos. O prazo para isso é de até 30 dias após tomar ciência da negativa.

• Ação judicial: em muitos casos, vale a pena recorrer à justiça, sem entrar com um recurso administrativo antes. Um advogado especializado em direito previdenciário irá ajudar a comprovar sua situação. A justiça federal é o caminho nesse caso.

• Novo pedido: se o motivo da negativa foi apenas a falta de documentos ou algum erro no cadastro, você pode fazer um novo pedido, corrigindo as falhas.

É fundamental que o cadastro único (CadÚnico) esteja atualizado e que o laudo médico, se for o caso de deficiência, comprove a incapacidade para a vida independente ou para o trabalho, com duração mínima de 2 anos.

Em caso de dúvida, busque um advogado especialista em direito previdenciário!

02/09/2026

Será que o simples fato de namorar há muito tempo pode levar à conclusão de que o casal convive em união estável?

A resposta para esse questionamento dependerá de outros fatores.

Isso porque, para a configuração da união estável, são necessários 3 requisitos essenciais. Confira:

1. Convivência pública:

A união deve ser conhecida entre os amigos, familiares e redes sociais. Não deve ser oculta ou clandestina.

2. Convivência contínua e duradoura:

O relacionamento deve ser estável e perdurar no tempo, sem longas interrupções.

3. Objetivo de constituir família:

Diz respeito ao interesse na constituição de vínculo familiar - com ou sem filhos.

Assim, para que seja reconhecida a união estável, será necessário o preenchimento de cada um desses requisitos.

Você mantém um relacionamento longo e quer constituir família? Tem dúvidas sobre a configuração da união estável? Entre em contato! Nossos especialistas poderão eliminar suas dúvidas.
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Endereço

MG/332
Bom Successo, MG
37220000

Site

http://magalhaesfernandes.jurisoft.site/

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