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20/08/2026

Ter um filho autista já traz desafios, mas quando são dois, a preocupação financeira pode ser ainda maior.

Com isso, surge a dúvida: é possível receber o BPC para ambos?

A resposta é sim, desde que cada um cumpra os requisitos exigidos pelo INSS.

O BPC garante um salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade que não tenham condições financeiras de se manter sozinhas.

O autismo é reconhecido como uma deficiência para fins de concessão do benefício.

No entanto, é preciso demonstrar que a condição gera limitações que dificultam a vida diária e que a família se encontra em situação de vulnerabilidade econômica.

O INSS avalia cada pessoa individualmente, então irmãos autistas podem receber o BPC separadamente, desde que cada um tenha o laudo médico e a família atenda aos critérios de renda.

Ainda: o valor do BPC recebido por um membro da família não entra no cálculo da renda familiar para o segundo requerente.

Ou seja, a aprovação do primeiro pedido não pode afetar a análise do segundo pedido.

Mas, caso seja negado, é possível buscar um advogado para verificar as especificidades do seu caso e ingressar com uma ação judicial.

Se a sua família enfrenta essa situação, busque orientação de um advogado especialista em direito previdenciário.

19/08/2026

Devido à praticidade e ofertas que o meio oferece, as compras online estão cada vez mais comuns entre os consumidores.

O que muitos não sabem, é que a Lei traz garantias e proteção especial para a relação e consumo estabelecida no ambiente virtual.

Pensando nisso, trouxemos os 03 direitos indispensáveis do consumidor que realiza compras pela internet:

1 - Informações claras sobre o produto: o anúncio do produto deverá conter todas as informações sobre ele - com características essenciais e discriminação do preço, bem como as taxas adicionais, caso existam.

2 - Direito de arrependimento: após receber o produto, o consumidor poderá desistir da comprar no prazo de 7 dias;

3 - Direito à troca: mesmo passados os 7 dias do direito de arrependimento, o consumidor possui o direito à garantia de, no mínimo, 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, bebidas) e de 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos). Assim, caso o produto apresente defeitos, o fornecedor precisará consertá-lo ou trocá-lo por outro.

Já conhecia esses direitos? Deixe nos comentários.

18/08/2026

O objetivo da decisão de guarda é avaliar qual ambiente é mais propício para o desenvolvimento saudável e bem-estar da criança.

Hoje, vamos desmistificar os seguintes mitos sobre esse tema:

1º: "Mães sempre conseguem a guarda"

É comum a ideia de que, nas disputas, os tribunais sempre favorecem as mães.

Porém, na realidade, os juízes priorizam a análise das condições e do ambiente que cada genitor pode oferecer ao filho.

2º: "Pais que não pagam pensão perdem a guarda"

Essas duas questões são separadas na justiça.

Ou seja, apesar de ambos serem de responsabilidade dos pais, um não depende diretamente do outro.

3º: "Guarda compartilhada significa tempo igual com os filhos"

Essa modalidade foca em compartilhar as decisões sobre a vida da criança.

Não necessariamente implica que ela passe a mesma quantidade de tempo com cada um, pois isso será definido pelo Regime de Convivência.

Você acreditava nesses mitos?

Conte nos comentários e compartilhe essas informações com outros pais!

17/08/2026

Você sabia que a identificação de pessoas via satélite pode ser utilizada como prova de vínculo empregatício?

Em caso recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) decidiu que o trabalhador pode apresentar provas digitais em sua defesa - incluindo a geolocalização.

Foi considerado que o celular do trabalhador pôde demonstrar que ele estava na empresa nos dias e horários em que a defesa o acusou de estar ausente.

Essa tecnologia tem sido cada vez mais utilizada como prova em casos trabalhistas, principalmente para comprovar horas extras.

Mas é importante lembrar que a utilização de dados pessoais deve ser feita com cuidado, respeitando a privacidade do trabalhador!

Fonte: Ação Trabalhista 0010553-36.2021.5.15.0129.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas ou precisa de ajuda em questões legais, procure um escritório especializado e obtenha aconselhamento jurídico.

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13/08/2026

É comum surgir esta dúvida, principalmente entre mulheres que já recebem algum benefício do INSS.

Mas afinal, o salário-maternidade pode ser somado a outros auxílios?

A resposta é: depende do tipo de benefício.

Pode acumular com:

→ Pensão por morte: porque é paga aos dependentes do segurado falecido e tem natureza diferente;

→ Auxílio-acidente: como é um valor indenizatório e não substitui a renda, não impede o recebimento do salário-maternidade.

Não pode acumular com:

→ Auxílio-doença: ambos substituem a renda, então um interrompe o outro;

→ Aposentadoria por invalidez: quem já está aposentada por invalidez não tem direito ao salário-maternidade, pois ambos são substitutivos de remuneração;

→ BPC/Loas: por ser um benefício assistencial, não pode ser recebido junto com o salário-maternidade.

Cada caso tem suas particularidades.

Em situações como parto prematuro, adoção ou mais de uma criança, a análise deve ser feita com cuidado para garantir que nenhum direito seja deixado de lado.

Se você está prestes a se afastar do trabalho por causa da maternidade e já recebe algum benefício, vale a pena conversar com um advogado especializado em direito previdenciário.

12/08/2026

Se suas contas estão em dia, mas seu nome foi incluído na lista de devedores, saiba que é possível buscar indenização por meio da justiça.

Inicialmente, entre em contato com a empresa que realizou a negativação e solicite a remoção imediata de seu nome da lista.

Caso a loja não efetue a retirada, acione o judiciário para:

-> Remover a negativação indevida de seu histórico;

-> Reparar os danos causados à sua reputação;

-> Solicitar indenização.

A indenização visa compensar o prejuízo que você sofreu e também serve como uma medida educativa para a empresa.

Se necessário, busque auxílio jurídico especializado!

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11/08/2026

Você sabia que um divórcio cheio de brigas pode ser transformado em um divórcio amigável?

Sim, é possível!

Mesmo que o processo tenha começado de forma litigiosa, os ex-cônjuges podem, em qualquer momento, optar por uma solução mais pacífica.

O divórcio litigioso, com suas disputas e mágoas, geralmente causa sofrimento para ambos os lados e pode até prejudicar os filhos.

Prolongar esse processo apenas aumenta o desgaste emocional e financeiro.

No fim das contas, as decisões judiciais sobre divisão de bens e guarda não costumam mudar tanto, então, por que não resolver as coisas de forma mais rápida e amigável?

Assim, mesmo se o divórcio já estiver correndo de forma litigiosa, é possível converter para um divórcio consensual a qualquer momento.

As partes podem buscar um acordo, pedindo que seja marcada uma audiência de conciliação, ou realizar uma negociação com os advogados e somente informar no processo.

Essa solução é sempre mais rápida e menos traumática, além de evitar o desgaste das audiências e brigas judiciais.

Além das vantagens da redução do tempo do processo e desgaste emocional, o ex-casal pode decidir sobre a divisão de bens e a guarda dos filhos, em vez de deixar tudo nas mãos do juiz que não conhece nada da família.

Então, se você está passando por um divórcio litigioso, lembre-se de que sempre há a possibilidade de transformar a situação em algo mais leve e benéfico para todos.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure um advogado especializado em direito de família, para entender melhor suas opções!

10/08/2026

Você sabia que na maioria das ações trabalhistas é discutido o pagamento das verbas rescisórias?

Isso acontece porque muitas empresas desconhecem ou negligenciam as verbas devidas ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho.

Acompanhe abaixo quais são elas:

-> Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês do pedido de demissão;

-> 13º salário proporcional;

-> Férias vencidas e/ou proporcional, com acréscimo de 1/3.

Lembre-se de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um prazo de 10 dias para a quitação das verbas rescisórias, sob pena de aplicação de multa equivalente a um salário do trabalhador.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de conversar com um advogado especialista na área!

06/08/2026

Para ter acesso ao BPC, é necessário atender a um critério fundamental: a comprovação da renda familiar per capita dentro dos limites estabelecidos por lei.

Entenda mais sobre este assunto!

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado a pessoas idosas (com 65 anos ou mais) e pessoas com deficiência de qualquer idade que não possam se sustentar ou serem sustentadas por suas famílias.

Para ser elegível, a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Nesse cálculo, são considerados:

– Salários;

– Aposentadorias;

– Pensões;

– Benefícios sociais, entre outros.

Importante: benefícios de assistência social ou previdenciário de até um salário mínimo não são computados no cálculo da renda familiar.

Isso significa que a soma dos rendimentos de todos os membros do grupo familiar, dividida pelo número de integrantes, não pode ultrapassar esse valor.

Para fazer essa comprovação, é essencial apresentar documentos que atestem a situação financeira da família, como:

– Últimos contracheques;

– Declarações de imposto de renda;

– Extratos bancários dos últimos meses etc.

Outro requisito essencial para solicitar o BPC é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esse registro é obrigatório e pode ser feito no CRAS mais próximo.

Assim, o governo consegue verificar a situação socioeconômica da família, sendo um passo fundamental para a concessão do benefício.

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05/08/2026

Você já pode ter se perguntado se é possível o reconhecimento de um vínculo de união estável entre casais que namoram à distância.

A resposta para esse questionamento é: sim!

Isso porque a moradia sob o mesmo teto não é requisito essencial para o reconhecimento da união estável - diferentemente da convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.

Assim, a coabitação pode contribuir para o reconhecimento de uma união estável, mas não é essencial para a caracterização do vínculo. Ou seja, a moradia única não é um fator necessário, mas sim uma das provas possíveis para o apontamento da existência dessa entidade familiar.

Quer saber mais sobre os requisitos da união estável ou formalizar o seu vínculo? Entre em contato conosco!

Endereço

MG/332
Bom Successo, MG
37220000

Site

http://magalhaesfernandes.jurisoft.site/

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