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Plastino & Honorato Advocacia Extrajudicial & Judicial

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Bom Jesus do Itabapoana, RJ
Plastino & Honorato Advocacia Extrajudicial & Judicial

Advocacia extrajudicial e judicial. Correspondência jurídica.

24/12/2025

Ho Ho Ho Ho...um feliz natal

17/12/2025

📢 📢 FALTA DE NOTIFICAÇÃO É ILEGALIDADE! Sua multa pode ser cancelada! 📢

Erro de notificação = Multa Cancelada! O CTB é claro: o órgão tem prazo para enviar a Notificação de Autuação (NA) e a Notificação de Penalidade (NP). ⏱️

Lembre-se: A Notificação de Autuação deve ser expedida em 30 dias (Art. 281, I, do CTB)!

🚨 180 ou 360 dias? Se o prazo vencer, a multa pode ser anulada! Isso se chama DECADÊNCIA! 🤯 (Art. 282, § 7º do CTB).

A decadência é a perda do direito de punir pelo Estado devido ao decurso do prazo legal.

Não aceite multas ilegais! A Súmula 312 do STJ garante: são necessárias as duas notificações! 🛑

💡 Clique e veja como usar o Art. 282, § 7º do CTB a seu favor! Marque um amigo que precisa saber disso!

Contato via WhatsApp (21) 97261-4081

11/12/2025

Artigo 252, Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular

09/12/2025

⏳️A CELERIDADE DO PROCESSO: O FIM DA ENROLAÇÃO ADMINISTRATIVA!

Você sabia que a lentidão dos órgãos de trânsito pode anular o processo administrativo referente à multa, suspensão de direito de dirigir e cassação de documento de habilitação? A lei exige agilidade.

O processo só é válido se os prazos forem cumpridos.

Prazo de 24 meses ou 3 anos.

Base Legal:

⚖️ artigo 285, § 6º do CTB;
⚖️ artigo 289, "caput" do CTB;
⚖️ artigo 289-A do CTB;
⚖️ artigo 24, III da Resolução CONTRAN nº 723/2018.

Seja multa, suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação, use o princípio da celeridade a seu favor!

Curta e Compartilhe! 🚀
de trânsito

Whatsapp: 21 97261-4081

22/10/2025

Você sabia?

30/08/2025

Pense & Reflita

14/05/2025

No Brasil, quando um condutor recebe uma notificação de autuação ou uma penalidade de trânsito com a qual não concorda, ele tem o direito de apresentar sua defesa em diferentes instâncias administrativas. Esse processo garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico.

As principais instâncias são: defesa prévia, recurso à JARI (recurso de 1ª instância) e recurso ao CENTRAN/CONTRAN (recurso de 2ª instância).

A importância e conhecer e utilizar as instâncias administrativas de recursos é crucial para garantir que o direito de defesa seja exercido de forma plena, evitando penalidades injustas ou decorrentes de falhas processuais.

07/05/2025

🚦Se você recusou o bafômetro, a informação é sua maior aliada! 💡 Acesse nosso guia prático e saiba como proceder para sua defesa. Conhecimento é poder!

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