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05/04/2026

Ele vive! E por isso podemos viver com esperança todos os dias. Que essa seja a sua maior alegria nesta data. Feliz Páscoa!

23/03/2026

Ofertas que utilizam expressões como “últimas unidades” ou “estoque limitado” devem corresponder à realidade. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a publicidade precisa ser verdadeira, clara e não pode induzir o consumidor a erro.

Quando a escassez é utilizada apenas como estratégia de pressão para a compra, sem fundamento real, pode haver prática enganosa. Nesses casos, a oferta deixa de ser mera técnica de marketing e passa a comprometer a liberdade de escolha do consumidor.

A jurisprudência reconhece que a informação publicitária integra a oferta e vincula o fornecedor, entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça. Se a mensagem não reflete a realidade, podem surgir consequências jurídicas, inclusive reparação conforme o caso concreto.

Você já comprou algo por achar que o produto ia acabar e depois viu a oferta continuar?

20/03/2026

O reajuste de mensalidade escolar não é proibido, mas deve observar critérios de transparência e informação prévia. Como relação de consumo, a prestação de serviços educacionais exige que o responsável tenha conhecimento claro das razões do aumento antes de sua aplicação.

A comunicação adequada permite que o consumidor compreenda a base do reajuste e avalie suas consequências financeiras. Quando o aumento ocorre sem explicação suficiente ou sem aviso prévio, pode haver violação ao dever de informação previsto na legislação consumerista.

A análise jurídica considera a forma de comunicação, o conteúdo da justificativa apresentada e o momento em que o reajuste foi informado aos responsáveis. O objetivo é assegurar equilíbrio e previsibilidade na relação contratual.

O reajuste da mensalidade da escola do seu filho foi explicado de forma clara para você?

18/03/2026

Contratos de longa duração são firmados em determinado contexto econômico e podem se tornar desproporcionais com o passar do tempo. O Código Civil admite a revisão das cláusulas quando fatos posteriores tornam o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso para uma das partes, rompendo o equilíbrio original do acordo.

A revisão não tem por objetivo desfazer o contrato, mas ajustá-lo à realidade atual para preservar sua função e evitar que uma das partes suporte um peso que não existia no momento da contratação. Mudanças relevantes e imprevisíveis que alteram custos, condições de execução ou viabilidade econômica podem justificar a readequação das obrigações assumidas.

A verificação desses requisitos depende da análise jurídica do caso concreto, considerando o tempo do contrato, a alteração das circunstâncias e o impacto efetivo sobre as partes. A possibilidade de revisão em contratos antigos tem sido reconhecida como instrumento de preservação do equilíbrio contratual, entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Você já tem ou já teve um contrato antigo que ficou desatualizado com o tempo?

16/03/2026

O fornecedor deve informar de forma clara e ostensiva quando o produto é recondicionado, usado ou passou por reparo. Apresentar o item como novo, sem esclarecer sua real condição, viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Na prática, a transparência é requisito essencial da oferta. A ausência de informação adequada compromete a liberdade de escolha do consumidor e pode tornar a venda irregular, com possibilidade de responsabilização e reparação conforme o caso concreto.

Os tribunais têm reconhecido que a informação correta sobre a natureza do produto é elemento determinante para a validade da relação de consumo, entendimento alinhado à proteção da confiança do consumidor e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A clareza na oferta não é mera formalidade — é condição de legitimidade da venda.

Na sua opinião, como a informação sobre recondicionamento deveria ser apresentada ao consumidor?

13/03/2026

No Direito do Trabalho, a ausência de contrato escrito não impede o reconhecimento do vínculo e das condições ajustadas entre as partes. Pela CLT, o contrato de trabalho pode ser firmado de forma tácita ou verbal, desde que estejam presentes os elementos da relação de emprego.

Na prática, isso significa que salário, jornada, função e demais condições combinadas podem produzir efeitos jurídicos mesmo sem formalização por escrito. O que prevalece é a realidade da prestação de serviços e as provas do que foi efetivamente ajustado.

A jurisprudência trabalhista reconhece direitos decorrentes de acordos verbais quando demonstrados os fatos e as condições do trabalho, entendimento reiterado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A formalização escrita oferece maior segurança para ambas as partes, mas sua ausência não elimina a proteção jurídica do trabalhador nem as obrigações do empregador.

Na sua experiência, a formalização por escrito ainda é subestimada nas relações de trabalho?

11/03/2026

O afastamento por acidente de trabalho não produz apenas efeitos previdenciários. A legislação trabalhista estabelece proteção ao empregado que sofre acidente relacionado à atividade laboral, garantindo estabilidade no emprego por período determinado após o retorno às atividades.

Essa garantia busca preservar a continuidade do vínculo empregatício em momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, evitando que a dispensa ocorra em razão das consequências do acidente.

A dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade pode gerar efeitos jurídicos relevantes, como reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, conforme as circunstâncias do caso concreto e a comprovação dos requisitos legais.

A análise jurídica envolve a verificação do tipo de afastamento, do benefício previdenciário concedido e da relação entre o acidente e a atividade profissional.

Na sua visão, essa proteção é suficiente para resguardar o trabalhador acidentado? Compartilhe sua opinião.

09/03/2026

Mudanças em contrato bancário exigem transparência e respeito ao equilíbrio da relação de consumo. À luz do Código de Defesa do Consumidor, alterações realizadas sem consentimento do cliente ou sem previsão contratual clara podem ser consideradas abusivas e, conforme o caso, anuladas.

Na prática, ajustes unilaterais de tarifas, limites, condições de uso ou forma de cobrança precisam ser comunicados de modo adequado e não podem impor desvantagem excessiva ao consumidor. A liberdade contratual encontra limites na boa-fé e na proteção contra práticas que desequilibrem a relação.

A jurisprudência tem reafirmado que a modificação sem base contratual ou sem informação clara viola o dever de transparência e pode gerar responsabilização, entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Você já recebeu aviso de mudança contratual que não ficou claro? Compartilhe sua percepção.

08/03/2026

Neste Dia da Mulher, homenageamos todas aquelas que, com competência, sensibilidade e determinação, constroem caminhos e transformam realidades.

Que a delicadeza e a força caminhem sempre juntas.

Feliz Dia da Mulher. 💛

06/03/2026

A cobrança extrajudicial é permitida, mas deve respeitar os limites legais e a dignidade do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor veda práticas que exponham a pessoa ao ridículo, utilizem intimidação ou causem constrangimento.

Na prática, são consideradas irregulares condutas como ligações excessivas, contato com terceiros para pressionar o pagamento, mensagens com tom ameaçador ou qualquer abordagem que ultrapasse o caráter informativo da cobrança.

Os tribunais têm reconhecido que a cobrança abusiva configura falha na prestação do serviço e pode gerar responsabilização civil, conforme entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A forma de cobrar importa tanto quanto a existência da dívida. O respeito aos direitos do consumidor é requisito para a validade da prática.

Na sua percepção, qual limite não deveria ser ultrapassado em uma cobrança?

04/03/2026

O prazo de entrega do imóvel integra o contrato e vincula a incorporadora. Quando o atraso ocorre sem justificativa válida, a situação pode caracterizar descumprimento contratual, com possibilidade de aplicação de multa e indenização ao comprador.

À luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao adquirente. Por isso, fatores previsíveis do empreendimento — como gestão da obra, fornecedores ou planejamento financeiro — não afastam a responsabilidade pelo atraso.

A jurisprudência tem reconhecido que o atraso injustificado pode gerar reparação por prejuízos materiais e, conforme o caso concreto, compensação por danos decorrentes da frustração da legítima expectativa de entrega. Esse entendimento é reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A análise técnica do contrato, do prazo de tolerância e das circunstâncias do atraso é essencial para avaliar os efeitos jurídicos aplicáveis.

O que você considera um prazo razoável de tolerância na entrega de um imóvel? Compartilhe sua opinião.

02/03/2026

A negativação do nome do consumidor somente é legítima quando existe dívida válida e em aberto. Após o pagamento, surge o dever de atualização das informações nos cadastros de proteção ao crédito.

Quando o registro permanece mesmo depois da quitação, há falha na atualização dos dados e possível violação aos direitos do consumidor. Na prática, essa situação pode impedir acesso a crédito, dificultar contratações e gerar constrangimentos indevidos.

Os tribunais brasileiros têm reconhecido que a manutenção do nome negativado sem dívida ativa ultrapassa um simples erro administrativo, podendo gerar reparação quando comprovado o prejuízo e a irregularidade do registro.

A análise jurídica do caso concreto considera a prova do pagamento, o prazo para retirada da restrição e os efeitos causados ao consumidor.

Na sua opinião, a retirada do nome após o pagamento deveria ser automática? Compartilhe sua visão.

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