Januário & Silva Advogados Associados

11/08/2024

Assistam, fiquem informados, assuntos importantes que eu tenho certeza que você não sabia 🤩

No desta semana, um bate-papo de utilidade pública com os Advogados e Especialistas em Direito Médico, Dra. Luane Silva e Dr. Gustavo Januário (Inst...

28/07/2024

ENTREVISTA | Advogado Gustavo Januário

SAÚDE: “ PESSOA SOFRE ABUSOS E NÃO BUSCA SEUS DIREITOS”

No ano passado foram ajuizadas em todo o País 570 mil ações relativas a planos de Saúde.

A conta é do Conselho Nacional de Justiça e não incluiu os feitos envolvendo o Sistema Básico de Saúde (SUS).

Saúde é um direito, e os brasileiros estão recorrendo cada vez mais à Justiça. O número de ações cresceu cerca de 30% em relação a 2022.

Nesta entrevista, o advogado Gustavo Januário fala sobre os direitos do paciente. Ele e sócia Luane Silva estão se dedicando a esta área do Direito. Leia a entrevista:

JORNAL CIDADE — Saúde é um direito?
DR. GUSTAVO — O acesso a saúde é um direito de todos e dever do Estado conforme dispõe a nossa Constituição Federal. O acesso concedido pelo município, Estado ou União é o que conhecemos como SUS, mas, aqueles que visualizam necessidade contratam os chamados planos de saúde.

JORNAL CIDADE — Qual a diferença entre SUS e planos?
DR. GUSTAVO — Enquanto o SUS, em tese, garante um acesso mais “livre”, o plano de saúde é um contrato firmado que pode conter algumas restrições, porém, isso não quer dizer que o plano de saúde pode negar o direito de acesso ao melhor tratamento ou ao indicado pelo médico que assiste o paciente. E digo mais, os planos de saúde costumam restringir o acesso de forma corriqueira em prejuízo ao beneficiário, e na maioria dos casos essa prática é ilegal. Neste momento, é essencial que o beneficiário e/ou seus familiares, em caso de negativas ou algum abuso por parte da operadora, procure uma assessoria especializada.

JORNAL CIDADE — Os planos de saúde são regulados pelo Código do Consumidor?
DR. GUSTAVO — A maioria dos contratos dos planos de saúde seguem o Código de Defesa do Consumidor, então, levando em consideração que essa lei busca proteger o consumidor, isso nos dá uma garantia de acesso e conquista de direitos mais facilitada, além do plano de saúde precisar cumprir alguns deveres como por exemplo o da informação, o de não colocar o consumidor em desvantagem.

JORNAL CIDADE — Mas os planos negam determinadas coisas...
DR. GUSTAVO — A maior parte da negativa dos planos são baseada no rol da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar]. Para entendermos melhor, o rol da ANS é como se fosse uma lista do que os planos devem cobrir, como por exemplo medicamento, tratamento, prótese, órtese, mas, o que vem sendo decidido é que essa “lista” é uma cobertura mínima, ou seja, as obrigações do plano de saúde vão muito além do que previsto no contrato que o beneficiário assina.

JORNAL CIDADE — Às vezes o plano promete muito, ou o cliente pensa assim.
DR. GUSTAVO — É comum que o plano de saúde prometa um acesso ilimitado para fins de vendas, mas a realidade deparada atualmente é bem diferente.
Muitas vezes a pessoa está passando por um abuso do plano de saúde e não consegue reconhecer ou acredita que seja melhor não buscar seus direitos por medo.

JORNAL CIDADE — Quando cabe um pedido de indenização?
DR. GUSTAVO — Quem contrata um plano de saúde já contrata esperando um auxílio, uma proteção quando necessitar, e este é um ponto muito importante para fazer com que a pessoa seja até indenizada, os entendimentos do Judiciário estão reconhecendo que o fato de uma negativa ou recusa ilegal pelo plano de saúde já é motivo para que obrigue a operadora a indenizar, publicamente conhecido como “danos morais”.

JORNAL CIDADE — Quais são os problemas principais dos planos de saúde?
DR. GUSTAVO — São tantos os pontos quando falamos de plano de saúde: Temos a carência, que é o período entre a contratação do plano e a efetiva utilização, lembrando que em casos de urgência e emergência são de 24h e quem deve dizer sobre isso é o médico, e se persistir a recusa do plano pelo procedimento, internação ou exame, é necessário entrar com uma ação judicial.
Outro ponto que surgem dúvidas e existe muitas informações erradas prestadas pelas operadoras é a questão de reembolso. Todo plano possui reembolso, e em alguns casos eles devem ser totais, isso tem ocorrido muito com terapias para as pessoas com autismo. As pessoas em tratamento também não podem ter o plano rescindido, ou seja, não pode ter seu plano cortado pela operadora.
O consumidor precisa entender que plano de saúde não corta por ele gastar muito pois isso seria abusivo, o plano é um prestador de serviço e se o consumidor contratou e precisa utilizar todos os dias, é direito e deve ser respeitado.

JORNAL CIDADE — Os recursos à Justiça demoram muito?
DR. GUSTAVO — As ações referentes aos direitos dos pacientes não costumam demorar. Para esses casos deve-se procurar um especialista pois ele terá a técnica para utilizar um instrumento da ação judicial chamado de “liminar”. Isso quer dizer que se o Juiz verificar que tem a possibilidade de o paciente ter o direito e que o paciente corre risco se não ele não tiver o direito garantido, por exemplo o medicamento ou tratamento, ele dá uma decisão antecipada já garantindo o direito.
São dois pontos importante para uma ação judicial efetiva: um especialista e um bom laudo médico.

02/04/2024

Hoje é o dia mundial de conscientização do autismo.
Neste dia, incentivamos ainda mais a busca pelos seus direitos!

Ressaltamos hoje a seguinte decisão, que está sendo recorrente e garantido essa prerrogativa para muitos cidadãos:

A Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, proferida pelo juiz Marco Antonio Giacovone Filgueiras, para determinar a redução da jornada de trabalho de uma professora estadual em 25%, para acompanhar o filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em tratamento. A jornada passa de 40 para 30 horas semanais, sem diminuição de vencimentos, exigência de compensação de horas ou outros prejuízos à sua situação funcional.

Para garantir os seus direitos, consulte um advogado especialista em direito médico e da saúde! 🤝💙

04/03/2024

A apresentação do laudo médico é essencial para mover uma ação! Sendo assim, médico, atente-se, como de forma simples e seguindo as informações abaixo, você pode auxiliar seu paciente a conquistar o direito dele. E, paciente, anote essas informações para garantir um bom laudo e uma chance maior de sucesso em seu pedido:

1. Descrição do histórico médico do paciente, contendo principalmente sua patologia e o CID e a evolução da doença;
2. A especificação do procedimento (ex.: cirurgias) , tratamento (Ex.: Terapia ABA) , medicamento, instrumentos específicos que está sendo solicitado, com justificativa (Ex.: Outros tratamentos não foram suficientes ou procedimento diversos não terá o mesmo objetivo);
3. A indicação de que o tratamento/medicamento/procedimento é urgente ou de emergência e os riscos que ele corre caso não seja realizado com brevidade (Ex.: Risco de morte, agravamento da doença, perda ou inutilização de sentidos, membros, órgãos ou funções orgânicas, grave comprometimento do bem-estar).

E, claro, o médico deve-se atentar nas particularidades do paciente e incluir toda e qualquer informação que achar útil. Em todos os casos, mostra-se importante a inclusão da literatura médica!

Lembramos ainda que o relatório é um documento que tem poder, é soberano e tem fé pública, portanto, todas as informações constantes ali devem refletir a veracidade da condição do paciente.
Compartilhe esse conteúdo informativo com profissionais da saúde e com aquele paciente que precise dessas orientações!
Para manter-se informado e garantir seus direitos, contate um advogado especialista! 🤝

21/02/2024

Você sabia que as Clínicas Médicas no regime de lucro presumido podem se beneficiar de uma redução significativa nos Impostos Federais (IRPJ e CSLL)?

Oportunidade Legal: Redução de 25% para 8% de IRPJ e de 32% para 12% de CSLL!

A oportunidade é para mais de 50 atividades relacionadas à saúde, como por exemplo clínicas e laboratórios de exames médicos; clínicas odontológicas e diagnósticos, mamografia, ultrassonografia.

Para usufruir do benefício a empresa deve ser uma sociedade limitada e deve realizar procedimentos médicos

E o melhor, é possível conseguir restituição dos impostos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Quer saber se é possível para sua clínica? Consulte um especialista de confiança! 🤝

# advogados

13/02/2024

Lei nº 14.260/2003: Lei orgânica do IPVA e a Resolução da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) Nº 135/2021 do Estado do Paraná (PR) trazem a exclusão do crédito tributário a ser feito após o reconhecimento que o proprietário ou o empossado do veículo automotor é pessoa com deficiência física, visual, mental, portador de Síndrome de Down ou Autista.
Nesses casos, há também de ser isento se a posse ou propriedade for do representante legal das pessoas que apresentem a condição acima. Entretanto, é apenas um veículo a ser beneficiado e não pode passar de 155 cavalos de potência.

Ainda não sabia dessa lei? Contate um advogado de sua confiança e garanta seus direitos! 🤝💙

09/02/2024

Absorventes íntimos estão sendo disponibilizados pelo programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) em unidades farmacêuticas credenciadas. A ação é direcionada a pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
A iniciativa é decorrente das ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual já executadas pelo Governo Federal em 2023.
Para retirar o absorvente, é preciso ir a uma unidade credenciada do Farmácia Popular portando um documento de identificação oficial com número do CPF e uma Autorização do Programa Dignidade Menstrual, obtida pelo aplicativo ou site Meu SUS Digital. O documento tem validade de 180 dias. A aquisição por menores de 16 anos só é permitida na presença de responsável legal!
Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), agentes vão auxiliar a emissão da autorização para aqueles que não conseguiram acessar o aplicativo. Pessoas em situação de rua também podem procurar por Centros de Referência da Assistência Social – Cras e Creas, Centros POP, centros de acolhimento e equipes de Consultório na Rua.

10/01/2024

Cremesp concede 80% de desconto na anuidade PJ de 2024 para as empresas médicas que se enquadrarem em todos os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Para a obtenção do desconto é necessário cumprir os seguintes requisitos:

- A empresa seja composta por, no máximo, dois sócios, sendo um deles médico;
- Realizar somente atividade médicas, sem a realização de exames complementares;
- Não pode possuir filiais;
- Não pode contratar serviços médicos de pessoas físicas ou jurídicas de terceiros;
- Deve estar com o certificado de regularidade de inscrição da pessoa jurídica válido;
- A pessoa jurídica e os sócios deverão estar em situação cadastral regular, inclusive quites com os pagamento das obrigações financeiras dos exercício anteriores.

Para o obtenção de desconto não há limitação em relação ao capital social, não é verificado débito do Diretor Técnico e não precisa mais ter consultório próprio.

Ao médico que atua como pessoa física o desconto é de 5% se o pagamento da anuidade ocorrer até 31/01/2024.

Para solicitar seu desconto ou tirar suas dúvidas, procure um advogado especialista em direito médico! 🤝

06/01/2024

Atente-se as novidades legistalativas deste ano:

- Lei 14.768/2023 - Reconhece a surdez unilateral como deficiência.
Antes desta lei, apenas a limitação bilateral era deficiência. A nova legislação garante a quem tem surdez total de apenas um dos ouvidos os mesmos direitos das pessoas com deficiência auditiva bilateral, entre eles, o direito à reserva de vagas em concursos públicos e à contratação por meio da Lei de Cotas, que exige percentuais variados de pessoas com deficiência em empresas, proporcionais ao número de empregados.

- As empresas também iniciaram o ano com uma mudança legislativa importante e que mais pesa no dia a dia de quem empreende: O imposto.
A Lei Complementar 204/2023 acabou com a cobrança do ICMS sobre transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal. A mudança é justa, pois acaba com a bitributação que afetava setores atacadistas e varejistas.
O que era essa cobrança? Quando uma empresa de um estado - por alguma razão, não vendia o produto naquele seu Estado, precisava de transferir esse produto para outro estado, pagava e recolhia o ICMS. Quando o produto chegava ao segundo estado, na sua filial, e ocorresse a venda do produto, o imposto era pago novamente.

- Ainda sobre imposto, agora sobre o Imposto de Renda, a partir deste ano, com o desconto simplificado, quem ganha até R$ 2.640 ao mês não pagará nada de IR, nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual, sendo isento da declaração também sem sofrer as penalidades da lei.

- Outra lei importante foi a que criou o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima.
O protocolo será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação, bem como o uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano contra a mulher. Esta lei entra em vigor após 180 dias da sua publicação, ou seja, meados de junho.

Consulte um advogado de sua confiança e mantenha-se informado! 🤝

28/12/2023

Hoje é dia de , e aproveitando este assunto, de forma informativa, vamos relembrar alguns casos deste ano, trazendo talvez a resposta para sua dúvida ou problema.

Assuntos envolvendo crianças e adolescentes são delicados e se agravam quando possui a violência contra a mãe, pois a criança é afetada de forma indireta, sendo motivo suficiente para afastar o genitor que pratica a violência. Seguindo esta linha de raciocínio, a Juíza da Vara da Infância e da Juventude de Boituva, de forma brilhante, atribuiu a guarda unilateral e reduziu as visitas à criança que estava nessa situação.

Na área do direito da saude, os problemas precisam de soluções rápidas e efetivas ao paciente. Isso ocorre, geralmente, por meio de liminar.

Resumidamente, se o plano recusar o fornecimento de medicamento por não estar previstos no rol da ANS ou não estar coberto pelo contrato, deve o paciente procurar um advogado especialista.

Neste sentido, havendo a negativa ilegal do plano de saúde e o risco ao paciente, os pacientes estão garantindo seu tratamento. Usamos como exemplo a urgência no tratamento para esclerose múltipla recorrente, a cobertura de acompanhamento gestacional completo e o tratamento para urticária crônica, onde todos, demonstrando a urgência, tiveram seus direitos garantidos.

A atuação para garantir o direito também se estende as pessoas jurídicas que estavam sendo indevidamente cobradas por aviso prévio por cancelamento imotivado do plano de saúde, onde a atuação de um advogado especialista foi essencial para que parassem as cobranças.

Contem sempre conosco para garantir seus direitos! 🤝💙

24/12/2023

Feliz Natal e um próspero ano novo aos nossos amigos e clientes! 🎄 💙