Jislãna Marques - Advocacia e Consultoria Jurídica

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Boituva, SP
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Advocacia e Consultoria Jurídica

11/08/2023

✨♀️ Agosto Lilás

Na noite de ontem, foi realizado pela prefeitura de Boituva, juntamente com a Procuradoria Especial da Mulher de Boituva, Secretaria de Desenvolvimento Social e Conselho da Mulher, uma palestra sobre o e a Conscientização e Combate à Violência a Mulher.

Que honra poder conhecer, ouvir e aprender com esta grande mulher, Dra. Rosemary Correa que tem uma carreira incrível e inspiradora.
Mulher, Delegada de polícia; Responsável pela criação da primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher do Mundo, em São Paulo, no ano de 1985; Presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina/SP, além de Deputada Estadual/SP por 4 mandatos.
Nesse mês em que reforçamos o combate à violência contra a mulher, o empenho está em fortalecer essa luta que é de todas(os) nós! E isso se dá através de informações cruciais e avanços legislativos, a fim de ampliar a conscientização e promover mudanças significativas.
- vamos juntas disseminar informações sobre a Lei Maria da Penha e apoiar as mulheres vítimas de violência.

Conheça seus direitos e proteja-se!

18/07/2023

✨ SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SAIBA EM QUAL TIPO VOCÊ SE ENCAIXA
#015
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10/04/2023

💭❓ "COMPLETO 21 ANOS EM MAIO, MINHA OARTE DA PENSÃO POR MORTE VOLTA PARA MINHA MÃE?"
🔺Assista esse vídeo e confira já essa informação!
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#015

05/04/2023

✨ O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é prestado a idosos com 65 anos ou mais, que comprovem não ter condições de prover o próprio sustento, nem de ser mantida por sua família.

⚠️ Mas atenção!

Para ter direito a esse benefício, é necessário se enquadrar como baixa renda, ou seja, que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo

O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único.

🔺 Você sabia da existência desse benefício? Deixe aqui nos comentários ⬇️

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#65+ #015

03/04/2023

✨ “O que vale na vida não é o ponto de partida e sim a caminhada. Caminhando e semeando, no fim terás o que colher. ” – Cora Coralina

30/03/2023

▫️Em um mundo tão imediatista quanto esse que vivemos na "era digital" é muito comum as comparações e as frustrações por não alcançarmos determinadas metas em um certo período de tempo.

▫️Mas até que ponto isso pode acontecer? Essa é a grande questão.

▫️São perspectivas diferentes, realidades diferentes e principalmente, vidas diferentes.

🍀 Vá no seu ritmo. O importante é se manter em movimento - e não se perder no caminho! 🍃✨

*créditos na imagem.

#2023

28/03/2023

✨ Mês da Mulher ✨

5 DIREITOS DA MULHER NO DIVÓRCIO

🔺Esse post é em conjunto com o Dr. Oscar M. Vieira - Advogado porque como todos sabem, em nosso escritório ele é o advogado especialista e responsável pela área de Direito de Família e Sucessões, então, em atenção ao mês da mulher, este post é sobre os Direitos da Mulher no DIVÓRCIO! ♀️
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21/03/2023

✨ Mês da Mulher ✨

♀️ Conheça a história da Lei Carolina Dieckmann!

A Lei Nº 12.737/2012 é uma alteração no Código Penal Brasileiro voltada para crimes virtuais e delitos informáticos. Esse foi o primeiro texto que tipificou os crimes cibernéticos, tendo foco as invasões a dispositivos que acontecem sem a permissão do proprietário.

Em 2011, a atriz Carolina Dieckmann teve sua intimidade violada após hackers invadirem seu computador pessoal e divulgar sem sua autorização imagens íntimas pelas redes sociais. Além das fotos “roubadas”, os criminosos condicionaram o pagamento de certa quantia em dinheiro em troca da não publicação das fotos íntimas da atriz.

Considerando se tratar de uma figura pública e, portanto, de relevância no aspecto social, em pouco menos de um ano após o ocorrido, foi sancionada em 30 de novembro de 2012, a Lei nº 12.737.

A criação da lei se deu em virtude do caso da atriz que, na época do crime, não recebeu amparo de uma legislação específica para a devida penalização dos criminosos. Tendo em vista o artigo 1° do nosso Código Penal que diz que: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

A lei alterou o Código Penal nos artigos 154-A e 154-B, tipificando os crimes virtuais e delitos informáticos, como a invasão de dispositivos informáticos com o fim de: obter, adulterar ou destruir dados OU informações sem autorização expressa ou tácita do proprietário.

As p***s variam de 1 a 5 anos de reclusão, podendo ser aumentadas de acordo com a gravidade do caso.
Em vigor a 10 anos, a Lei Carolina Dieckmann é considerada a principal ferramenta legal para a segurança virtual dos brasileiros.

O uso da internet tem sido cada vez mais necessário para a vivência da sociedade. No entanto, é grande o número de casos de crimes virtuais, como estelionato, furto e vazamento de dados, extorsão, fraudes e etc.

Assim, as normas em combate aos crimes digitais, também conhecidos como crimes cibernéticos, são extremamente necessárias.

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17/03/2023

✨ Mês da Mulher ✨

♀️ Conheça a história da Lei Joanna Maranhão!

Lei n°12.650/2012

• Desde o dia 18 de maio de 2012, Dia de Luta contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, entrou em vigor a Lei nº 12.650, que mudou o prazo prescricional dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

• A lei recebeu o nome em de Joanna Maranhão, uma nadadora pernambucana e ativista brasileira. Joanna trouxe a público os crimes cometidos por seu antigo treinador, contra ela, durante a infância.

• Na época, o crime era considerado já prescrito pela justiça e então Joanna iniciou uma batalha que culminou na mudança do código penal brasileiro.

• Entendendo que as crianças são vulneráveis a tais violências que ainda vêm acompanhadas de chantagens, ameaças e outras estratégias de silenciamento, hoje, é possível que a vítima faça a denúncia em até 20 anos, após completar sua maioridade.

• Desta forma, a nova lei garante às vítimas de abuso sexual, mais tempo para denunciar o agressor. Antes, a prescrição, ou seja, o tempo para o agressor ser julgado ou punido pelo Estado, era contada a partir da data em que o crime foi praticado e, após a prescrição não era possível punir o agressor. Hoje, ela começa a ser contada quando a vítima completar 18 anos. Essa lei altera o Código Penal para dar mais tempo para que a criança ou adolescente que tenha sofrido abuso sexual possa ingressar com uma ação penal contra o agressor.

• Como, muitas vezes, os crimes são praticados por pessoas próximas à criança, ela não consegue denunciar o agressor, por medo ou vergonha, mesmo porque ela, na maioria das vezes, também não entenda bem o que aconteceu. Agora, ela pode chegar à maioridade e, com mais maturidade e independência, fazer a denúncia.

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15/03/2023

✨ Mês da Mulher ✨

♀️ Conheça a história da Lei Maria da Penha!

Lei n°11.340/2006

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18556048

Telefone

+5515991355296

Site

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