Sales & Durães - Advocacia

Sales & Durães - Advocacia Advogados: Maurício Afonso de Sales
Úlima Daniele Durães

03/06/2026

Manhã especial no escritório 🥳🎊

PENSÃO PARA ÓRFÃOS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIOFoi publicada a Portaria INSS nº 1.961/2026, regulamentando a concessão da p...
30/05/2026

PENSÃO PARA ÓRFÃOS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO

Foi publicada a Portaria INSS nº 1.961/2026, regulamentando a concessão da pensão especial destinada aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, no valor de um salário mínimo.

O benefício visa garantir proteção social e segurança financeira às crianças e adolescentes que perderam suas mães em razão do feminicídio, contribuindo para sua subsistência, desenvolvimento e manutenção de condições mínimas de dignidade.

✅ Quem tem direito?

• Filhos e dependentes de mulher vítima de feminicídio;
• Menores de 18 anos;
• Família com renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

11/05/2026

Endereço

Avenida Herberth De Souza N. º 300, Centro
Bocaiúva, MG
39390-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 11:30
13:30 - 17:30
Terça-feira 08:00 - 11:30
13:30 - 17:30
Quarta-feira 08:00 - 11:30
13:30 - 17:30
Quinta-feira 08:00 - 11:30
13:30 - 17:30
Sexta-feira 08:00 - 11:30
13:30 - 17:00

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