Pedro Paiva Advocacia e Assessoria Jurídica

Pedro Paiva Advocacia e Assessoria Jurídica O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para asse

12/08/2013

Agora, no jornal da Record (08/08/2013 – ás 08:40horas), mostrou-se o boletim de ocorrência, onde se destaca que o tiro fatal se localiza na lateral direita da têmpora de Marcelinho.
Mas não era na esquerda? Inclusive destacando que o garoto era canhoto?
Uma vizinha deixa claro que viu um policial pulando o muro 6 horas antes da notif**ação oficial da PM. Deixa-se claro também que tinha um Palio preto rondando o local. Durante meses havia pessoas na frente da casa dos Pesseghini passando informações sobre a cor do portão e horários. A própria câmera do Hamilton (jornal Cidade Alerta) foca um Palio Preto no local do crime. Há meses o casal estava sendo monitorado.
http://noticias.r7.com/cidade-alerta/comandante-hamilton/familia-de-policiais-militares-e-assassinada-em-sao-paulo/ (O carro preto).
Porque culpar o garoto tão rapidamente se levarmos em consideração que a Cabo Andreia, mãe do menino denunciou um esquema policial de roubo a bancos, onde levou a prisão de 18 policiais.
O tio do garoto desmente tudo que a polícia apurou inclusive, falando ao Brasil Urgente, ontem, por volta das 16:50, ele fala “ ISSO FOI EXECUÇÃO PORQUE OS TRÊS ESTAVAM AJOELHADOS COM TIRO NA NUCA.”
A frase no portão “ABUSO 157” onde, no código penal, signif**a roubo, porém, no VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL SIGNIFICA ABUSO CONTRA SUPERIOR. Isto é, contra o superior do policial. As denúncias correto?
Não houve arrombamento das portas. Será que não houve? A cena esta montada e manipulada.
Se não houve arrombamento, levamos em consideração três hipóteses:
1-) A família conhecia o seu algoz e abriu a porta de livre e espontânea vontade.
2-) O algoz rendeu algum familiar e entrou.
3-) Como a casa tinha um portão, a porta frontal estava aberta.
Num primeiro momento, falou-se em quatro projéteis, após a cobertura da imprensa, passou-se a falar em ap***s um projétil, de ponto40.
O comandante da PM chegou ao local do crime antes mesmo da perícia. Isso já levanta dúvidas.
Desde o início eu disse que o menino foi mandado para a escola por uma questão de sobrevivência e proteção e, hoje o major da Policia, através do Lombard (repórter do Fala Brasil – Record) coloca essa tese.
Falou-se que a vizinha ouviu dois disparos e o barulho do carro saindo. Porém, dois disparos não matam quatro pessoas. O pai, o sargento Pesseghini, morreu 8 horas antes da mãe. A mãe estava em posição subjugada. Uma posição conhecida pelo caráter de execução.
Falou-se que o menino foi à escola. O tio do menino, via Cidade Alerta, esclarece que duas pessoas distintas o ligaram já na cena do crime, questionando a falta do Marcelinho na escola.
As roupas divergem das câmeras e do momento em que ele é encontrado morto. Se o menino tinha a intenção do suicídio porque trocar de roupa?
Levando em consideração que o menino tenha realmente ido á escola, tenho para mim que ele não gritou ou comunicou o fato por uma questão de sobrevivência e proteção aos familiares, afinal, o pai foi morto horas antes dos outros familiares. “Conte para alguém e eu mato o resto da sua família”.
CADÊ OS RESQUÍCIOS DE MASSA ENCEFÁLICA E SANGUE NAS MÃOS E NO GAROTO?
Se ele estava de luvas como tinha cabelo da mãe nas mãos do menino? Será que, na hora em que ele chegou a casa, ele viu a mãe naquela situação e passou a mão na cabeça da mãe em sinal de tristeza e despedida?
NÃO HAVIA SANGUE NAS PAREDES E NEM NO CHÃO.
Porque ainda não se fez a perícia do trajeto da bala?
A cena foi contaminada, mexida e claramente manipulada.
O recuo de uma ponto 40 e tiros precisos... Isso não é possível. Um garoto dá tiros precisos numa arma pesada com um recuo forte, em seus familiares sem mostrar hesitação. Isso é, no mínimo, difícil.
A DOENÇA PULMONAR DO GAROTO NÃO INFLUÊNCIA EM NADA NO EQUILIBRIO EMOCIONAL E PSÍQUICO DO GAROTO.
Há a certeza da morte nesta doença? Sim, há. Porém toda e qualquer pessoa que possuí uma doença degenerativa crê em cura. A ciência descobre curas o tempo todo. Porque não poderá descobrir, talvez, no ano que vem a cura da doença dele?
Porque usar luvas (estas encontradas no dia seguinte do crime) se, você esta disposto a matar e fugir ou matar e se suicidar?
O depoimento do melhor amigo foi claramente instruído. Quer dizer que, um garoto fala pro outro, diversas vezes a intenção de matar os pais no meio da noite, fugir, morar numa casa abandonada e ser matador de aluguel e, o mesmo não comunica absolutamente nada para os pais? Não mostra seu medo? Não conversa sobre isso com ninguém? Não fala nada que possa alertar as possíveis vítimas? Um depoimento um tanto cabível a situação não acham?
O garoto ficou 5 horas dentro do carro? Não fez nenhuma necessidade fisiologica?
Onde o carro esta estacionado não garante que não tinha outra pessoa dentro do carro. Se a pessoa estudou o bairro antes de cometer o crime e montar a cena (sim, a cena, os corpos e o carro estão estranhamente montados) ela viu as posições das cameras e, onde o carro estava estacionado não mostra se alguém deixou o garoto dentro do carro e saiu, abaixado, sem ser filmado.
O garoto estudava naquela escola há anos. Como ele não saberia que lá havia uma câmera, que filma tudo?
Porque a escola não cede às filmagens internas para comprovar que o garoto realmente frequentou as aulas na segunda feira? Que escola particular hoje em dia não tem câmeras?
Porque não foi recolhida as impressões digitais do carro? Pela lógica so poderá ter três impressões digitais: da mãe, do filho e do pai.
Cinco pessoas foram mortas. Isso é um garoto sozinho, subjugou quatro pessoas. Enquanto ele atirou em um, os outros f**aram esperando.
Ele atirou no pai (que foi o primeiro a morrer) e, 8 horas depois matou o resto da família. Que sonífero é esse que age por 8 horas? Isso não é um sonífero, é uma anestesia geral. E ainda sim, não age por 8 horas.
Lembrando que, quando uma pessoa da um tiro na própria cabeça ou no próprio ouvido, a tendência clara é o corpo cair para o lado oposto, em torno de 35 cm a 50 cm da arma. Afinal o impulso do impacto do tiro faz a pessoa ir para o lado oposto do tiro. E não em cima da arma. E o corpo, em caso de suicidio, não estaria na posição em que foi encontrado.
Foi montado uma força-tarefa para investigar a morte do MC DaLeste, onde o homicídio aconteceu em público, no meio do show do citado e, ainda sim não acharam o assassino e, em menos de 24 horas, sem resultado da perícia, concluíram que foi o Marcelinho? Porque tão rápido assim? Qual o interesse em solucionar o caso tão rapidamente?
Porque não houve a perícia psicológica do Marcelinho? Porque há tanta incoerência de informação?
Porque a cena do crime esta manipulada?
Porque não houve a preservação correta da cena?
Porque não houve o recolhimento das digitais no carro e nas armas?
Cadê os projéteis primeiramente encontrados?
Porque as luvas já que a intenção era ou fugir ou se matar?
Porque trocar de roupas?
Porque não colher resquícios de pólvora do volante do carro?
CADÊ O CELULAR DO MARCELINHO?

Alimentos GravídicosO instituto dos alimentos gravídicos foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei 11...
28/06/2013

Alimentos Gravídicos

O instituto dos alimentos gravídicos foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei 11.824/2008.

A Lei foi instituída com o propósito de assegurar a mulher gestante meios necessários para o seu sustento durante a gravidez compreendendo despesas hospitalares, medicamentos, alimentação especial e até mesmo o enxoval da criança, além daquelas que o juiz julgar pertinentes.

Os alimentos gravídicos são devidos desde o momento da concepção, assim sendo, a partir do momento da confirmação da gravidez a gestante já tem o direito de solicitar ao judiciário da fixação dos alimentos gravídicos.

Os alimentos gravídicos são fixados com base em meros indícios de paternidade, (art. 6° da Lei 11.824/2008), isto é, não é necessário que se faça o exame de DNA primeiro, basta que a gestante prove que tinha um relacionamento amoroso com o futuro pai.

A gestante pode fazer essas provas através de fotos, e-mails, cartas, testemunhas que confirmem o relacionamento. Diante das provas o juiz deverá fixar alimentos gravídicos se convencido dos indícios da paternidade.

É o que dispõe o artigo 6° da mencionada Lei, in verbis:

Art. 6° Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

A Lei de alimentos gravídicos ainda determina que a depois do parto (nascimento com vida), os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia e que podem ser revisados.
Como a prestação de alimentos tem caráter irrepetível, uma pergunta sempre paira no ar, caso fique comprovado depois do nascimento da criança através do exame de DNA a não paternidade, como f**a os valores até então pagos a título de alimentos gravídicos?

Pode o até então pai da criança com fulcro no artigo 186 do Código Civil pedir a reparação, neste caso a culpa é subjetiva, assim havendo dolo ou culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), responderá a mãe por danos morais e materiais, causados ao suposto pai.

Verif**a-se que o objetivo primordial da presente Lei é assegurar a gestante uma gestação tranquila e sadia e ao feto um desenvolvimento saudável, e para isso, se faz mister o auxilio financeiro do suposto pai e também da mãe de acordo com as possibilidades financeiras de ambos.

A Lei 11.824/2008 tem um caráter nitidamente social, pois busca dar amparo a mulher durante a fase gestacional, além de ratif**ar o princípio da dignidade humana consagrado na Constituição Federal.

Senado reconhece corrupção como crime hediondoO plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o PL 204/11 que inclu...
28/06/2013

Senado reconhece corrupção como crime hediondo
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o PL 204/11 que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as p***s mínimas desses crimes f**am maiores: de 2 a 12 anos passarão a ser de 4 a 12 anos de prisão.
Além do aumento das p***s, esses crimes passam a ser inafiançáveis, os condenados deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto, e f**a mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara.
O autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), justif**a que esses crimes são delitos graves praticados contra a administração pública que “violam direitos difusos e coletivos e atingem grandes extratos da população”. “É sabido que, com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas”, diz o autor do projeto.
O texto original de Taques, contudo, previa a qualif**ação como hediondo ap***s para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida). O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado).
“Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias.
O relator também acatou emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para incluir homicídio simples cometido de maneira qualif**ada na categoria de crimes hediondos. Sarney alegou que um crime praticado contra a vida está entre os mais graves e não poderia f**ar fora da lista.
Foi aprovada ainda emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta a pena do crime de peculato em até um terço quando ele for considerado qualif**ado, ou seja, cometido por autoridades e agentes políticos.

5 pactos?
25/06/2013

5 pactos?

18/06/2013

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS PARA QUEM FOR NA MANIFESTAÇÃO:
1. A polícia PODE te deter, por alguns minutos, para “averiguação”. Ou seja, para verif**ar se você está carregando bombas, armas, dr**as, etc. A polícia NÃO PODE te prender para averiguação, te jogar em um camburão, e te levar para a delegacia;
2. Se você for pego cometendo algum crime (independente das razões para isso), você poderá ser preso. Se você estiver portando dr**as, bombas, armas, ou estiver depredando o patrimônio público, a polícia PODE te prender e te levar para a delegacia;
3. Você tem o direito de permanecer calado diante de qualquer pergunta, de qualquer autoridade. Você também tem direito, na delegacia, de contar com o auxílio de um advogado. Se você for preso, levado para a delegacia, e quiserem tomar o seu depoimento, EXIJA um advogado presente. Se não permitirem a presença de um, dê como declaração o seguinte: “PERMANECEREI EM SILÊNCIO, PORQUE ME FOI NEGADO O DIREITO DE TER UM ADVOGADO ACOMPANHANDO ESTE ATO”. Isso tem que f**ar documentado no papel. Se o delegado ou o agente da polícia civil se negar a colocar isso no papel, NÃO ASSINE NADA!
4. Na delegacia, LEIA TUDO ANTES DE ASSINAR! Se o que estiver escrito não for a realidade, ou se você não disse alguma coisa que está escrita, NÃO ASSINE;
5. Se você for preso, não adianta discutir com o policial. Não reaja. Anote o nome de todos. Grave-os na sua memória. Se você vir alguém sendo preso, FILME! E, se souber o nome de quem está sendo preso, colete outros nomes ao redor, com telefone para contato, que poderão no futuro servir de testemunhas. Após, entre em contato com a pessoa que foi presa e repasse as informações.
6. Qualquer revista da polícia, em você ou em mochilas, DEVE SER FEITA NA PRESENÇA DE TODOS. A polícia NÃO PODE pegar a sua mochila e ir verificá-la longe dos olhos de todos.
7. Se você estiver machucado, EXIJA ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO, mesmo antes de ir para a delegacia. A sua saúde deve ser mais importante do que a sua prisão.
8. Alguém foi preso ou está precisando de auxílio de algum advogado, entre em contato pela página “Habeas Corpus Movimento Passe Livre Manifestação 17/6”. Já somos mais de 4000 dispostos a te ajudar, gratuitamente.
9. E o mais importante: viu alguém sofrendo qualquer tipo de abuso? FILME! A polícia levou a mochila para revistar, sem o acompanhamento de ninguém? FILME! Viu alguém sendo preso por portar coisas legais, como vinagre ou máscaras, FILME! Anote o nome dos policiais que abusarem. Se ele não estiver portando alguma identif**ação, TIRE UMA FOTO! Depois buscaremos, com esses dados e com essas provas, a responsabilização do Estado e do policial que cometer os abusos.
E lembrem-se: uma luta séria, sem violência, sem destruição de patrimônio público, nos dá mais força. FORTALECE O MOVIMENTO. Não seja violento, para não legitimar a violência policial.

Ilustríssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Ceará (OAB/CE). Dr. Valdetario Monteiro.
09/06/2013

Ilustríssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Ceará (OAB/CE). Dr. Valdetario Monteiro.

04/06/2013

A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil.

É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social.

A LOAS institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados da população. Os pressupostos constitucionais de assistência social também se concretizam por intermédio da Política Nacional de Assistência Social.

29/05/2013

A aposentadoria Especial pode ser considerada como uma das modalidades da aposentadoria por tempo de contribuição, e é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não há exigência de idade mínima para a concessão do benefício.

29/05/2013

Negativação indevida.

Se seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao credito, possivelmente você faz jus a indenização. Saiba mais.

29/05/2013

Intervalo para almoço e descanso é direito do trabalhador que tenha jornada de trabalho acima 6 horas, caso seu empregador não conceda, exija o seu pagamento desse intervalo como hora extra com acréscimo de 50%. Se o empregador se recusar a pagar, você pode pleitear essas horas extras mesmo após a dispensa, até dois anos.

Endereço

Galeria GG, Primeiro Andar, Sala 104 Situada Na Rua Alfredo Terceiro, 500, Centro, Boa Viagem/CE
Boa Viagem, CE
63870000

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