Poliana Sampaio Advocacia & Consultoria Jurídica

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➡️ AGORA É LEI !Foi sanciona a Lei 13.977/20, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espec...
14/01/2020

➡️ AGORA É LEI !

Foi sanciona a Lei 13.977/20, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.

Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

De acordo com a lei, a carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante requerimento, acompanhado e relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

Parabéns a todas as advogadas do Brasil ⚖👩‍⚖
15/12/2019

Parabéns a todas as advogadas do Brasil ⚖👩‍⚖

Foi sancionada a Lei 13.811/19 que altera o Código Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade.O novo text...
20/11/2019

Foi sancionada a Lei 13.811/19 que altera o Código Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade.
O novo texto estabelece que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”. 👰🤵

🎬⚖📚Após o recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os cinemas não podem mais impedir os consumidores de ...
01/10/2019

🎬⚖📚
Após o recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os cinemas não podem mais impedir os consumidores de entrar em suas dependências com produtos iguais ou similares aos vendidos em seus estabelecimentos.
Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ, que considerou a prática abusiva.
Impedir a entrada dos consumidores com alimentos adquiridos fora de seus estabelecimentos viola o artigo 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois limita a liberdade de escolha do consumidor, e infringe o artigo 39 também da legislação consumerista.
Sendo assim, a 3ª Turma do STJ entendeu que quando é imposto ao consumidor comprar exclusivamente de alimentos nos estabelecimentos do cinema há uma limitação à sua liberdade de escolha.
Além de considerar a prática uma limitação à liberdade de escolha, o STJ entendeu que ela estabelece como abusivo, sendo assim a proibição de entrada nas dependências dos cinemas com produtos similares aos vendidos em seus estabelecimentos é considerado venda casada.

Lei que assegura às mulheres com câncer de mama o direito à cirurgia plástica reconstrutiva nos dois seios, ainda que a ...
13/09/2019

Lei que assegura às mulheres com câncer de mama o direito à cirurgia plástica reconstrutiva nos dois seios, ainda que a doença se manifeste em apenas um deles.
A proposta aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República estabelece que as reconstruções das mamas, auréolas e mamilos devem ser feitas pelo Sus e pelos planos de saúde.
Se não for possível, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá assegurada a cirurgia em momento posterior.👩‍⚖⚖

Dia da Advocacia 📚
12/08/2019

Dia da Advocacia 📚

Segundo o Artigo 240-A do Código Civil, usucapião familiar consiste em uma forma de aquisição da propriedade, da qual pr...
27/05/2019

Segundo o Artigo 240-A do Código Civil, usucapião familiar consiste em uma forma de aquisição da propriedade, da qual prevê que aquele que exercer posse, por 2 anos ininterruptos e sem oposição e exclusividade, sobre imóvel urbano de 250 metros quadrados, cuja a propriedade era dividida com ex cônjuge ou ex companheiro que abandonou o lar, utilizando este como fim de moradia, possui assim o direito de ter o domínio integral dele, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Cumpre observar que a separação de fato não é o suficiente para configurar a usucapião sendo necessário o abandono, o termo abandono consiste em deixar o imóvel juntamente com a família.

Princípio da Probidade, que consiste na honradez, caráter íntegro e honestidade, todo Servidor Público tem que ser hones...
09/05/2019

Princípio da Probidade, que consiste na honradez, caráter íntegro e honestidade, todo Servidor Público tem que ser honesto, permitindo uma atuação na administração pública de boa qualidade, devendo no seu exercício prezar pela dignidade, o decoro, o zelo e a eficácia dos princípios morais.
Artigo 11 da Lei de Improidade Administrativa.

💲O Banco Central, órgão que controla o Sistema Financeiro Nacional, classifica as notas em duas categorias: com e sem v...
03/05/2019

💲O Banco Central, órgão que controla o Sistema Financeiro Nacional, classifica as notas em duas categorias: com e sem valor.
As notas inteiras, mas já gastas pelo uso, tem valor sim, mas são consideradas não utilizáveis.
Ou seja, embora tenham valor para os bancos e ainda possa ser utilizadas normalmente pelo público, precisam ser trocadas.
Se mais da metade da cédula ficou preservada, você pode substituí -la, devendo ser apresentada ao caixa do banco para substituição.

👨‍💻No caso de conexão da internet, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) exige que, se a interrupção do serviç...
22/04/2019

👨‍💻No caso de conexão da internet, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) exige que, se a interrupção do serviço for superior a 30 minutos, a prestadora desconte do total do plano o valor proporcional ao tempo que o cliente foi afetado.

💰O desconto deve ser efetuado automaticamente na próxima fatura do assinante.

✍Resolução 614 da Anatel.

A Lei 11.347/06.Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos nec...
15/04/2019

A Lei 11.347/06.
Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar. 💉💊

O Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais trás em seu rol que:Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais...
12/04/2019

O Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais trás em seu rol que:
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativo ou exóticos. É CRIME

Sempre denuncie os maus tratos, e acione a Polícia pelo 190.

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