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08/07/2026

Recentemente repercutiu o caso de uma influenciadora de Itajaí que teve o Instagram suspenso por exigência de alvará judicial. Mas o ponto principal não é o caso em si, e sim a regra que está por trás dele, e que vale pra muito mais gente do que se imagina.

Desde junho, a Resolução CNJ nº 687/2026 (que regulamenta o ECA Digital) exige alvará judicial sempre que houver, ao mesmo tempo:

→ participação de criança ou adolescente em conteúdo digital, e
→ monetização ou impulsionamento desse conteúdo, de forma habitual.

Repare: o critério não é quantos seguidores o perfil tem. Um perfil pequeno que monetiza e mostra a rotina do filho com frequência entra na mesma regra que um perfil de milhões. E não importa de quem é a conta — pode ser da própria criança, dos pais, ou até de terceiros.

O que a lei também deixa claro:
• o alvará tem validade — 12 meses para crianças, 18 meses para adolescentes — e precisa ser renovado;
• existem conteúdos que a Justiça nunca autoriza, independentemente de alvará, como publicidade abusiva ou situações que exponham a criança de forma vexatória;
• a autorização não substitui a fiscalização trabalhista — Justiça do Trabalho e Ministério Público continuam podendo atuar.

Se você cria conteúdo com seus filhos e monetiza — mesmo que ocasionalmente — vale entender se esse é o seu caso!

02/07/2026

✨ M&B News | Episódio 03 — Diferença entre injúria, calúnia e difamação.

Esse vídeo tava juntando poeira aqui no rascunho 👀 Gravamos lá em maio, no auge da treta Virginia x Luana Piovani, mas a rotina do escritório com obra atropelou e ele ficou pra depois.

Só que a polêmica voltou a bombar agora com a repercussão da Copa e divulgação das Bets (que prometemos trazer esse debate em outro momento).

Então, resolvemos tirar esse conteúdo da gaveta! Afinal, o direito não caduca!!!

05/05/2026

O Diabo Veste Prada 2 está nos cinemas, e a gente não conseguiu parar de pensar nos direitos que a Andy merecia ter.
Miranda ligava de madrugada. Mandava buscar o impossível. Humilhava na frente de todos. Usava o medo da demissão como ferramenta de controle.
No filme parece drama. Na vida real, tem nome e tem solução na Justiça do Trabalho!

Se você se identificou com a Andy, salva esse post e em caso de dúvida, entre em contato com um advogado especialista!

28/04/2026

Holding familiar tá em alta, a gente sabe, maaas…
o maior erro não é jurídico. É estratégico.

E, na maioria das vezes, ele acontece antes de qualquer contrato.

1º Fazer por impulso
Porque “todo mundo está fazendo” ou porque parece vantajoso pagar menos imposto.
Mas planejamento patrimonial não pode depender de tendência, e muito menos de um cenário que pode mudar.

2º Ignorar a realidade da própria família
Holding não se copia.
Ela se constrói a partir de patrimônio, dinâmica familiar e objetivos muito específicos.

3º Subestimar o que é uma holding
Não é um mecanismo.
É uma empresa.
E empresa exige estrutura, gestão e responsabilidade.

Holding, quando mal estruturada, não resolve problemas. Cria.

23/04/2026

Os casamentos normalmente não terminam como começaram… E tudo bem.

Se fez sentido por um tempo, a história também pode ser encerrada com respeito, e com responsabilidade.

O problema não está no término em si, mas na forma como ele é conduzido.

Decisões tomadas no impulso, acordos mal estruturados ou a ausência de orientação podem transformar um momento que já é difícil em algo ainda mais desgastante.

Nem sempre haverá consenso. É verdade.

E, quando não houver, o caminho também precisa ser conduzido com estratégia.

Porque, no fim, não se trata apenas de encerrar um relacionamento e sim de atravessar esse momento com o menor desgaste possível, protegendo bens, direitos e, sobretudo, pessoas.

Na duvida, consulte um advogado especialista!

19/04/2026

✨ M&B News | Episódio 02 — Novas leis sobre proteção à criança e adolescente.

O mês de março foi marcado por uma movimentação importante no cenário legislativo brasileiro, que revela um direcionamento claro, e não apenas mudanças pontuais.

Há um direcionamento cada vez mais claro no reforço da proteção de crianças e adolescentes, tanto no ambiente digital quanto nas demais esferas jurídicas.

A atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente no contexto online, somada à Lei 15.353/2026, evidencia esse movimento.

Mais do que alterações isoladas, estamos diante de uma construção normativa que prioriza responsabilidade, prevenção e proteção.

A leitura aqui vai além da lei em si.

Esse movimento impacta diretamente:

✔️ a forma como relações familiares e sociais passam a ser analisadas;
✔️ os limites da atuação de empresas e plataformas;
✔️ e, principalmente, o posicionamento do Judiciário.

As decisões do judiciário tendem a acompanhar o direcionamento legislativo, e a se tornar cada vez mais rigorosas quando se trata da proteção de crianças e adolescentes.

Mais do que opinião, aqui você encontra fundamento.

E aí, qual sua opinião sobre essas duas leis?

&BNews

15/04/2026

A nossa velha conhecida união estável já faz parte da realidade de muitas relações, e isso não é de hoje.

Justamente por ser uma forma legítima de construir uma vida a dois, ela foi reconhecida e regulamentada juridicamente.

Muita gente “junta as escovas de dente” antes mesmo de pensar em pacto antenupcial ou casamento no civil.

E é justamente na convivência, na rotina, nas escolhas diárias e na construção de uma vida em comum que essa relação passa a produzir efeitos.

Patrimônio, responsabilidades, direitos sucessórios, alimentos… tudo isso pode estar envolvido, mesmo sem casamento formal.

Falar sobre isso não deveria enfraquecer a relação.

Entender direitos, deveres e a própria individualidade dentro da relação também é uma forma de cuidado. Consigo, com o outro e com aquilo que está sendo construído.

Na dúvida, procure um advogado especialista!

12/04/2026

Holding familiar pode ser uma ótima ferramenta de planejamento patrimonial. Mas ela não é uma solução automática, e muito menos uma decisão que deve ser tomada no impulso ou porque “está em alta”.

Aqui no Instagram mesmo, muito tem se falado sobre holding por causa de possíveis benefícios fiscais, mas reduzir esse tema a “economia de imposto” é simplificar demais uma decisão que envolve patrimônio, sucessão, custo e estrutura.

Holding é empresa.
E empresa exige manutenção, organização e estratégia.

Dependendo da realidade da família, do tipo de patrimônio e dos objetivos envolvidos, ela pode ser uma excelente escolha, ou simplesmente não fazer sentido. E tá tudo bem!

Planejamento patrimonial não é receita de bolo.

Na dúvida, consulte um advogado especialista!

09/04/2026

✨ Direito ao Ponto ✨| Episódio 02 — Ganhei o processo… e agora, quando eu vou receber?

Essa é uma das dúvidas mais comuns, e também uma das maiores frustrações de quem entra com uma ação.

Porque, no direito, ganhar não significa receber imediatamente.

Depois da decisão, começa uma nova fase: a execução.
É nela que o valor é apurado e que se inicia, de fato, a busca pelo pagamento.

E nem sempre isso acontece de forma automática.

Muitas vezes, é preciso adotar medidas dentro do próprio processo para que esse direito seja efetivamente cumprido.

É nesse momento que o processo deixa de ser só uma decisão…
e passa a exigir estratégia para chegar ao resultado.

Se tiver dúvidas sobre o seu processo ou sobre como funciona essa fase, deixe nos comentários, ela pode ser o próximo tema por aqui!

07/04/2026

No último post de família, falamos sobre o pacto antenupcial.

E ele só existe porque o regime de bens faz diferença.

Falar sobre isso antes do casamento ainda gera desconforto em muitos casos.
Mas existem conversas que, justamente por serem importantes, não deveriam ser evitadas.

O casamento constrói uma vida em comum.
Mas não elimina a individualidade de cada um.

Cada pessoa continua tendo sua história, seu patrimônio e seus próprios direitos.

O regime de bens define como tudo isso será organizado ao longo da relação, e como será tratado quando decisões importantes precisarem ser tomadas.

Tratar disso com clareza não enfraquece a relação. Fortalece.

Endereço

Rua XV De Novembro, 1405
Blumenau, SC
89010003

Site

https://www.machadoebiff.com.br/

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